A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação é...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Passos Maia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Controlador Interno |
Q3327071
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação
é um direito do cidadão e um dever do Estado. Sobre as
diretrizes desta lei, analise as assertivas a seguir:
I. A publicidade deve ser considerada o preceito geral, e o sigilo, a exceção.
II. A divulgação de informações de interesse público deve ser realizada independentemente de solicitações.
III. O acesso à informação deve ser condicionado ao pagamento de taxas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A publicidade deve ser considerada o preceito geral, e o sigilo, a exceção.
II. A divulgação de informações de interesse público deve ser realizada independentemente de solicitações.
III. O acesso à informação deve ser condicionado ao pagamento de taxas.
Das assertivas, pode-se afirmar que: