Tema central: A questão trata do princípio da isonomia no serviço público, previsto na legislação nacional e normalmente presente em qualquer plano de carreira do funcionalismo.

Legislação aplicável: Segundo a Constituição Federal, Art. 5º, caput: “Todos são iguais perante a lei...” e, no âmbito da Administração Pública, o Art. 37, caput indica a impessoalidade e princípios correlatos à isonomia. A jurisprudência do STF reforça que a Administração deve tratar igualmente servidores em idêntica situação funcional (RE 596.663).

Exemplo prático: Imagine dois servidores que exercem a mesma função, têm a mesma carga horária e tempo de serviço, mas recebem salários diferentes sem qualquer justificativa legal — isso viola o direito de isonomia.

Justificativa da alternativa correta (B - Isonomia): A alternativa correta é a B) Isonomia, pois refere-se à obrigação do Estado de tratar igualmente quem se encontra em condições iguais. André e Marcos ocupam o mesmo cargo, exercem funções de igual complexidade e têm o mesmo tempo de serviço, portanto, deveriam receber vencimentos iguais — salvo se houver critério objetivamente previsto, o que não ocorre aqui. Celso Antônio Bandeira de Mello destaca em sua doutrina que a isonomia impede privilégios sem fundamento legal.

Análise crítica das alternativas incorretas:

• A) Universalidade: Não é princípio diretamente relacionado à remuneração ou igualdade funcional.
• C) Equidade: Embora trate de justiça, equidade não se confunde com isonomia no serviço público, pois aquela permite ponderações, enquanto esta exige igualdade.
• D) Progressão de vencimentos: Refere-se à evolução de remuneração com o tempo, o que não é o caso apresentado.
• E) Valorização do tempo de serviço prestado: Também não se aplica, pois o enunciado informa que ambos ingressaram no serviço público ao mesmo tempo.

Pegadinha: Atenção para não confundir isonomia com equidade ou outras expressões próximas. O caso trata de igualdade formal, não de critérios diferenciados de justiça ou progressão.

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