Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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“A Administração Pública não precisa recorrer ao Poder Judiciário para anular seus atos ilegais ou revogar seus atos inconvenientes.”
O enunciado acima reflete o princípio da
No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.
O princípio da segurança jurídica não se sobrepõe ao da
legalidade, devendo os atos administrativos praticados em
violação à lei, em todo caso, ser anulados, a qualquer tempo.
No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.
A proteção da confiança, desdobramento do princípio da
segurança jurídica, impede a administração de adotar posturas
manifestadamente contraditórias, ou seja, externando
posicionamento em determinado sentido, para, em seguida,
ignorá-lo, frustrando a expectativa dos cidadãos de boa-fé.
Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.
Os atos administrativos se aperfeiçoam pela publicidade, sendo possível, em alguns casos, que sejam praticados sob sigilo.
Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.
O agente público só poderá agir quando houver lei que autorize
a prática de determinado ato.
Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.
A ação administrativa tendente a beneficiar ou a prejudicar
determinada pessoa viola o princípio da isonomia.
No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue o próximo item.
O princípio da eficiência, considerado um dos princípios
inerentes à administração pública, não consta expressamente na
CF.
No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue o próximo item.
De acordo com entendimento dominante, é legítima a publicação em sítio eletrônico da administração pública dos nomes de seus servidores e do valor dos vencimentos e das vantagens pecuniárias a que eles fazem jus.
No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item.
Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação
administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons
costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração.
No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item.
Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos administrativos.
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