Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q833143 Direito Administrativo
A dificuldade doutrinária em se definir interesse público, por se tratar de conceito jurídico aberto ou indeterminado em seu conteúdo, não impede que se possa cogitar alguns parâmetros ou contornos negativos a partir dos quais se pode elaborar um conceito excludente de interesse público, ou seja, daquilo que não pode ser confundido com ele. Nesses termos, assinale a opção INCORRETA, que deixa de preservar adequadamente o juízo negativo de um interesse ao qual o interesse público não pode ser reduzido.
Alternativas
Ano: 2017 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho |
Q831155 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas:


I - A nomeação de cônjuge companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

II - Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, sob pena de configuração de atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, nos termos da lei, apenas podem responder pela prática de atos de improbidade administrativa os agentes públicos em sentido amplo, excluindo-se particulares ou terceiros.

III - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A lei processual, entretanto, estimula a celebração de transação, acordo ou conciliação entre os litigantes na ação cível de improbidade administrativa, com o fito de recompor o bem jurídico-público lesado de forma célere.

IV - Considerando a natureza não penal das sanções pleiteadas em ações de improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, que essas ações não são incluídas no foro por prerrogativa de função da competência originária dos tribunais.


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2017 - EMBASA - Agente Administrativo |
Q830136 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde exatamente ao disposto na Constituição Federal sobre a observância dos princípios da impessoalidade e da publicidade.
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Q828370 Direito Administrativo

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:

I. Razoabilidade, proporcionalidade.

II. Ampla defesa, contraditório.

III. Legalidade, finalidade, motivação.

IV. Insegurança jurídica, interesse público e eficiência.

A sequência correta é:

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Q828128 Direito Administrativo
A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos seguintes termos: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Tal orientação dos Tribunais é expressão de qual princípio administrativo?
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Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |
Q826782 Direito Administrativo
O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como
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Q825683 Direito Administrativo
A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.
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Q825682 Direito Administrativo
Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta acerca do direito administrativo e da administração pública.
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Q825075 Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir.


I. O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos de qualquer natureza, inclusive os discricionários, sob o aspecto da legalidade e da moralidade.


II. Atos normativos do Poder Executivo não se submetem ao controle judicial.


III. O processo especial de execução é uma das peculiaridades ou prerrogativas garantidas à Administração Pública quando for parte em ação judicial.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Recepcionista |
Q824985 Direito Administrativo

No que se refere à qualidade no atendimento ao público, julgue o item a seguir.

O agente público deverá entreter o usuário a fim de que ele não fique nervoso durante o processo de atendimento. É permitido fazer perguntas pessoais para saber mais a respeito da vida do usuário.

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Q821002 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública, julgue o item seguinte.

De acordo com o princípio da confiança ou da segurança jurídica, a nova intepretação da norma administrativa não deverá ter aplicação retroativa.

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Q821001 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública, julgue o item seguinte.

Não viola o princípio da isonomia ou impessoalidade, a previsão editalícia que preceitue a impossibilidade de remarcação de teste de aptidão física diante de circunstâncias pessoais do candidato.

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Q820475 Direito Administrativo

Compete ao administrador público buscar exercer sua atividade pautando-se não apenas pela distinção entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto.

A afirmativa põe em evidência o seguinte princípio aplicável à Administração Pública:

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Q819726 Direito Administrativo
Conforme o Código de Ética Profissional no Serviço Público, a moralidade da Administração Pública
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Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |
Q818973 Direito Administrativo
Em tema de princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
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Q812971 Direito Administrativo
Quanto aos temas órgão público, Estado, Governo e Administração Pública, é correto afirmar que:
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Q812968 Direito Administrativo
No que tange aos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro e aos atos administrativos, é correto afirmar:
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Q812453 Direito Administrativo
Acerca dos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que a(o):
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Q811266 Direito Administrativo
A Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal (CF), deve obedecer a certos princípios. Tendo em vista os princípios constitucionais expressos no art. 37, da CF,
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Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário |
Q803410 Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a correta:
Alternativas
Respostas
6101: E
6102: A
6103: B
6104: B
6105: B
6106: B
6107: C
6108: A
6109: B
6110: E
6111: C
6112: C
6113: D
6114: D
6115: E
6116: E
6117: E
6118: E
6119: B
6120: B