A Administração Pública deve atuar conforme os princípios c...
I.A publicidade dos atos administrativos permite que a sociedade acompanhe e fiscalize a atuação do poder público, promovendo transparência e controle social. Porque
II.O princípio da publicidade garante que todos os atos da Administração Pública sejam divulgados, sem exceção, garantindo desta forma o acesso universal e irrestrito às informações públicas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput, c/c art. 5º, XXXIII: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)"; "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;".
- Se a alternativa usar expressões como “sem exceção”, “sempre” ou “irrestrito”, verifique se há ressalva constitucional de sigilo.
- No tema publicidade administrativa, a lógica correta é: publicidade como regra, sigilo como exceção.
- Não confunda direito de acesso à informação com acesso irrestrito a toda e qualquer informação estatal.
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Comentários
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✅ Análise das asserções
I. “A publicidade dos atos administrativos permite que a sociedade acompanhe e fiscalize a atuação do poder público, promovendo transparência e controle social.” ✔ Verdadeira.
O princípio da publicidade possui exatamente essa finalidade: permitir a transparência, o controle social e a fiscalização dos atos da Administração.
Ele decorre do art. 37, caput, da CF/88, e também se relaciona com o direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII).
II. “O princípio da publicidade garante que todos os atos da Administração Pública sejam divulgados, sem exceção, garantindo desta forma o acesso universal e irrestrito às informações públicas.” ❌ Falsa.
O princípio da publicidade não é absoluto. Existem exceções reconhecidas pela própria Constituição e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), como:
- informações sigilosas em razão da segurança do Estado;
- dados cuja divulgação viole a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas;
- processos administrativos ainda em fase interna;
- segredos industriais e comerciais protegidos por lei.
Portanto, a Administração não divulga todos os atos indiscriminadamente.
A relação entre as asserções: A I é verdadeira, mas a II é falsa — logo, a segunda não pode justificar a primeira.
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