O regime jurídico administrativo confere à Administração Pú...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Técnico Administrativo |

Q3563077 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo confere à Administração Pública prerrogativas e restrições que não se aplicam às relações entre particulares, assegurando a supremacia do interesse público. Considerando essa característica essencial do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública está autorizada a revogar unilateralmente um contrato administrativo sempre que houver inadimplemento da empresa contratada, com base no princípio da legalidade.

A autotutela permite à Administração corrigir seus próprios atos, desde que com autorização judicial expressa e mediante contraditório prévio.

A supremacia do interesse público autoriza, em certos casos, a desapropriação de bens particulares, mesmo sem autorização do Judiciário, desde que observada a indenização devida.

O regime jurídico administrativo impede a Administração Pública de impor sanções a particulares, pois estas dependem de decisão judicial transitada em julgado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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