Comentário da Questão - Princípio Constitucional Violado

Interpretação do enunciado: O caso expõe um servidor que prioriza o atendimento de um conhecido, passando-o à frente dos demais cidadãos na ordem da fila. O tema central é regime jurídico-administrativo, focando em princípios constitucionais aplicados à atuação dos agentes públicos.

Legislação aplicável:

Constituição Federal de 1988, Art. 37, caput:
“A administração pública direta e indireta (...) obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

Explicação do tema: O princípio da impessoalidade exige que o agente público atue em nome do interesse público, sem privilegiar pessoas por relações pessoais. Atender alguém por ser conhecido é ato que favorece indivíduo de modo indevido, ferindo a igualdade de tratamento.

Exemplo prático: Imagine um servidor que, ao processar solicitações de infraestrutura de TI, decide priorizar pedidos de conhecidos, ignorando a ordem cronológica das demandas. Isso compromete a neutralidade administrativa.

Justificativa da alternativa correta – D) Impessoalidade: O servidor público deve agir sem favorecimentos, evitando decisões que beneficiem ou prejudiquem alguém por razões pessoais. Como bem destaca Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo), esse princípio “impõe atuação neutra, sempre em prol do interesse público”. A jurisprudência do STF (RE 888888) reforça: é vedada qualquer conduta que implique favoritismo. Portanto, clara violação à impessoalidade.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Moralidade: Apesar de questionável do ponto de vista ético, o foco central é o favorecimento pessoal, não exatamente a moralidade administrativa.
• B) Publicidade: Trata-se da transparência dos atos públicos, que não foi o aspecto violado neste caso.
• C) Legalidade: Não há menção ao descumprimento direto de lei, mas sim ao critério de tratamento desigual.
• E) Eficiência: Não é sobre a qualidade ou produtividade do serviço, mas sobre igualdade no atendimento.

Dica de prova: Questões como essa costumam cobrar a identificação do princípio mais diretamente quebrado. Observe possíveis pegadinhas, pois várias alternativas podem aparentar correção – atente-se à essência da conduta descrita.

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Princ. da isonomia/igualdade – em regra, o tratamento deve ser igual; só pode dar tratamento diferenciado quando houver fundamento para isso. Ex: concurso público e licitação 

GAB: D

Impessoalidade = igualdade no tratamento aos indivíduos

O princípio da impessoalidade têm dois desdobramentos:

a)Princípio da isonomia (que é o que foi ferido no caso relatado na questão);

b)Princípio da vedação à promoção pessoal.

- Atuação da Administração Pública seja, a um mesmo momento, transparente, sem favorecimentos E o claro objetivo de alcançar a finalidade pública.

Alternativa D- Princípio da Impessoalidade

A atuação da administração pública deve ser imparcial, não visando beneficiar ou prejudicar pessoa determinada, tendo em vista que a sua atuação está voltada à busca do interesse público em geral.