Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q2025201 Direito Administrativo
Das opções a seguir, qual delas não expressa um dos Princípios Constitucionais mencionados na Carta Magna brasileira vigente?
Alternativas
Q2024727 Direito Administrativo
A respeito dos princípios da Administração Pública consagrados no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. Inexistindo previsão legal para uma hipótese, não há possibilidade de atuação administrativa, pois a vontade da Administração é a vontade expressa na lei, sendo irrelevantes as opiniões ou convicções pessoais de seus agentes. II. Impede que o ato administrativo seja praticado visando interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato por essência. III. Visa atingir objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/benefício do trabalho da Administração. IV. O servidor deve decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
De acordo com os enunciados acima, trata-se respectivamente, dos princípios administrativos da:
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Q2024726 Direito Administrativo
De acordo com Paulo e Alexandrino (2017), quando os órgãos, entidades e agentes integrantes da administração pública atuam jungidos a normas de direito público, diz-se que sua atividade é desempenhada sob o denominado "regime jurídico-administrativo". Ainda segundo os autores, o rol de prerrogativas e o conjunto de limitações que caracterizam o regime jurídico administrativo derivam, respectivamente: 
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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Administrador |
Q2024281 Direito Administrativo
A Administração possui o poder-dever de anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, o que é uma decorrência do princípio da 
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Q2022080 Direito Administrativo
Os princípios, abaixo, podemos dizer que são implícitos do Direito Administrativo. Apenas um não é considerado implícito: 
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Q2022079 Direito Administrativo
 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios, exceto: 
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Q2001806 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: O Prefeito de determinado Município e candidato à reeleição permitiu, durante o último mês do período de campanha eleitoral, que fossem publicadas algumas notícias de obras públicas realizadas na sua gestão no sítio eletrônico da Prefeitura, com menção expressa ao seu nome. A situação narrada constitui violação ao princípio da
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Q1980814 Direito Administrativo
Considerando a Administração Pública, suas atividades e seus princípios, assinale a alternativa correta. 
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Q1975048 Direito Administrativo

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O enfoque do princípio da eficiência é a busca pela celeridade das atividades administrativas, ainda que isso demande do Estado alocações desproporcionais dos recursos públicos. 

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Q1974794 Direito Administrativo
Para que a administração pública atue em conformidade com o princípio da autotutela, é correto afirmar que ela pode
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Q1974793 Direito Administrativo
Os princípios administrativos representam diretrizes que balizam tanto a atuação do administrador público quanto a elaboração de normas para o regimento da administração pública. Destaca-se, entretanto, que, embora alguns princípios estejam previstos expressamente no texto constitucional, outros são decorrentes de interpretações doutrinárias, tendo, como exemplo, o
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Q1973847 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.


A eficiência administrativa da organização é diretamente proporcional à seu nível de descentralização.

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Q1970906 Direito Administrativo
A respeito dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
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Q1968423 Direito Administrativo
   A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O princípio da administração pública apresentado anteriormente, referente à Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), é o da
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Q1968234 Direito Administrativo

O direito de petição previsto na Constituição Federal de 1988 e as certidões expedidas por órgãos que registram a verdade de fatos administrativos são exemplos de instrumentos jurídicos específicos que concretizam o princípio da 
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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |
Q1966502 Direito Administrativo

Acerca das ferramentas de gestão e de assuntos correlatos, julgue o item.



Segundo a Constituição Federal de 1988, são princípios básicos da Administração Pública: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.

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Q1962869 Direito Administrativo
O ato administrativo consistente na publicação da nomeação de novos servidores públicos no Diário Oficial do Estado do Amazonas atende ao princípio da
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Q1946490 Direito Administrativo
O trabalho policial requer, em diversos momentos, discrição e cuidado com informações que devem ser mantidas sob sigilo em razão do seu interesse para as investigações criminais. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar a respeito da publicidade dos atos administrativos, no âmbito da Polícia Civil, que
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Q1943154 Direito Administrativo
Dentre os princípios básicos que informam toda a Administração pública estão os da
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Q1929046 Direito Administrativo
O sistema do Direito Administrativo se constrói sobre alguns princípios. Qual alternativa é correta?
Alternativas
Respostas
4101: C
4102: C
4103: B
4104: C
4105: C
4106: D
4107: D
4108: D
4109: E
4110: E
4111: B
4112: E
4113: D
4114: C
4115: B
4116: C
4117: B
4118: B
4119: E
4120: A