Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.983 questões
Q2289730
Direito Administrativo
Considere que o prefeito João dos Brócolis, de Piraporinha do
Norte, município hipotético brasileiro, seja um grande
incentivador do esporte como ferramenta de desenvolvimento
social. Tendo isso em vista, como obra de final de mandato, ele
decide construir um ginásio poliesportivo com tecnologia de
ponta, visando a transformar o município em uma referência
esportiva no país. Além disso, buscando estabelecer seu nome na
história do município, o prefeito decide nomear o ginásio de
Complexo Brócolis, em homenagem a seu nome de família.
Acerca da situação apresentada, e considerando, ainda, os princípios explícitos e implícitos que regem a atividade da administração pública dispostos na Constituição Federal, é correto afirmar que houve uma clara e direta afronta ao Princípio da
Acerca da situação apresentada, e considerando, ainda, os princípios explícitos e implícitos que regem a atividade da administração pública dispostos na Constituição Federal, é correto afirmar que houve uma clara e direta afronta ao Princípio da
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Q2287845
Direito Administrativo
Berenice foi aprovada em concurso público para o cargo de
analista de licitação de determinado órgão. Iniciado o exercício
de suas atribuições, ela elaborou editais de licitação, bem
como minutas de contratos, inclusive em procedimentos de
contratação direta. Ocorre que, após um curto período, a Administração Pública identificou a ausência de certo requisito
para a investidura de Berenice, ensejando, portanto, em sua
anulação. Deste modo, diante da situação narrada, considerando que Berenice não agiu de má-fé, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo |
Q2287824
Direito Administrativo
Analise as duas situações apresentadas:
1. Um fiscal de trânsito não pode aplicar uma multa a um motorista sem que ele tenha cometido uma infração prevista na legislação de trânsito.
2. A divulgação dos editais de licitação deve ser feita em meios de comunicação de ampla circulação, para que todas as empresas interessadas tenham conhecimento e possam participar do processo de forma igualitária.
Tendo em vista os princípios da Administração Pública, as situações apresentas correspondem aos princípios da:
1. Um fiscal de trânsito não pode aplicar uma multa a um motorista sem que ele tenha cometido uma infração prevista na legislação de trânsito.
2. A divulgação dos editais de licitação deve ser feita em meios de comunicação de ampla circulação, para que todas as empresas interessadas tenham conhecimento e possam participar do processo de forma igualitária.
Tendo em vista os princípios da Administração Pública, as situações apresentas correspondem aos princípios da:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |
Q2287592
Direito Administrativo
As autarquias, segundo seu regime jurídico, possuem certos direitos concedidos pela legislação a entes públicos, dentre os quais,
exemplificativamente, podemos citar o prazo processual em dobro para todas as manifestações processuais. Podemos justificar
este fato como sendo uma
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |
Q2287591
Direito Administrativo
O CRC-RJ está promovendo um concurso público para o preenchimento de vagas de analista jurídico. Tal concurso foi convocado
seguindo os ditames legais. Neste sentido, quais dos princípios constitucionais expressos, do direito administrativo, estão sendo
aplicados durante este processo?
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |
Q2286699
Direito Administrativo
A administração pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los por vício de legalidade, seja para revogá-los por questões de conveniência e de oportunidade. Trata-se, nesse caso, do princípio da administração pública da
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Assistente Administrativo |
Q2285139
Direito Administrativo
A execução dos trabalhos pertinentes a um concurso
público, se faz regido por edital amplamente divulgado,
onde consta de forma expressa que os recursos
inerentes às fases deste concurso serão protocolados no
prazo improrrogável de dois dias corridos após a
publicação do ato, em link próprio disponibilizado
exclusivamente no corpo de edital, onde o candidato ou
interessado deve apresentar seu pedido e a
fundamentação legal que o ampare. Considerando estes
termos, supondo que a Comissão de Acompanhamento e
Fiscalização do Concurso Público receba via e-mail
oficial um recurso tempestivo onde um candidato
questiona sua pontuação na classificação provisória,
fundamentando não estar de acordo com o conteúdo
programático exigido em edital. No exemplo hipotético
em tela:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
EMASA-SC
Prova:
FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos |
Q2283853
Direito Administrativo
Os princípios administrativos são os valores, as
diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam
a elaboração das leis administrativas, direcionam a
atuação da Administração Pública e condicionam a
validade de todos os atos administrativos.
O Princípio da................ é expresso, ou seja, está previsto taxativamente em uma norma jurídica de caráter geral e afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, para os administrados, tudo o que não for proibido será permitido.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
O Princípio da................ é expresso, ou seja, está previsto taxativamente em uma norma jurídica de caráter geral e afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, para os administrados, tudo o que não for proibido será permitido.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
EMASA-SC
Prova:
FEPESE - 2023 - EMASA-SC - Analista de Recursos Humanos |
Q2283852
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo com relação ao
Direito Administrativo.
1. Os princípios que norteiam a atuação da administração pública estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.
2. São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, moralidade, publicidade, imutabilidade e eficiência.
3. A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Os princípios que norteiam a atuação da administração pública estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.
2. São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, moralidade, publicidade, imutabilidade e eficiência.
3. A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Prova:
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente em Administração |
Q2282557
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmativas sobre a
Administração Pública direta e indireta, entidades
políticas e administrativas, órgãos e agentes públicos,
poderes e deveres do administrador público:
I. A Administração Pública direta é composta pelos órgãos integrados na estrutura administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. A Administração Pública indireta é formada pelas entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que prestam serviços públicos ou de interesse público, sob controle ou tutela do Estado.
III. As entidades políticas são aquelas que possuem autonomia política, administrativa e financeira, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
IV. As entidades administrativas são aquelas que exercem funções delegadas pelo Estado, sem autonomia política, mas com autonomia administrativa e financeira limitada, como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
V. Os órgãos públicos são unidades com atribuições específicas dentro da organização estatal, que possuem personalidade jurídica própria e representam a pessoa jurídica a que pertencem.
VI. Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem alguma função pública, seja de forma permanente ou temporária, remunerada ou gratuita, como os servidores públicos, os empregados públicos, os militares, os agentes políticos e os agentes credenciados.
VII. Os poderes do administrador público são aqueles conferidos pela lei para o exercício das funções administrativas, como o poder vinculado, o poder discricionário, o poder hierárquico, o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder de polícia.
VIII.Os deveres do administrador público são aqueles impostos pela lei ou pelos princípios que regem a Administração Pública, como o dever de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade, de eficiência, de probidade e de prestação de contas.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A Administração Pública direta é composta pelos órgãos integrados na estrutura administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. A Administração Pública indireta é formada pelas entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que prestam serviços públicos ou de interesse público, sob controle ou tutela do Estado.
III. As entidades políticas são aquelas que possuem autonomia política, administrativa e financeira, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
IV. As entidades administrativas são aquelas que exercem funções delegadas pelo Estado, sem autonomia política, mas com autonomia administrativa e financeira limitada, como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
V. Os órgãos públicos são unidades com atribuições específicas dentro da organização estatal, que possuem personalidade jurídica própria e representam a pessoa jurídica a que pertencem.
VI. Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem alguma função pública, seja de forma permanente ou temporária, remunerada ou gratuita, como os servidores públicos, os empregados públicos, os militares, os agentes políticos e os agentes credenciados.
VII. Os poderes do administrador público são aqueles conferidos pela lei para o exercício das funções administrativas, como o poder vinculado, o poder discricionário, o poder hierárquico, o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder de polícia.
VIII.Os deveres do administrador público são aqueles impostos pela lei ou pelos princípios que regem a Administração Pública, como o dever de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade, de eficiência, de probidade e de prestação de contas.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FADE - UFPE
Órgão:
UFPE
Prova:
FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Assistente em Administração |
Q2282453
Direito Administrativo
O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece princípios
da Administração Pública que devem ser obedecidos.
São eles:
Q2280992
Direito Administrativo
“..., por ser o Estado o guardião da legalidade, ao deparar
com algum vício de legitimidade, seja uma ilegalidade
expressa, seja um vício de moralidade, ou até mesmo um
equívoco de interpretação da lei, não pode a
Administração Pública andar de braços dados com a
ilegalidade.” (MADEIRA, José Maria Pinheiro.
Administração Pública. 13ª ed. Rio de Janeiro: Freitas
Bastos, 2023) A afirmação descreve qual princípio da
Administração Pública?
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |
Q2280475
Direito Administrativo
Em relação ao dever de publicidade da Administração
Pública e ao direito de acesso a informações sob guarda
do poder público, é incorreto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |
Q2279901
Direito Administrativo
Após o encerramento da construção de uma escola municipal, há
muito aguardada pela população local, a Administração Pública
busca a realização de publicidade quanto à obra finalizada.
Instada pelo prefeito da municipalidade, a Procuradoria apresenta parecer técnico, afirmando que a publicidade da obra deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos.
Nesse cenário, o parecer técnico da Procuradoria municipal tutela o princípio constitucional da:
Instada pelo prefeito da municipalidade, a Procuradoria apresenta parecer técnico, afirmando que a publicidade da obra deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos.
Nesse cenário, o parecer técnico da Procuradoria municipal tutela o princípio constitucional da:
Q2279517
Direito Administrativo
No que tange ao tratamento dado pela jurisprudência dos
tribunais superiores e pela doutrina aos princípios de direito
administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Tapes - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |
Q2279173
Direito Administrativo
A Administração Pública está sujeita a princípios
constitucionais. O princípio que melhor fundamenta a
proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos em publicidade de atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é o
princípio da:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Administrativo |
Q2278220
Direito Administrativo
Segundo a doutrina, qual é o princípio que desenvolve a
ideia do dever de agir com boa-fé, sinceridade, probidade,
lhaneza, lealdade e ética?
Q2277997
Direito Administrativo
Leia a frase a seguir:
"Enquanto aos particulares é permitido fazer o que não está proibido, à Administração Pública só se admite fazer o que a lei permite"
Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, qual deles melhor se adequa a frase apresentada?
"Enquanto aos particulares é permitido fazer o que não está proibido, à Administração Pública só se admite fazer o que a lei permite"
Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, qual deles melhor se adequa a frase apresentada?
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itabuna - BA
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista Administrativo |
Q2277416
Direito Administrativo
Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os
casos, a apreciação judicial. A súmula citada sintetiza o
seguinte princípio da administração pública:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |
Q2276746
Direito Administrativo
Classifique a segunda coluna de acordo com a primeira,
sobre os princípios da Administração Pública.
Primeira coluna:
1.Legalidade.
2.Moralidade.
3.Impessoalidade.
Segunda coluna:
(__)As atividades do Poder Público devem ser dirigidas aos cidadãos em geral, não podendo haver discriminação de qualquer natureza ou qualquer margem de pessoalidade por parte dos Administradores Públicos.
(__)A Administração Pública, bem como seus servidores, estão vinculados à lei, ou seja, só agem conforme esta determina.
(__)Os atos da Administração Pública devem respeitar a moral comum, os bons costumes e os princípios consagrados pela massa (como honestidade, boa-fé, ética, etc.).
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/principios-constitucionais-da-administracao-publica/136658117>
Assinale a opção a seguir que descreve a associação CORRETA entre as colunas:
Primeira coluna:
1.Legalidade.
2.Moralidade.
3.Impessoalidade.
Segunda coluna:
(__)As atividades do Poder Público devem ser dirigidas aos cidadãos em geral, não podendo haver discriminação de qualquer natureza ou qualquer margem de pessoalidade por parte dos Administradores Públicos.
(__)A Administração Pública, bem como seus servidores, estão vinculados à lei, ou seja, só agem conforme esta determina.
(__)Os atos da Administração Pública devem respeitar a moral comum, os bons costumes e os princípios consagrados pela massa (como honestidade, boa-fé, ética, etc.).
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/principios-constitucionais-da-administracao-publica/136658117>
Assinale a opção a seguir que descreve a associação CORRETA entre as colunas:
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