Vamos analisar a questão proposta, que aborda o Regime Jurídico da Administração Pública. Este tema é essencial para entender como a Administração Pública funciona no Brasil, incluindo a sua organização e a aplicação de normas de Direito Público e Privado.

Alternativa C - Correta: A Administração Pública pode, de fato, submeter-se tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público. Isso ocorre porque, enquanto a Administração Pública age predominantemente sob as normas de Direito Público, especialmente em suas funções típicas e no exercício de poder, ela também pode atuar sob normas de Direito Privado, especialmente em atividades econômicas e patrimoniais. Um exemplo prático são as empresas estatais, que participam do mercado em condições similares a empresas privadas.

Vamos agora examinar as alternativas incorretas:

Alternativa A - Incorreta: A afirmação está errada ao incluir autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista na administração direta. Na verdade, essas entidades fazem parte da administração indireta. A administração direta compreende apenas os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sem personalidade jurídica própria.

Alternativa B - Incorreta: A administração pública não está vinculada apenas ao regime de direito privado. Pelo contrário, a maior parte de suas atividades e normas são regidas pelo regime de direito público, que regula as relações do Estado com os cidadãos e outras entidades.

Alternativa D - Incorreta: Esta alternativa apresenta um erro ao afirmar que os vencimentos dos cargos públicos são pagos por empresas de grande porte que prestam serviços ao governo. Na realidade, os vencimentos dos cargos públicos são pagos diretamente pelo ente público ao qual o servidor está vinculado, e não por entidades privadas.

Alternativa E - Incorreta: A descrição oferecida na alternativa refere-se à administração indireta, e não à administração direta. A administração direta é composta por órgãos sem personalidade jurídica própria, enquanto as entidades mencionadas na alternativa (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) são da administração indireta.

Para resolver questões sobre este tema, uma dica é sempre lembrar que a administração direta é composta por órgãos sem personalidade jurídica própria, enquanto a administração indireta inclui entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A administração direta é constituída por órgãos do executivo, legislativo, autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.

O regime jurídico da Administração Pública é apenas o de direito privado.

A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público.(CORRETO)

O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor, são criados conforme conveniência e necessidade, com denominação própria e vencimentos pagos por empresas de grande porte que prestam serviços ao governo.

 administração direta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. São exemplos as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A administração direta caracteriza-se pela descentralização administrativa, ou seja, a competência é distribuída de uma pessoa jurídica para outra.

Vamos analisar cada alternativa para identificar a correta:

**Alternativa A**:

*"A administração direta é constituída por órgãos do executivo, legislativo, autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista."*

- **Incorreta**. A administração direta é composta apenas por órgãos integrantes da estrutura do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), sem personalidade jurídica própria. Autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista fazem parte da **administração indireta**.

**Alternativa B**:

*"O regime jurídico da Administração Pública é apenas o de direito privado."*

- **Incorreta**. A Administração Pública atua predominantemente sob o regime de **direito público**, mas em situações específicas (ex: empresas públicas exploradoras de atividade econômica) pode submeter-se ao direito privado.

**Alternativa C**:

*"A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público."*

- **Correta**. A Administração Pública geralmente segue o regime de direito público (princípio da legalidade, supremacia do interesse público), mas em casos excepcionais (como empresas públicas exploradoras de atividade econômica) adota o regime de direito privado.

**Alternativa D**:

*"O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor, são criados conforme conveniência e necessidade, com denominação própria e vencimentos pagos por empresas de grande porte que prestam serviços ao governo."*

- **Incorreta**. Cargos públicos são criados por lei, com atribuições e vencimentos definidos pelo Estado, não por empresas privadas. A parte final da afirmação está completamente equivocada.

**Alternativa E**:

*"A administração direta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. São exemplos as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A administração direta caracteriza-se pela descentralização administrativa, ou seja, a competência é distribuída de uma pessoa jurídica para outra."*

- **Incorreta**. Essa descrição refere-se à **administração indireta** (entidades com personalidade jurídica própria). A administração direta é centralizada e composta por órgãos sem personalidade jurídica própria.

### Resposta correta:

**C) A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público.**