Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 6.296 questões
Ano: 2026
Banca:
IAN
Órgão:
Câmara de Jardim - MS
Prova:
IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Motorista Oficial |
Q4246313
Direito Administrativo
Durante uma semana de eventos oficiais, um
motorista da administração pública foi designado
para transportar autoridades entre diversos
compromissos institucionais. No exercício de suas
funções, tomou conhecimento de informações
estratégicas ainda não divulgadas oficialmente,
alterou a rota previamente planejada em razão de
manifestação popular, registrou abastecimento e
quilometragem do veículo, elaborou relatório de
utilização ao final da jornada e foi questionado por
terceiros sobre o itinerário, os passageiros
transportados e o conteúdo das reuniões. Em outra
ocasião, verificou que um dos documentos
obrigatórios do veículo se encontrava vencido
pouco antes do deslocamento oficial. Sobre a ética
no serviço público, o transporte oficial e os
procedimentos relativos à documentação e ao
controle de veículos, analise os itens a seguir.
I. A conduta ética do motorista público compreende agir com urbanidade, discrição, responsabilidade funcional e respeito ao sigilo profissional e institucional, abstendo-se de divulgar informações obtidas em razão do cargo, ainda que não estejam formalmente classificadas como sigilosas.
II. O planejamento de rotas, a segurança dos passageiros e a condução em eventos oficiais autorizam alterações justificadas no itinerário inicialmente previsto, desde que destinadas à preservação da segurança, da eficiência do serviço ou da continuidade da missão institucional.
III. O registro da quilometragem percorrida, do abastecimento, da utilização do veículo, bem como o correto preenchimento dos relatórios e a manutenção da documentação obrigatória em situação regular constituem instrumentos de controle administrativo, fiscalização do patrimônio público e responsabilização funcional do servidor.
IV. O dever de sigilo institucional impede qualquer registro referente às viagens oficiais, razão pela qual relatórios de utilização, controle de abastecimento e identificação dos passageiros somente podem ser elaborados mediante autorização expressa de autoridade competente.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A conduta ética do motorista público compreende agir com urbanidade, discrição, responsabilidade funcional e respeito ao sigilo profissional e institucional, abstendo-se de divulgar informações obtidas em razão do cargo, ainda que não estejam formalmente classificadas como sigilosas.
II. O planejamento de rotas, a segurança dos passageiros e a condução em eventos oficiais autorizam alterações justificadas no itinerário inicialmente previsto, desde que destinadas à preservação da segurança, da eficiência do serviço ou da continuidade da missão institucional.
III. O registro da quilometragem percorrida, do abastecimento, da utilização do veículo, bem como o correto preenchimento dos relatórios e a manutenção da documentação obrigatória em situação regular constituem instrumentos de controle administrativo, fiscalização do patrimônio público e responsabilização funcional do servidor.
IV. O dever de sigilo institucional impede qualquer registro referente às viagens oficiais, razão pela qual relatórios de utilização, controle de abastecimento e identificação dos passageiros somente podem ser elaborados mediante autorização expressa de autoridade competente.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q4246181
Direito Administrativo
Em processo de reorganização administrativa, discutiu-se a necessidade de aprimorar a qualidade dos serviços públicos
prestados à população, com racionalização dos recursos disponíveis e melhoria dos resultados institucionais. De acordo com a
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Q4246176
Direito Administrativo
Durante a elaboração de proposta normativa, discutiu-se a necessidade de observância da segurança jurídica e da previsibilidade
dos efeitos decorrentes da edição da norma. À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Administrativo |
Q4245826
Direito Administrativo
Com a finalidade de moldar a conduta dos agentes públicos dentro do que eticamente
se espera da Administração Pública, visando compeli-los a absterem-se das práticas que
não sejam moralmente aceitáveis, é que surgem os Códigos de Ética. Sobre o código de
ética do servidor público, analise as sentenças:
I - O código de ética dos servidores públicos, reforça a ideia, de que o servidor público deve manter o seu comportamento e seus atos sempre direcionados pelos princípios morais.
II - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público.
III - O servidor deve manter uma conduta digna e decorosa mesmo que esteja fora do exercício de sua profissão, não se admitindo que comportamentos imorais venham a abalar a honra e a tradição dos serviços públicos.
IV - O servidor poderá desprezar o elemento ético de sua conduta enquanto servidor público.
Após a análise, pode-se afirmar:
I - O código de ética dos servidores públicos, reforça a ideia, de que o servidor público deve manter o seu comportamento e seus atos sempre direcionados pelos princípios morais.
II - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público.
III - O servidor deve manter uma conduta digna e decorosa mesmo que esteja fora do exercício de sua profissão, não se admitindo que comportamentos imorais venham a abalar a honra e a tradição dos serviços públicos.
IV - O servidor poderá desprezar o elemento ético de sua conduta enquanto servidor público.
Após a análise, pode-se afirmar:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245273
Direito Administrativo
Durante a execução de projeto institucional voltado à
modernização dos sistemas de acompanhamento legislativo,
a Assembleia Legislativa contou com a atuação de profissional
especializado contratado para colaborar em atividade pública
específica e temporária. Embora desempenhasse atribuições
relevantes para a consecução do interesse público, o
profissional não ocupava cargo efetivo, emprego público ou
função permanente na estrutura administrativa. Ao analisar os
reflexos jurídicos dessa situação para fins de responsabilização
e enquadramento funcional, conclui-se que a atuação descrita
decorre da condição de:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245267
Direito Administrativo
Durante estudo promovido para aperfeiçoar a governança
institucional, determinado Analista Legislativo foi incumbido de
avaliar a conformidade da atuação de entidades integrantes
da Administração Pública Indireta com as finalidades que
justificaram sua criação. No curso dos trabalhos, verificou-se
que certa entidade vinha desenvolvendo projetos permanentes
dissociados dos objetivos institucionais definidos em sua lei
instituidora, consumindo recursos públicos em atividades que,
embora socialmente relevantes, não guardavam relação direta
com sua missão legal. À luz da organização administrativa
brasileira, a limitação jurídica mais diretamente aplicável à
situação descrita decorre do princípio da:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245260
Direito Administrativo
Durante procedimento administrativo instaurado para
apuração de irregularidade contratual, a autoridade responsável
determinou a produção de prova técnica adicional antes da
tomada de decisão final, ainda que nenhuma das partes tivesse
formulado requerimento nesse sentido. A atuação descrita
encontra fundamento predominante no princípio da:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245258
Direito Administrativo
Durante auditoria interna realizada em uma Assembleia
Legislativa, verificou-se que determinado servidor, ocupante
de cargo de provimento efetivo vinculado à área de tecnologia
da informação, deixou de observar protocolos institucionais
obrigatórios relacionados à segurança da informação,
expondo dados estratégicos utilizados no monitoramento do
planejamento institucional e dos indicadores de desempenho
da Casa. Após a instauração do procedimento administrativo
cabível, discutiu-se a aplicação de sanção funcional em razão
do descumprimento dos deveres inerentes ao cargo público,
sem prejuízo da existência de normas gerais destinadas à
proteção dos sistemas informacionais e dos dados sob guarda
da Administração. Considerando a natureza da relação jurídica
descrita e os poderes administrativos envolvidos, a aplicação da
sanção funcional encontra fundamento no exercício do:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |
Q4245072
Direito Administrativo
Acerca dos princípios aplicáveis às infrações administrativas, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPAM - Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4244786
Direito Administrativo
Um município instituiu uma autarquia para administrar o seu regime próprio de
previdência social. Durante o treinamento dos novos servidores, discutiu-se a posição dessa entidade
na estrutura da Administração Pública e sua sujeição aos princípios constitucionais previstos no art. 37
da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Eletricista |
Q4244619
Direito Administrativo
Sabe-se que a investidura em cargo público
depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações
para cargos em Comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração. Assim, analise as alternativas que
seguem e assinale a que apresenta informação
considerada INCORRETA, conforme o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município.
Q4244368
Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), são cinco os princípios básicos da Administração Pública
previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal vigente. Além do princípio da legalidade,
estão os princípios do(a):
I. Ampla defesa.
II. Contraditório.
III. Motivação.
IV. Moralidade.
Quais estão corretos?
I. Ampla defesa.
II. Contraditório.
III. Motivação.
IV. Moralidade.
Quais estão corretos?
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Secretário Geral |
Q4244304
Direito Administrativo
A organização administrativa compreende técnicas de
distribuição de competências e a observância de
princípios constitucionais na atuação estatal. Acerca do
assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas:
(__)A descentralização ocorre quando a administração distribui competências entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica, mantida a relação de hierarquia entre eles.
(__)A autarquia possui personalidade jurídica de direito público e desempenha atividades típicas da administração, com criação dependente de lei específica.
(__)A desconcentração transfere a titularidade do serviço público a pessoa jurídica diversa, que passa a executá-lo com autonomia administrativa e patrimonial.
(__)O princípio da impessoalidade orienta a atuação administrativa à finalidade pública, vedando favorecimentos ou perseguições dirigidos a pessoas determinadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A descentralização ocorre quando a administração distribui competências entre órgãos integrantes da mesma pessoa jurídica, mantida a relação de hierarquia entre eles.
(__)A autarquia possui personalidade jurídica de direito público e desempenha atividades típicas da administração, com criação dependente de lei específica.
(__)A desconcentração transfere a titularidade do serviço público a pessoa jurídica diversa, que passa a executá-lo com autonomia administrativa e patrimonial.
(__)O princípio da impessoalidade orienta a atuação administrativa à finalidade pública, vedando favorecimentos ou perseguições dirigidos a pessoas determinadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244120
Direito Administrativo
Acerca da estabilidade e a perda de cargo do servidor
público estadual, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244119
Direito Administrativo
A dinâmica de renovação do ordenamento jurídico exige
a aplicação de critérios técnicos para identificar a perda de
vigência de normas e a solução de antinomias temporais. Sobre
as regras que disciplinam a revogação e a restauração de leis,
conforme estabelecido pela Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244109
Direito Administrativo
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018, estabeleceu
balizas rígidas para a motivação de atos no âmbito do Direito Público. Acerca das exigências impostas pela referida norma para as
esferas administrativa, controladora e judicial, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244096
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o Analista Legislativo emite uma nota técnica fundamentando a viabilidade jurídica de um
novo procedimento de contratação interna na Assembleia. Posteriormente, o órgão de controle externo considera o procedimento
irregular e busca a responsabilização dos envolvidos. No que se refere à responsabilidade pessoal do consultor técnico pelo
conteúdo de sua manifestação, à luz das normas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do regime
estatutário, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Curionópolis - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243760
Direito Administrativo
De acordo com as disposições sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) estabelecido no Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos de Curionópolis, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Curionópolis - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243749
Direito Administrativo
Um servidor público recusou pedido de licença de um cidadão sem apresentar qualquer justificativa e concedeu o mesmo
benefício a outra pessoa em situação idêntica, apenas por preferência pessoal. Essa conduta viola principalmente o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Palavras
Órgão:
Prefeitura de Canto do Buriti - PI
Prova:
Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Administrativo |
Q4243147
Direito Administrativo
Um servidor recém-empossado foi orientado por seu
chefe a cumprir rigorosamente as normas legais em
todas as atividades administrativas, mesmo quando
determinado procedimento parecesse mais demorado
que outro. Essa orientação está diretamente
relacionada ao princípio da Administração Pública
denominado
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