Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 4

Q4323060

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4323060 Direito Administrativo

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) utiliza equipamentos, materiais e instalações públicas no exercício de suas atividades no território. Sobre a responsabilidade pela conservação e pelo zelo do patrimônio público, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O uso de bens públicos, como tablets, balanças e materiais educativos, deve observar a finalidade institucional a que se destinam, sendo vedado o emprego em atividades de interesse particular.
(__)A constatação de dano ou defeito em equipamento sob responsabilidade do agente deve ser comunicada à chefia imediata, para as providências de reparo ou substituição cabíveis.
(__)A responsabilidade pela conservação dos materiais de trabalho encerra-se no momento da entrega do equipamento ao servidor, transferindo-se integralmente ao setor de patrimônio do município.
(__)O zelo pelo patrimônio público não integra os deveres funcionais do agente público, constituindo uma conduta desvinculada das responsabilidades relacionadas ao exercício da função pública.

A sequência correta, de cima para baixo,

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q4322898

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |

Q4322898 Direito Administrativo

O Direito Administrativo se determina por princípios, alguns deles próprios também de outros ramos do direito público.

No que se refere aos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA.

A

As normas de direito público visam concretizar o princípio da supremacia do interesse público sobre o individual, razão pela qual sempre refletirão apenas o bem-estar coletivo, ou seja, não se verificam normas de direito público que defendam interesses dos particulares.

B

O princípio da impessoalidade está relacionado à finalidade pública que deve nortear a atividade administrativa. Dessa forma, não impede que se constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.

C

O princípio da legalidade é indispensável à regular atuação da Administração Pública, tendo em vista que, aos particulares, é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, vigorando para eles o princípio da autonomia da vontade.

D

O princípio da moralidade deve ser observado pelo administrador, não se impondo ao particular que se relaciona com a Administração Pública.

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Q4322895

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |

Q4322895 Direito Administrativo

No que se refere à Organização Administrativa: administração direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A empresa pública é pessoa jurídica de direito público com capital inteiramente público.

B

A finalidade essencial das pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Estado, é o lucro.

C

A fundação e o consórcio público podem ser de direito público ou privado; a autarquia é pessoa jurídica de direito privado.

D

Em todas as pessoas de direito privado, criadas pelo Estado, existe um traço comum: a derrogação parcial do direito privado por normas de direito público.

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Q4321591

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |

Q4321591 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa que define corretamente o princípio da eficiência.

A

A administração pública obriga-se a atuar conforme os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

B

É preciso dar ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, ressalvados os casos de sigilo previstos em lei.

C

A finalidade pública deve ser a diretriz de toda a atividade administrativa, pois o interesse público deve guiar o comportamento dos servidores.

D

Espera-se alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público, como também se busca obter o melhor desempenho possível das atribuições na atuação do agente público.

E

Os limites da atuação administrativa são definidos em lei, em que há restrição da atuação do agente público em benefício da coletividade.

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Q4321546

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor I (Educação Infantil) - Edital nº 2 |

Q4321546 Direito Administrativo

A compreensão das informações produzidas pelo Estado constitui elemento relevante para que o cidadão conheça serviços, direitos e obrigações e possa interagir com a Administração Pública. Em novembro de 2025, uma legislação nacional estabeleceu parâmetros destinados a modificar a forma de comunicação dos órgãos públicos com a população. Considerando a Política Nacional de Linguagem Simples, qual alternativa interpreta corretamente sua finalidade?

A

A política estabelece técnicas para tornar a comunicação pública acessível e padronizada, facilitando que o cidadão reconheça a estrutura e a origem institucional das informações fornecidas pela Administração.

B

A política estabelece técnicas para tornar a comunicação pública clara e objetiva, facilitando que o cidadão encontre, compreenda e utilize as informações fornecidas pela Administração.

C

A política estabelece técnicas para tornar a comunicação pública resumida e digitalizada, facilitando que o cidadão consulte informações disponibilizadas pelos diferentes portais da Administração.

D

A política estabelece técnicas para tornar a comunicação pública uniforme e padronizada, facilitando que o cidadão identifique documentos elaborados pelos diferentes órgãos da Administração.

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Q4320926

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Almoxarife |

Q4320926 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Municipal nº 561/2002 de São Valentim do Sul, assinale a alternativa correta:

A

O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente, sendo assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

B

O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de cinco servidores, sendo obrigatória a participação de um bacharel em Direito.

C

A sindicância prévia é obrigatória em todos os casos, e o processo disciplinar somente pode ser instaurado após a conclusão da sindicância.

D

O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar pode ser exonerado a pedido a qualquer tempo, independentemente da conclusão do processo.

E

A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser requerida a qualquer tempo, sem limitação de número de vezes, quando surgirem fatos novos.

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Q4320345

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320345 Direito Administrativo

Uma chefia municipal identificou conduta de servidor que, em tese, poderia caracterizar infração funcional. Pretendendo “dar resposta rápida à população”, propôs a aplicação imediata da penalidade mais severa disponível, argumentando que a repercussão social do fato dispensaria análise mais detalhada das circunstâncias funcionais.
Considerando o regime disciplinar dos servidores e os princípios que regem a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

A

a repercussão social do fato, isoladamente considerada, constitui fundamento suficiente para dispensar a apuração legalmente cabível e aplicar imediatamente sanção disciplinar de caráter exemplar.

B

a Administração deve apurar adequadamente a conduta antes de impor penalidade quando a sanção depender da demonstração da infração e da responsabilidade do servidor.

C

a aplicação de penalidades funcionais está submetida à legalidade, não podendo a autoridade criar sanções não previstas juridicamente.

D

a responsabilização disciplinar deve considerar a conduta efetivamente apurada e as regras pertinentes à infração funcional.

E

o exercício do poder disciplinar não afasta as garantias procedimentais asseguradas ao servidor.

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Q4320343

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320343 Direito Administrativo

Durante processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor municipal, a comissão reuniu documentos e depoimentos que indicavam possível infração funcional. Antes da decisão, contudo, a autoridade competente afirmou que seria desnecessário permitir ao servidor conhecimento integral das imputações e oportunidade efetiva de defesa, pois a Administração possuía elementos suficientes para formar sua convicção.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A existência de documentos produzidos pela própria Administração substitui a necessidade de defesa quando houver indícios consistentes de infração.

B

A defesa pode ser dispensada se a possível penalidade não resultar imediatamente na vacância do cargo.

C

O processo disciplinar possui natureza interna, razão pela qual contraditório e ampla defesa são aplicáveis apenas na eventual fase judicial.

D

A Administração pode restringir a defesa sempre que a comissão disciplinar considerar suficientes as provas documentais existentes.

E

A apuração disciplinar deve observar contraditório e ampla defesa, permitindo ao servidor conhecer a imputação e exercer efetivamente sua defesa antes da imposição da penalidade.

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Q4320342

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320342 Direito Administrativo

Um candidato aprovado em concurso público municipal afirmou:
“Como fui aprovado dentro das regras do concurso e apresentei toda a documentação exigida, já sou servidor público, mesmo antes da realização do ato formal de investidura.”
Outro candidato respondeu que a aprovação no concurso e a condição jurídica de servidor público são conceitos que não se confundem.
À luz da Lei Municipal nº 561/2002, é correto afirmar que:

A

o primeiro candidato está correto, porque a aprovação no concurso produz automaticamente a investidura no cargo.

B

a condição de servidor público pressupõe a investidura legal em cargo público, não decorrendo automaticamente da mera aprovação no concurso.

C

a aprovação transforma o candidato em servidor, ficando a investidura destinada apenas a definir sua unidade de exercício.

D

a apresentação documental substitui a investidura quando o concurso público já tiver sido homologado.

E

a homologação do resultado equivale juridicamente ao ingresso no cargo, embora o exercício possa ocorrer posteriormente.

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Q4320339

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320339 Direito Administrativo

Um servidor efetivo de São Valentim do Sul recebeu determinação de sua chefia para executar procedimento administrativo que, segundo ele, contrariava norma municipal aplicável ao serviço. Ao comunicar a irregularidade, recusou-se a executar o ato nos termos originalmente determinados e solicitou que a questão fosse submetida à autoridade competente. Posteriormente, sua conduta passou a ser analisada sob a perspectiva disciplinar.
Com base no caso descrito e no regime jurídico aplicável aos servidores municipais, é correto afirmar que:

A

a relação hierárquica elimina a responsabilidade do servidor pela execução da ordem recebida, desde que proveniente de superior funcional.

B

toda discordância interpretativa do servidor autoriza o descumprimento imediato de determinações administrativas.

C

o dever de obediência hierárquica deve ser interpretado em conjunto com a legalidade, não servindo a hierarquia como fundamento para exigir o cumprimento de ordem manifestamente ilegal.

D

a legalidade da determinação é irrelevante para fins disciplinares, pois a responsabilidade pelo ato pertence exclusivamente à chefia.

E

a recusa ao cumprimento de qualquer ordem funcional configura necessariamente infração disciplinar, ainda que demonstrada manifesta ilegalidade.

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Q4320131

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Comcap - SC Prova: FEPESE - 2026 - Comcap - SC - Motorista |

Q4320131 Direito Administrativo

No exercício das funções em uma autarquia, o servidor, que trata o público com urbanidade, mantém o sigilo das informações, zela pelo patrimônio público e utiliza os recursos de forma racional, está atendendo, precipuamente, ao princípio constitucional da:

A

Moralidade e eficiência.

B

Continuidade e hierarquia.

C

Legalidade e transparência.

D

Impessoalidade e publicidade.

E

Razoabilidade e proporcionalidade.

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Q4319915

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319915 Direito Administrativo

Em determinado órgão da Administração Pública estadual, foram estruturadas diferentes formas de vínculo funcional: I) atividades desempenhadas por servidores aprovados em concurso público e investidos em cargos regidos por estatuto próprio; II) atividades vinculadas à empresa pública estadual, com contratação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho; e III) atividades exercidas por profissionais contratados por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Considerando a organização funcional da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

As atividades descritas em I, II e III correspondem, respectivamente, a cargo público, emprego público e função pública temporária.

B

As atividades descritas em I e III possuem natureza estatutária; e a atividade descrita em II se vincula a regime jurídico-administrativo especial.

C

As atividades descritas em II e III não se inserem em estrutura funcional da Administração Pública, por se tratarem de vínculos externos à organização estatal.

D

As atividades descritas em I e II correspondem a vínculos de natureza estatutária; e a atividade descrita em III possui natureza de vínculo administrativo temporário.

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Q4319910

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319910 Direito Administrativo

Determinado servidor público efetivo foi acusado de conduta incompatível com o exercício de suas funções. A Administração instaurou procedimento formal, designando Comissão responsável pela apuração dos fatos, assegurando ao investigado acesso aos autos, apresentação de defesa escrita e produção de provas. Ao final, após relatório conclusivo, a autoridade competente aplicou sanção de suspensão, com fundamento nas provas colhidas no curso do processo. Tendo em vista o caso hipotético, e, ainda, considerando o processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

A

A aplicação de sanção disciplinar prescinde de processo formal quando houver confissão do servidor.

B

A instauração do processo disciplinar depende de prévia decisão judicial reconhecendo indícios de autoria e materialidade.

C

A Comissão Processante possui competência para aplicar diretamente a sanção disciplinar, desde que haja consenso entre seus membros.

D

A observância do contraditório e da ampla defesa constitui requisito essencial de validade do procedimento, especialmente após a fase de instrução.

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Q4318919

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |

Q4318919 Direito Administrativo

Os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico próprio, marcado por prerrogativas da Administração diante do contratado particular. Considerando esse regime, assinale a alternativa correta.

A

A alteração unilateral do contrato administrativo depende da prévia concordância expressa do contratado particular.

B

As cláusulas exorbitantes conferem à Administração prerrogativas não usuais nos contratos entre particulares.

C

As prerrogativas contratuais da Administração equiparam-se às faculdades atribuídas ao contratado no ajuste firmado.

D

A exceção do contrato não cumprido é oponível pelo particular à Administração nos mesmos moldes admitidos nos contratos entre particulares.

E

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato é afastado diante das alterações da Administração.

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Q4318918

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |

Q4318918 Direito Administrativo

Os princípios que regem a administração pública encontram assento no texto constitucional e orientam a atuação estatal. Analise as afirmativas a seguir.

I.A publicidade dos atos administrativos assegura a transparência e o controle da atuação estatal.
II.O princípio da impessoalidade autoriza a promoção pessoal do agente público nas obras oficiais.
III.O princípio da eficiência foi inserido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

II apenas.

E

I e II apenas.

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Q4318598

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4318598 Direito Administrativo

No balcão de atendimento do Setor de Tributos de uma Prefeitura, um Oficial Administrativo presta orientações e esclarece dúvidas relativas ao pagamento dos impostos e taxas, assegurando a todos os cidadãos que comparecerem à repartição o mesmo padrão de cortesia, sem conferir privilégios ou criar distinções indevidas. Considerando as balizas que guiam a conduta dos agentes públicos, qual princÍpio administrativo fundamental norteia essa postura do Oficial frente aos contribuintes?

A

Princípio da impessoalidade.

B

Princípio da moralidade.

C

Princípio da publicidade.

D

Princípio da eficiência.

E

Princípio da legalidade.

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Q4317357

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de São Domingos do Capim - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Câmara de São Domingos do Capim - PA - Assistente Legislativo |

Q4317357 Direito Administrativo

Um servidor efetivo da Câmara Municipal foi designado para organizar a contratação de empresa responsável pela manutenção dos equipamentos de informática do Poder Legislativo. Durante a fase preparatória, verificou que uma das empresas interessadas pertencia a seu irmão. Para evitar qualquer questionamento quanto à lisura do procedimento, comunicou formalmente o fato à autoridade competente e solicitou seu afastamento de todas as atividades relacionadas à contratação. Considerando os princípios administrativos expressos na Constituição Federal, a conduta do servidor evidencia a observância, principalmente, do princípio da:

A

Continuidade do serviço público, por assegurar a prestação ininterrupta das atividades administrativas.

B

Eficiência, por buscar maior rapidez na conclusão do procedimento administrativo.

C

Moralidade, por adotar comportamento que possa comprometer a imparcialidade da atuação administrativa.

D

Supremacia do interesse público, por conferir tratamento preferencial à empresa de seu familiar.

E

Publicidade, por tornar públicos os atos administrativos independentemente de previsão legal.

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Q4317342

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Câmara de São Domingos do Capim - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Câmara de São Domingos do Capim - PA - Auxiliar Administrativo |

Q4317342 Direito Administrativo

Ao organizar o atendimento presencial na recepção da Câmara Municipal, o servidor observa a ordem de chegada dos cidadãos, ressalvadas as prioridades previstas em lei, e dispensa a todos o mesmo tratamento, independentemente de vínculos pessoais ou políticos. Qual princípio é concretizado por essa conduta?

A

Publicidade.

B

Autotutela.

C

Hierarquia.

D

Impessoalidade.

E

Presunção de legitimidade.

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Q4317108

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Agente Administrativo |

Q4317108 Direito Administrativo

O princípio da supremacia do interesse público estabelece que as necessidades da coletividade prevalecem sobre os interesses individuais. Em razão disso, a Administração Pública detém poderes especiais para agir em nome do interesse público. Considerando este princípio, assinalar a alternativa que contém exemplo de ação em nome do interesse público.

A

O dever de indenizar particulares por ações e omissões de agentes públicos.

B

O poder para criar, unilateralmente, obrigações aos particulares.

C

O acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo.

D

O edital de concurso para provimento do cargo de varredor de ruas, que exige nível superior dos candidatos.

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Q4312203

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente Técnico em Informática | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Almoxarife | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Monitor |

Q4312203 Direito Administrativo

A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, for designado para exercer missão fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de domicílio. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a ajuda de custo e calculada em relação à remuneração do servidor e não poderá exceder ao dobro dessa, salvo se o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser ate quantas vezes o valor da remuneração, devendo, neste caso, ser arbitrada prévia e justificadamente?

A

Três vezes.

B

Quatro vezes.

C

Cinco vezes.

D

Sete vezes.

E

Dez vezes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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