Um fiscal de posturas deve sempre pautar suas ações no Prin...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4024474 Direito Administrativo

Um fiscal de posturas deve sempre pautar suas ações no Princípio da Legalidade. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta uma conduta que NÃO está de acordo com esse princípio.

Criar uma proibição nova por conta própria, sem que exista lei para isso.

Multar uma empresa que desobedece a uma lei ambiental vigente.

Autorizar uma construção que cumpre todas as exigências da lei.

Negar um alvará porque o solicitante não entregou a certidão exigida por lei.

Interditar um local perigoso com base no poder de polícia dado pela lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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