Home Concursos Públicos Questões Q2047852 Sobre o principio da legalidade todas as afirmações abaixo ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2047852 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de São José do Peixe - PI Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de São José do Peixe - PI - Agente Administrativo | Q2047852 Direito Administrativo Sobre o principio da legalidade todas as afirmações abaixo estão corretas, EXCETO. Alternativas A Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. B Há matérias para as quais a CF/88 estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos. C A CF/88 previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito. D Os atos administrativo eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro