No âmbito da Administração Pública, o processo administrati...

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Q4023030
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Recursos Humanos |
Q4023030 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo constitui instrumento destinado à formação da vontade administrativa mediante procedimento formal estruturado.


Analise as afirmativas abaixo.



I. O processo administrativo assegura aos interessados direito de manifestação e produção de provas.


II. O processo administrativo pode ser conduzido sem observância de regras procedimentais previamente estabelecidas.


III. A atuação administrativa no processo deve observar princípios de legalidade e motivação.


IV. O processo administrativo pode resultar na invalidação de atos ilegais praticados pela Administração.



Está CORRETO o que se afirma em:

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