Sobre o regime jurídico único dos servidores municipais, co...
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Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Audiovisual |
Q3552366
Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico único dos servidores
municipais, conforme Lei Orgânica do
Município de Caçapava, analise as afirmativas
abaixo e marque, posteriormente, a alternativa
correta.
I. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, atenderá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente.
III. O servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, que for investido no mandato de Prefeito, acumulará cargo, emprego ou função, e somará todas as remunerações.
I. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, atenderá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente.
III. O servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, que for investido no mandato de Prefeito, acumulará cargo, emprego ou função, e somará todas as remunerações.