Conforme o Art. 37 da Constituição Federal, a administração ...

Questões de assuntos semelhantes

• Os atos administrativos, além de regidos pelo preceito da legalidade, devem ser analisados sob os aspectos da lealdade, boa fé e honestidade,...
• O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador...
• Em vários países do mundo, desde a década de 80, assiste-se a um processo crescente de busca de maior homogeneização de ...
• Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em...
• Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.O princípio fundamental do controle...