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Q3390634
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Tesoureiro |
Q3390634 Direito Administrativo
Segundo a Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é penalidade disciplinar aplicável a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
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