Conforme o artigo 15 da LDB, "os sistemas de ensino assegura...

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Q3320772
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Assistente Técnico Pedagógico |
Q3320772 Direito Administrativo
Conforme o artigo 15 da LDB, "os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira [...]". Dentro desse contexto, devem ser observadas as normas gerais de qual direito público?
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