Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 67

Q3857974

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor Administrativo |

Q3857974 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, orientam a atuação dos agentes públicos. Entre esses princípios, aquele que estabelece que a administração deve atuar de forma impessoal, sem favorecimentos ou perseguições pessoais, é denominado princípio da

A

impessoalidade.

B

legalidade.

C

moralidade.

D

eficiência.

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Q3857967

Q3857967 Direito Administrativo

A publicidade dos atos administrativos implica a

A

obrigação de divulgar todas as informações, inclusive pessoais sensíveis.

B

divulgação apenas das informações que beneficiem a imagem da Administração.

C

exigência de justificativa prévia do cidadão para liberar documentos públicos.

D

garantia de que a sociedade possa conhecer informações públicas, salvo hipóteses legais de sigilo.

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Q3857966

Q3857966 Direito Administrativo

De acordo com o art. 37, caput, da Constituição, a ética pública exige que o servidor

A

atue com honestidade, integridade e boa-fé institucional.

B

utilize sua autonomia para decidir conforme preferências pessoais.

C

priorize interesses particulares, se não houver prejuízo ao serviço.

D

adote padrões morais exclusivamente privados no exercício da função.

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Q3857964

Q3857964 Direito Administrativo

Na relação entre a Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD), a divulgação de informações pelo Estado deve obedecer ao critério da

A

supremacia total da privacidade sobre o interesse público.

B

máxima transparência possível, equilibrada com proteção de dados pessoais.

C

decisão subjetiva da autoridade solicitada.

D

publicidade absoluta, sem restrições.

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Q3853533

Q3853533 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí vigente.

São deveres dos servidores públicos do Município de Gravataí, EXCETO:

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo ou função.

B

Lealdade às instituições a que servir.

C

Observância das normas legais e regulamentares.

D

Cumprimento das ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

E

Atender com presteza.

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Q3852231

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852231 Direito Administrativo

A prefeitura do município de Viva Feliz pretende realizar um concurso público para investidura no cargo de guarda municipal. Para isso, a prefeitura publica em seu site um edital contendo todas as informações necessárias para inscrições e andamento do concurso. Essa ação de publicar o edital de forma acessível a todos visa atender mais especificamente a qual princípio previsto na Constituição Federal?

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

E

Impessoalidade.

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Q3849037

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Motorista |

Q3849037 Direito Administrativo

As vedações previstas na Lei Orgânica Municipal estabelecem limites para a atuação administrativa, impedindo que o Município utilize estruturas públicas de forma incompatível com a legalidade e a impessoalidade. Entre as condutas proibidas, está:

A

Divulgar campanhas institucionais com finalidade educativa, informativa ou de orientação social.

B

Diferenciar contribuintes que estejam em condições equivalentes, com base na atividade profissional que exercem.

C

Reconhecer a validade de documentos públicos expedidos por outras esferas federativas.

D

Atualizar valores tributários conforme índices previamente autorizados em lei municipal.

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Q3843657

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843657 Direito Administrativo

Leandro, advogado de uma empresa pública, depara-se com um caso em que determinado empregado público celetista, admitido mediante concurso público e, posteriormente, designado para exercer função de confiança, foi dispensado sem justa causa. O empregado ajuíza reclamação trabalhista, alegando que a dispensa de empregado público celetista, ainda que ocupante de função de confiança, exige motivação, em respeito aos princípios da Administração Pública. A empresa pública, por sua vez, sustenta que a dispensa é discricionária, por se tratar de empregado submetido ao regime celetista e regido pela CLT. Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a dispensa de empregados públicos celetistas concursados, assinale a afirmativa correta.

A

A motivação é exigida apenas na dispensa de empregado público efetivo que não exerça função de confiança, pois o exercício dessa função afasta a proteção quanto à necessidade de motivação.

B

A exigência de motivação para dispensa de empregado público celetista aplica-se apenas às empresas públicas prestadoras de serviço público, não abrangendo as que exploram atividade econômica em regime concorrencial.

C

A dispensa de empregado público celetista ocupante de função de confiança não exige motivação, pois a designação para essa função confere à Administração Pública a mesma discricionariedade existente nos cargos em comissão.

D

A dispensa de empregado público celetista, ainda que designado para função de confiança, exige motivação formal, em respeito aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, conforme entendimento consolidado do STF.

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Q3841664

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841664 Direito Administrativo

No âmbito dos princípios administrativos, notadamente aqueles implícitos na Constituição da República, a perspectiva subjetiva do princípio da segurança jurídica é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, especialmente para proteger as legítimas expectativas dos administrados em relação às condutas da Administração Pública.

Nesse contexto, é correto afirmar que a aludida perspectiva subjetiva do princípio da segurança jurídica é designada de princípio da

A

economicidade.

B

tutela da confiança.

C

transparência ativa.

D

motivação.

E

finalidade.

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Q3841662

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841662 Direito Administrativo

As questões afetas à consensualidade têm ganhado relevo nos debates atinentes ao direito administrativo moderno, sendo correto indicar como um instrumento consensual

A

o embargo de uma obra.

B

a demissão de um servidor municipal.

C

a edição de Decreto autônomo.

D

a formalização de um acordo de leniência.

E

a anulação de um ato administrativo com efeitos retroativos.

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Q3838216

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Escriturário - Edital nº 1 PSS |

Q3838216 Direito Administrativo

O setor de protocolo recebe requerimento de servidor solicitando certidão de tempo de serviço para averbação em outro órgão. O documento está corretamente instruído, mas o servidor solicita verbalmente que a tramitação seja "acelerada" por questão de prazo em concurso. O Escriturário deve:

A

Registrar o protocolo conforme procedimento padrão e informar o prazo regulamentar para resposta, pois a impessoalidade veda tratamento diferenciado não previsto em norma, ainda que o pedido verbal pareça razoável.

B

Condicionar o registro à apresentação de documento comprobatório da urgência alegada, pois o protocolo tem discricionariedade para exigir motivação formal em pedidos de priorização.

C

Recusar o recebimento e orientar o servidor a protocolar novamente com requerimento formal de urgência dirigido ao Secretário, único competente para autorizar tramitação prioritária.

D

Registrar o protocolo e anotar no sistema a solicitação de urgência verbal, criando fila paralela de prioridade para atender casos semelhantes com justificativa plausível.

E

Encaminhar diretamente ao setor de pessoal sem registro prévio no protocolo, pois a natureza do documento (certidão funcional) dispensa formalização quando o destinatário é interno.

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Q3837877

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |

Q3837877 Direito Administrativo

A chefia da Secretaria de Fazenda emite ordem de serviço determinando que os Agentes Fazendários procedam à interdição de estabelecimentos comerciais com débitos de ISS em atraso por mais de três meses, como forma de coagir ao pagamento. Essa determinação, à luz da jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores sobre "Sanções Políticas", é:

A

Legal, desde que precedida de notificação prévia ao contribuinte com prazo para regularização e limitada a estabelecimentos com débitos já inscritos em dívida ativa.

B

Ilegal, salvo quando a interdição decorrer de procedimento autônomo de fiscalização de posturas que constate, incidentalmente, a inadimplência tributária como fundamento acessório da medida.

C

Ilegal, pois é vedado utilizar restrições a direitos como meio coercitivo indireto para cobrança de tributos, devendo a Administração valer-se dos meios próprios de execução fiscal.

D

Legal, como exercício do poder de polícia administrativo-fiscal, que autoriza a imposição de restrições proporcionais à atividade econômica para garantir o adimplemento das obrigações tributárias.

E

Legal, como expressão do poder de autotutela fazendária, que permite à Administração adotar medidas acautelatórias para preservar o crédito público antes do ajuizamento da execução fiscal.

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Q3835389

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q3835389 Direito Administrativo

A Administração Pública deve atuar conforme os princípios constitucionais, garantindo que seus atos sejam pautados na legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Esses princípios asseguram que a gestão pública atenda ao interesse coletivo de maneira transparente e responsável. Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A publicidade dos atos administrativos permite que a sociedade acompanhe e fiscalize a atuação do poder público, promovendo transparência e controle social. Porque
II.O princípio da publicidade garante que todos os atos da Administração Pública sejam divulgados, sem exceção, garantindo desta forma o acesso universal e irrestrito às informações públicas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As duas asserções são verdadeiras, e a segunda justifica corretamente a primeira.

B

As duas asserções são verdadeiras, e a segunda justifica corretamente a primeira.

C

As duas asserções são verdadeiras, mas a segunda não justifica corretamente a primeira.

D

A primeira asserção é verdadeira, e a segunda é falsa.

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Q3833630

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico Administrativo Educacional - Não Profissionalizante (TAE) |

Q3833630 Direito Administrativo

O princípio básico, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, que impede que as autoridades e os servidores públicos se promovam em função de suas realizações administrativas, como obras e atendimentos feitos à população, é o denominado princípio da:

A

legalidade

B

moralidade

C

D

impessoalidade

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Q3826984

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |

Q3826984 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como "Lei de Acesso à Informação", dispõe sobre procedimentos que objetivam garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal, devendo ser observada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de suas administrações diretas e indiretas. Em seu artigo 3º foram estabelecidas diretrizes que asseguram o direito fundamental de acesso à informação. Assinale a alternativa que elenca duas diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011:

A

Desenvolvimento do controle da administração pública; e preferência pela comunicação através dos instrumentos tradicionais, como cartas, jornais físicos e telefone.

B

Divulgação de informações de interesse público, após solicitações devidamente formalizadas e entregues em meio físico; e fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência no setor privado.

C

Utilização de meios de comunicação com base na tecnologia da informação apenas na comunicação focada em menores de dezoito anos; e observância do sigilo como preceito geral.

D

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; e o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

E

Desenvolvimento do controle social das organizações públicas e privadas; e divulgação de informações de interesse público somente após solicitações devidamente formalizadas e entregues em meio físico.

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Q3823654

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3823654 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A referida Lei dispõe sobre uma série de princípios que a Administração Pública deverá obedecer. São exemplos de princípios dispostos na Lei nº 9.784/1999:

I.Moralidade. II.Ampla defesa. III.Contraditório. IV.Exclusividade. V.Finalidade.
Em conformidade com a referida Lei, é correto o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, IV e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

I, IV e V, apenas.

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Q3823623

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Operador de ETA - Edital nº 5 |

Q3823623 Direito Administrativo

Em um posto de saúde municipal, o servidor responsável pelo agendamento de consultas percebe que a demanda de pacientes supera a quantidade de vagas disponíveis para o dia. Um cidadão solicita atendimento prioritário alegando urgência, embora não apresente condição que justifique preferência legal. A conduta ética do servidor, nessa situação, deve considerar que o princípio da justiça no serviço público se fundamenta em:

A

Encaminhar o cidadão para avaliação médica imediata, transferindo ao profissional de saúde a decisão sobre a legitimidade da alegação de urgência.

B

Flexibilizar os critérios de agendamento conforme a insistência demonstrada pelo solicitante, priorizando a resolução de conflitos no atendimento.

C

Atender prontamente qualquer solicitação de urgência apresentada pelo cidadão, uma vez que o servidor não possui formação técnica para avaliar condições de saúde.

D

Tratar os cidadãos segundo critérios objetivos estabelecidos, garantindo que a distribuição dos serviços respeite tanto as prioridades legais quanto a ordem de chegada dos demais.

E

Consultar a chefia antes de tomar qualquer decisão, evitando assumir responsabilidade pessoal por escolhas que possam gerar insatisfação do usuário.

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Q3821880

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo |

Q3821880 Direito Administrativo

O Assistente Administrativo auxilia na instrução de processos administrativos. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio que exige a divulgação oficial dos atos administrativos para conhecimento público e início de seus efeitos externos denomina-se:

A

Eficiência, que impõe a busca pelo melhor resultado com o menor dispêndio de recursos públicos.

B

Legalidade, que subordina a atuação administrativa à prévia autorização legal para prática de qualquer ato.

C

Impessoalidade, que impõe tratamento igualitário aos administrados que se encontrem em situação equivalente.

D

Moralidade, que exige conduta ética e honesta dos agentes públicos no exercício de suas funções.

E

Publicidade, que assegura a transparência da atuação administrativa e permite o controle pelos cidadãos e órgãos competentes.

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Q3821879

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo |

Q3821879 Direito Administrativo

O Assistente Administrativo auxilia na tramitação de processos administrativos. Considerando os princípios do processo administrativo, o direito do administrado de ter vista dos autos, obter certidões e conhecer as decisões proferidas denomina-se:

A

Princípio da gratuidade, que isenta o administrado de custas e despesas processuais na esfera administrativa.

B

Princípio do contraditório e da ampla defesa, que assegura ao interessado o conhecimento dos atos processuais e a oportunidade de manifestação.

C

Princípio da oficialidade, que impõe à Administração o dever de impulsionar o processo independentemente de provocação do interessado.

D

Princípio do informalismo, que dispensa formas rígidas para a prática de atos processuais pelo administrado.

E

Princípio da verdade material, que autoriza a Administração a buscar a realidade dos fatos além das alegações das partes.

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Q3821268

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Provas: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Coordenador de Centro de Educação Infantil | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Coordenador de Escola |

Q3821268 Direito Administrativo

Com relação à Administração Pública aplicada à escola, assinale a afirmação que expressa princípios de legalidade e impessoalidade na gestão cotidiana.

A

Processos internos conduzidos por usos consagrados da comunidade, com registros resumidos de justificativa.

B

Seleção de fornecedores por proximidade com a direção e adequação posterior da documentação contábil.

C

Critérios internos próprios em lugar de instruções normativas, ampliando a autonomia da unidade escolar.

D

Decisões formalizadas com base no Projeto Político-Pedagógico (PPP) e na norma vigente, com critérios públicos e isonômicos.

E

Prioridade para turmas com maior rendimento e agilidade nas compras direcionadas a esses grupos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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