Comentário da questão – Regime Jurídico Administrativo e Princípios Constitucionais

1. Tema abordado e legislação:
A questão trata dos princípios constitucionais da Administração Pública, foco do art. 37, caput da Constituição Federal de 1988. O tema exige atenção ao texto da CF/88 após a EC 19/98, que incluiu o princípio da eficiência na redação do caput.

2. Legislação vigente:
Constituição Federal, art. 37, caput:
"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)"

3. Explicação do tema:
Conhecer estes cinco princípios é fundamental para qualquer cargo administrativo. Eles orientam todos os atos da Administração, limitando e definindo seus deveres e direitos.

Exemplo prático:
Suponha que uma prefeitura contrate um parente do prefeito sem seleção pública, divulgando o ato na mídia oficial. Apesar da publicidade, faltarão impessoalidade e moralidade, pois a escolha é pessoal e beneficia indevidamente alguém.

4. Justificativa da alternativa correta (D – IV):
A afirmativa IV ("A Administração Pública... obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência") reproduz literalmente o caput do art. 37 da CF/88, conforme EC 19/98. É a única correta.

5. Análise das alternativas incorretas:
I e II – Ambas omitem moralidade e eficiência, contrariando o texto constitucional.
III – Diz que a eficiência foi incluída pela EC 45/04; na verdade, foi pela EC 19/98.
As alternativas que citam essas afirmativas estão, portanto, incorretas.

6. Possíveis pegadinhas:
A questão explora omissões ("apenas", "somente") e erro proposital no número da Emenda. Atenção sempre à literalidade da lei!

7. Jurisprudência e Doutrina:
O STF já reconheceu, em julgados como ADI 1625, a validade do princípio da eficiência (introduzido pela EC 19/98). Celso Antônio Bandeira de Mello confirma: “a EC 19/98 incorporou o princípio da eficiência ao artigo 37 da CF”.

Resumo:
Gabarito: D (Apenas a IV está correta).

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Emenda Constitucional de 1998

Respostas:

I - São 5 os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Nova redação dada ao caput pela EC 19/98).

III - O princípio da eficiência foi incluído expressamente no rol dos princípios do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 através da Emenda Constitucional n° 19/98, fruto da reforma gerencial, tendo em vista a exigência de um novo perfil estatal.

IV - A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Gabarito: D

LETRA D

Gabarito: D.

Única opção com os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE).