A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo...
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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3823654
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. A referida Lei dispõe sobre uma série de
princípios que a Administração Pública deverá obedecer.
São exemplos de princípios dispostos na Lei nº
9.784/1999:
I.Moralidade. II.Ampla defesa. III.Contraditório. IV.Exclusividade. V.Finalidade.
Em conformidade com a referida Lei, é correto o que se afirma em:
I.Moralidade. II.Ampla defesa. III.Contraditório. IV.Exclusividade. V.Finalidade.
Em conformidade com a referida Lei, é correto o que se afirma em: