Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 269

Q2733876

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP) Prova: INAZ do Pará - 2016 - CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP) - Assistente Administrativo |

Q2733876 Direito Administrativo

A administração Pública apresenta o dever de atender os interesses da coletividade, sem exceção. Marque a alternativa correta que melhor define esse sentido:

A

Interesse Público.

B

Interesse Macro.

C

Intervenção Administrativa.

D

Gestão Pública.

E

Interesse Lícito.

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Q2733873

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP) Prova: INAZ do Pará - 2016 - CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP) - Assistente Administrativo |

Q2733873 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) está vinculada a qual princípio da administração pública?

A

Moralidade.

B

Impessoalidade.

C

Legalidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q2733872

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP) Prova: INAZ do Pará - 2016 - CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP) - Assistente Administrativo |

Q2733872 Direito Administrativo

O que define um princípio implícito na Administração Pública?

A

O fato de está previsto expressamente.

B

O fato de não ter amparo legal.

C

O fato de não está previsto de maneira expressa.

D

O fato de não existir no ordenamento jurídico.

E

O fato de não ter previsão.

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Q2733871

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP) Prova: INAZ do Pará - 2016 - CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP) - Assistente Administrativo |

Q2733871 Direito Administrativo

José Afonso da Silva (2003) ao afirmar que “os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da administração pública”, se posiciona sobre qual dos Princípios da Administração Pública abaixo:

A

Moralidade.

B

Impessoalidade.

C

Legalidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q2732609

Q2732609 Direito Administrativo

Na Lei 8027/1990, que dispõe sobre as normas se condutas dos servidores públicos, os atos de advertência, suspensão e demissão deverão sempre mencionar a causa da penalidade aplicada. Com base na lei acima citada, analise as proposições a seguir:

I - É falta administrativa, punível com a pena de advertência por escrito, ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

II - É falta administrativa, punível com a pena de advertência, retirar, sem prévia autorização, por escrito da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - É falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

IV - É falta administrativa, punível com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;

É correto afirmar:

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2721795

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Redação e Revisão |

Q2721795 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A administração direta é constituída por órgãos do executivo, legislativo, autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.

B

O regime jurídico da Administração Pública é apenas o de direito privado.

C

A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público.

D

O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor, são criados conforme conveniência e necessidade, com denominação própria e vencimentos pagos por empresas de grande porte que prestam serviços ao governo.

E

A administração direta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. São exemplos as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A administração direta caracteriza-se pela descentralização administrativa, ou seja, a competência é distribuída de uma pessoa jurídica para outra.

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Q2712292

Ano: 2016 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2016 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Assessor Jurídico |

Q2712292 Direito Administrativo

Segundo o artigo 39 da CF/88: AUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para:

A

Os servidores da administração pública e fundações.

B

Os servidores das autarquias e das fundações públicas.

C

Os servidores da administração pública direta.

D

Os servidores da administração pública direta e das autarquias.

E

Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Q2058835

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado |

Q2058835 Direito Administrativo

Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Pode-se conceituar controle _________ como o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria Administração Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, e ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos especializados, possam exercer o Poder de _________, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e _________, em todas as esferas de Poder.

A

difuso - Polícia - agentes públicos

B

externo - Fiscalização - agentes políticos

C

concentrado - Polícia - empresas públicas

D

administrativo - Fiscalização - agentes públicos

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Q2055919

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2016 - CREF - 7ª Região (DF) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2055919 Direito Administrativo

Sabendo que a Administração Pública é regida por diversos princípios expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

Nos termos do princípio da legalidade, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza.

B

Um dos objetivos do princípio da impessoalidade é estabelecer igualdade no tratamento dispensado pela Administração Pública aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

C

Além de averiguar os critérios de conveniência e oportunidade, o administrador público deve distinguir o que é honesto do que é desonesto, consoante o princípio da moralidade.

D

O princípio da publicidade pode ser reclamado pelo administrado através de alguns instrumentos, dentre os quais o habeas data.

E

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas ao princípio da publicidade.

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Q2047855

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de São José do Peixe - PI Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de São José do Peixe - PI - Agente Administrativo |

Q2047855 Direito Administrativo

Administração pública é todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. Dentre as características da administração pública podemos citar todas abaixo, EXCETO.

A

Praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos;

B

Exercer atividade politicamente neutra - sua atividade é vinculada à Política e não à Lei;

C

Ter conduta hierarquizada – dever de obediência - escalona os poderes administrativos do mais alto escalão até a mais humilde das funções;

D

Praticar atos com responsabilidade técnica e legal – busca a perfeição técnica de seus atos, que devem ser tecnicamente perfeitos e segundo os preceitos legais;

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Q2047852

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de São José do Peixe - PI Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de São José do Peixe - PI - Agente Administrativo |

Q2047852 Direito Administrativo

Sobre o principio da legalidade todas as afirmações abaixo estão corretas, EXCETO.

A

Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo, senão em virtude de lei.

B

Há matérias para as quais a CF/88 estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.

C

A CF/88 previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.

D

Os atos administrativo eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados

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Q2047850

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de São José do Peixe - PI Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de São José do Peixe - PI - Agente Administrativo |

Q2047850 Direito Administrativo

Os princípios expressos na constituição são responsáveis por organizar toda a estrutura e, além disso, mostrar requisitos básicos para uma “boa administração”. Sobre os princípios da administração pública analise as afirmações abaixo:
I. Se o ato administrativo estiver viciado pelo desvio de poder, por falta do elemento relativo à finalidade de interesse público, atingirá o princípio da legalidade. II. A atuação administrativa não pode contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade, os deveres de boa administração, sob pena de ofensa ao princípio da moralidade. III. O princípio da administração pública que orienta a atividade administrativa no sentido de conseguir os melhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e o menor custo é a eficiência IV. O servidor público deve prestar atendimento de qualidade e com rapidez, a despeito do custo que o serviço gere, pois, de acordo com o princípio da eficiência, a devida prestação de um serviço justifica o aporte de recursos adicionais.
Após análise das afirmações acima podemos concluir que:

A

Apenas I, II e IV estão corretas

B

Apenas I, II e III estão corretos

C

Apenas II, III e IV estão corretos

D

Apenas III e IV estão corretos

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Q2047849

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de São José do Peixe - PI Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de São José do Peixe - PI - Agente Administrativo |

Q2047849 Direito Administrativo

A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Sobre os princípios da administração pública todas as afirmações abaixo estão corretas, EXCETO.

A

A ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações benéficas ou detrimentosas é referente ao principio da moralidade

B

A administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais, assim está representado pelos princípios da legalidade e da finalidade.

C

O principio da legalidade explicita a subordinação da administração pública à lei, pois tal princípio deriva da indisponibilidade do interesse público.

D

Em Direito Administrativo vigora o principio da publicidade, porém quando for imprescindível a segurança da Sociedade e do Estado esta é uma situação que permite o sigilo dos atos administrativos.

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Q2040449

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Agente Administrativo |

Q2040449 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios constitucionais da Administração Pública.
I. São princípios constitucionais da Administração Pública, apenas, os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade.
II. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, somente, aos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade.
III. O princípio da eficiência foi acrescentado ao rol dos princípios constitucionais do caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional no 45/04.
IV. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

II – III.

B

III.

C

I – III – IV.

D

IV.

E

II – IV.

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Q1736383

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736383 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

É correto afirmar que no direito administrativo sancionador a tipicidade é aberta, pois há a necessidade de o órgão disciplinar, sempre atento ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, proceder à adequada correlação entre a infração funcional e a sanção a ela correspondente prevista no estatuto jurídico-disciplinar.

B

Não há dúvidas de que conceitos ou termos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais não podem ser utilizados na tipificação de condutas proibidas no direto administrativo sancionador.

C

As cláusulas gerais cumprem funções de proporcionar abertura e mobilidade do sistema jurídico, isto é, abrem o sistema jurídico para a inserção de sistemas extrajurídicos, o que é expressamente vedado no direito administrativo sancionador, pois somente as condutas típicas rígidas são admitidas.

D

Lei estatutária sancionadora com conceitos jurídicos indeterminados, a chamada tipicidade aberta, conflita com as garantias constitucionais, que impõem ao Estado o dever de identificar, com clareza e precisão, os elementos definidores do ilícito administrativo punível.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1736377

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736377 Direito Administrativo

Acerca da autotutela e do contraditório assinale a alternativa INCORRETA:

A

Por meio da prerrogativa da autotutela é possível que a Administração reveja seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade e de mérito.

B

Os casos de rescisão do contrato administrativo, por inadimplemento do contratado, previstos no art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93, deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, sendo prescindível o contraditório e a ampla defesa, vez que não há propriamente conflito entre as partes.

C

De acordo com a legislação que rege a matéria, no caso de desfazimento do processo licitatório, ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

D

A legislação que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Federal limitou a ação administrativa de anulação de atos administrativos, estabelecendo que o direito da Administração de anular atos que tenham produzido efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da prática do ato, ressalvada a ocorrência de comprovada má-fé.

E

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções, como advertência; multa; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Q1697094

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697094 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o princípio constitucional da administração pública que é o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

E

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Q1697076

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697076 Direito Administrativo

O Direito Administrativo, como disciplina jurídica autônoma, é correspondido pelo regime jurídico-administrativo, o qual possui princípios que lhe são peculiares. Assinale a alternativa que apresenta um desses princípios.

A

Continuidade administrativa garantida pela arrecadação tributária.

B

Indisponibilidade, pela administração dos interesses públicos.

C

Supremacia do interesse privado sobre o interesse público.

D

Serviços públicos apreçados pelo custo histórico como base de valor.

E

Agentes públicos à disposição dos interesses e necessidades individuais.

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Q1633401

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Doutor Ulysses - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Doutor Ulysses - PR - Assistente Legislativo |

Q1633401 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios:

A

Da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Da ilegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

C

Da legalidade, pessoalidade, imoralidade, publicidade e eficácia.

D

Da ilegalidade, pessoalidade, imoralidade, publicidade e eficiência.

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Q1626507

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626507 Direito Administrativo

Visando assegurar a motivação no âmbito dos atos administrativos, a Lei de Processo Administrativo Federal expõe, em seu art. 50, quando se faz obrigatória a motivação. Nesse sentido, a legislação mencionada determina que

A

na solução de vários assuntos da mesma natureza, é vedado o uso de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.

B

a motivação deve ser implícita, porém clara e congruente, sendo vedado que corresponda à declaração de concordância com anteriores pareceres.

C

os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso.

D

é prescindível que a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais conste da respectiva ata ou de termo escrito.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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