Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 13

Q4063364

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |

Q4063364 Direito Administrativo

Meirelles (2018) define que um dos princípios da Administração Pública, que está previsto no art. 37 da Constituição Federal, deve ser entendido, também, como motivo para vedar a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas. A descrição apresentada refere-se ao princípio da:

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Legalidade.

D

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Q4063305

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Enfermagem |

Q4063305 Direito Administrativo

No setor jurídico de um ministério, foi instaurado processo administrativo para apurar possível irregularidade cometida por servidor público. Durante a tramitação, surgiram questionamentos sobre os princípios que regem o processo administrativo federal, especialmente quanto à garantia de participação do administrado e à necessidade de motivação dos atos decisórios. A comissão responsável destacou que eventuais falhas procedimentais poderiam comprometer a validade do processo e ensejar sua anulação. Diante disso, foi solicitado parecer técnico para verificar a conformidade do procedimento com a legislação aplicável.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo administrativo dispensa motivação quando a decisão estiver de acordo com entendimento consolidado da Administração Pública.

B

A Administração pode decidir processos administrativos sem fundamentação quando houver interesse público relevante.

C

O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, motivação e ampla defesa, assegurando participação do interessado.

D

O processo administrativo não exige observância ao contraditório, por se tratar de atividade interna da Administração.

E

A participação do administrado no processo administrativo é facultativa, podendo ser restringida pela autoridade competente.

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Q4063076

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4063076 Direito Administrativo

No setor jurídico de um ministério, foi instaurado processo administrativo para apurar possível irregularidade cometida por servidor público. Durante a tramitação, surgiram questionamentos sobre os princípios que regem o processo administrativo federal, especialmente quanto à garantia de participação do administrado e à necessidade de motivação dos atos decisórios. A comissão responsável destacou que eventuais falhas procedimentais poderiam comprometer a validade do processo e ensejar sua anulação. Diante disso, foi solicitado parecer técnico para verificar a conformidade do procedimento com a legislação aplicável.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo administrativo dispensa motivação quando a decisão estiver de acordo com entendimento consolidado da Administração Pública.

B

O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, motivação e ampla defesa, assegurando participação do interessado.

C

A participação do administrado no processo administrativo é facultativa, podendo ser restringida pela autoridade competente.

D

A Administração pode decidir processos administrativos sem fundamentação quando houver interesse público relevante.

E

O processo administrativo não exige observância ao contraditório, por se tratar de atividade interna da Administração.

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Q4063075

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4063075 Direito Administrativo

No setor administrativo de uma secretaria estadual, uma equipe técnica foi incumbida de revisar documentos institucionais que apresentavam inconsistências conceituais na distinção entre Estado, Governo e Administração Pública. Durante a análise, verificou-se que tais equívocos estavam impactando a correta delimitação de competências e a formulação de políticas públicas. A chefia determinou a padronização conceitual conforme a doutrina majoritária e os fundamentos constitucionais, ressaltando a importância dessa distinção para a atuação eficiente da máquina pública. Diante disso, os servidores passaram a revisar os conceitos básicos para assegurar coerência técnica nas atividades desempenhadas.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estado e o Governo são equivalentes, enquanto a Administração Pública abrange atividades privadas delegadas.

B

O Estado se confunde com a Administração Pública, enquanto o Governo atua somente em funções administrativas operacionais.

C

O Estado representa apenas o povo, o Governo limita-se ao Judiciário e a Administração exerce funções políticas amplas.

D

O Estado corresponde apenas ao território nacional, o Governo abrange todos os agentes públicos e a Administração executa funções legislativas.

E

O Estado é a organização política soberana, o Governo exerce a direção política e a Administração Pública executa as atividades administrativas.

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Q4062961

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Laboratório/ Área: Informática |

Q4062961 Direito Administrativo

No setor de licitações de um órgão federal, a equipe técnica foi responsável por conduzir procedimento licitatório voltado à contratação de serviços contínuos. Após a elaboração do relatório interno com a descrição das fases do processo, o gestor solicitou revisão jurídica do documento, em razão de possíveis inconsistências que poderiam comprometer a validade do certame. Durante a análise, foram examinadas as etapas do procedimento licitatório conforme a Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à sequência lógica das fases e aos requisitos legais aplicáveis.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O julgamento das propostas deve observar critérios previamente estabelecidos no instrumento convocatório.

B

A licitação admite hipóteses legais de dispensa e de inexigibilidade previstas na legislação vigente.

C

A fase preparatória envolve o planejamento da contratação e a definição adequada do objeto a ser licitado.

D

O procedimento licitatório deve observar princípios constitucionais, como legalidade e transparência administrativa.

E

A habilitação ocorre após a execução contratual, com a finalidade de verificar a capacidade do contratado.

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Q4062960

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Laboratório/ Área: Informática |

Q4062960 Direito Administrativo

No setor jurídico de um ministério, foi instaurado processo administrativo para apurar possível irregularidade cometida por servidor público. Durante a tramitação, surgiram questionamentos sobre os princípios que regem o processo administrativo federal, especialmente quanto à garantia de participação do administrado e à necessidade de motivação dos atos decisórios. A comissão responsável destacou que eventuais falhas procedimentais poderiam comprometer a validade do processo e ensejar sua anulação. Diante disso, foi solicitado parecer técnico para verificar a conformidade do procedimento com a legislação aplicável.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo administrativo dispensa motivação quando a decisão estiver de acordo com entendimento consolidado da Administração Pública.

B

O processo administrativo não exige observância ao contraditório, por se tratar de atividade interna da Administração.

C

O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, motivação e ampla defesa, assegurando participação do interessado.

D

A participação do administrado no processo administrativo é facultativa, podendo ser restringida pela autoridade competente.

E

A Administração pode decidir processos administrativos sem fundamentação quando houver interesse público relevante.

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Q4062959

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Laboratório/ Área: Informática |

Q4062959 Direito Administrativo

Durante treinamento em um órgão federal, servidores analisaram situações práticas relacionadas à ética no serviço público, com base no Decreto nº 1.171/1994. Foram discutidas condutas no atendimento ao cidadão e no uso de recursos institucionais, destacando a importância do comportamento ético na Administração Pública.

Analise as assertivas e assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O servidor deve agir com honestidade e observar o interesse público.
(__)A conduta ética pode ser flexibilizada conforme conveniência administrativa.
(__)O atendimento ao cidadão deve ocorrer com urbanidade e respeito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

F, V, V.

C

F, F, V.

D

V, F, F.

E

V, V, F.

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Q4062955

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Laboratório/ Área: Informática |

Q4062955 Direito Administrativo

No setor administrativo de uma secretaria estadual, uma equipe técnica foi incumbida de revisar documentos institucionais que apresentavam inconsistências conceituais na distinção entre Estado, Governo e Administração Pública. Durante a análise, verificou-se que tais equívocos estavam impactando a correta delimitação de competências e a formulação de políticas públicas. A chefia determinou a padronização conceitual conforme a doutrina majoritária e os fundamentos constitucionais, ressaltando a importância dessa distinção para a atuação eficiente da máquina pública. Diante disso, os servidores passaram a revisar os conceitos básicos para assegurar coerência técnica nas atividades desempenhadas.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estado é a organização política soberana, o Governo exerce a direção política e a Administração Pública executa as atividades administrativas.

B

O Estado e o Governo são equivalentes, enquanto a Administração Pública abrange atividades privadas delegadas.

C

O Estado se confunde com a Administração Pública, enquanto o Governo atua somente em funções administrativas operacionais.

D

O Estado representa apenas o povo, o Governo limita-se ao Judiciário e a Administração exerce funções políticas amplas.

E

O Estado corresponde apenas ao território nacional, o Governo abrange todos os agentes públicos e a Administração executa funções legislativas.

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Q4062835

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Odontólogo Bucomaxilofacial - Edital nº 25 |

Q4062835 Direito Administrativo

No serviço público, as decisões administrativas devem ser imparciais, sem favorecimento a interesses pessoais ou pressões externas. Um gestor, entretanto, escolhe implementar políticas que beneficiam apenas um pequeno grupo de amigos, mesmo existindo alternativas que atendem a toda a população. Qual princípio ético-administrativo está sendo desrespeitado nesse caso?

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Continuidade.

D

Razoabilidade.

E

Impessoalidade.

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Q4062764

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Laboratório/ Área: Biologia |

Q4062764 Direito Administrativo

No setor jurídico de um ministério, foi instaurado processo administrativo para apurar possível irregularidade cometida por servidor público. Durante a tramitação, surgiram questionamentos sobre os princípios que regem o processo administrativo federal, especialmente quanto à garantia de participação do administrado e à necessidade de motivação dos atos decisórios. A comissão responsável destacou que eventuais falhas procedimentais poderiam comprometer a validade do processo e ensejar sua anulação. Diante disso, foi solicitado parecer técnico para verificar a conformidade do procedimento com a legislação aplicável.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo administrativo não exige observância ao contraditório, por se tratar de atividade interna da Administração.

B

processo administrativo dispensa motivação quando a decisão estiver de acordo com entendimento consolidado da Administração Pública.

C

A Administração pode decidir processos administrativos sem fundamentação quando houver interesse público relevante.

D

A participação do administrado no processo administrativo é facultativa, podendo ser restringida pela autoridade competente.

E

O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, motivação e ampla defesa, assegurando participação do interessado.

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Q4062630

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Bibliotecário Documentalista |

Q4062630 Direito Administrativo

Em auditoria realizada por órgão de controle interno em uma secretaria estadual, foram identificadas irregularidades em procedimento administrativo que resultou no direcionamento de benefícios a determinado particular, sem justificativa compatível com o interesse público. A equipe técnica apontou possível violação a princípios constitucionais que regem a atuação administrativa, destacando a necessidade de análise à luz dos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal. Durante a apuração, discutiu-se qual princípio teria sido diretamente afrontado pela conduta verificada.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A violação ao princípio da impessoalidade ocorre quando há favorecimento indevido de particular em detrimento do interesse público.

B

O princípio da legalidade permite atuação administrativa conforme conveniência do gestor responsável, ainda que sem previsão legal.

C

O princípio da publicidade impede a divulgação de atos administrativos, salvo autorização judicial específica.

D

O princípio da moralidade não possui relevância jurídica, sendo apenas diretriz ética sem efeitos práticos.

E

O princípio da eficiência é facultativo, podendo ser afastado por decisão administrativa fundamentada.

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Q4062528

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico Veterinário - Área: Medicina de Grandes Animais |

Q4062528 Direito Administrativo

Em auditoria realizada por órgão de controle interno em uma secretaria estadual, foram identificadas irregularidades em procedimento administrativo que resultou no direcionamento de benefícios a determinado particular, sem justificativa compatível com o interesse público. A equipe técnica apontou possível violação a princípios constitucionais que regem a atuação administrativa, destacando a necessidade de análise à luz dos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal. Durante a apuração, discutiu-se qual princípio teria sido diretamente afrontado pela conduta verificada.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da eficiência é facultativo, podendo ser afastado por decisão administrativa fundamentada.

B

O princípio da publicidade impede a divulgação de atos administrativos, salvo autorização judicial específica.

C

O princípio da legalidade permite atuação administrativa conforme conveniência do gestor responsável, ainda que sem previsão legal.

D

A violação ao princípio da impessoalidade ocorre quando há favorecimento indevido de particular em detrimento do interesse público.

E

O princípio da moralidade não possui relevância jurídica, sendo apenas diretriz ética sem efeitos práticos.

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Q4062104

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062104 Direito Administrativo

No setor jurídico de um ministério, foi instaurado processo administrativo para apurar possível irregularidade cometida por servidor público. Durante a tramitação, surgiram questionamentos sobre os princípios que regem o processo administrativo federal, especialmente quanto à garantia de participação do administrado e à necessidade de motivação dos atos decisórios. A comissão responsável destacou que eventuais falhas procedimentais poderiam comprometer a validade do processo e ensejar sua anulação. Diante disso, foi solicitado parecer técnico para verificar a conformidade do procedimento com a legislação aplicável.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo administrativo dispensa motivação quando a decisão estiver de acordo com entendimento consolidado da Administração Pública.

B

O processo administrativo não exige observância ao contraditório, por se tratar de atividade interna da Administração.

C

O processo administrativo deve observar princípios como legalidade, motivação e ampla defesa, assegurando participação do interessado.

D

A participação do administrado no processo administrativo é facultativa, podendo ser restringida pela autoridade competente.

E

A Administração pode decidir processos administrativos sem fundamentação quando houver interesse público relevante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4062080

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062080 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação: um órgão público estadual realiza concurso para provimento de cargos efetivos. Durante o processo, a comissão organizadora decide alterar critérios de avaliação sem previsão em edital, justificando que a mudança traria maior rigor técnico e eficiência na seleção. A alteração não foi publicada oficialmente, mas apenas comunicada em reuniões internas.

Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

A decisão é válida, pois a busca pela eficiência administrativa autoriza ajustes nos critérios de avaliação, ainda que não previstos em edital, desde que voltados ao interesse público.

B

A decisão é válida, pois a impessoalidade é preservada quando todos os candidatos são submetidos às mesmas regras, ainda que alteradas no decorrer do processo, e a legalidade pode ser relativizada diante da busca pelo interesse público.

C

A decisão é inválida apenas por violar o princípio da eficiência, já que mudanças não previstas em edital podem comprometer a credibilidade do concurso, mas não há ofensa aos demais princípios constitucionais.

D

A decisão é inválida, pois viola os princípios da legalidade e da publicidade, já que não havia previsão normativa para alteração dos critérios e não houve divulgação oficial, comprometendo a transparência e a segurança jurídica.

E

A decisão é válida, pois o princípio da moralidade permite ajustes que visem maior rigor técnico, e a publicidade não é requisito essencial quando se trata de reuniões internas da comissão organizadora.

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Q4062061

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062061 Direito Administrativo

Um administrador público responsável pela análise de contratos recebe pressão de superiores para aprovar um documento que apresenta irregularidades formais. Ele sabe que a aprovação traria benefícios imediatos em termos de agilidade, mas também reconhece que pode comprometer a legalidade e a transparência do processo. Ao mesmo tempo, teme sofrer retaliações internas caso recuse. Considerando os conceitos de ética pessoal e profissional, bem como os princípios constitucionais da Administração Pública, qual é a conduta ética correta do administrador?

A

Seguir a orientação dos superiores, considerando que a ética profissional está subordinada à hierarquia administrativa e que não cabe ao gestor questionar ordens recebidas.

B

Recusar a aprovação, fundamentando sua decisão nos princípios da legalidade e moralidade, mesmo diante de possíveis retaliações, pois a ética profissional exige compromisso com o interesse público.

C

Tomar a decisão com base apenas em sua ética pessoal, independentemente dos princípios constitucionais, já que valores individuais são soberanos e não precisam se alinhar às normas públicas.

D

Aprovar o contrato, priorizando a eficiência e atendendo às pressões hierárquicas, já que o interesse institucional deve prevalecer sobre valores individuais.

E

Buscar um meio-termo, aprovando parcialmente o contrato e registrando ressalvas, conciliando sua ética pessoal com as exigências institucionais e evitando maiores conflitos internos.

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Q4062049

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Administrador |

Q4062049 Direito Administrativo

Em auditoria realizada por órgão de controle interno em uma secretaria estadual, foram identificadas irregularidades em procedimento administrativo que resultou no direcionamento de benefícios a determinado particular, sem justificativa compatível com o interesse público. A equipe técnica apontou possível violação a princípios constitucionais que regem a atuação administrativa, destacando a necessidade de análise à luz dos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal. Durante a apuração, discutiu-se qual princípio teria sido diretamente afrontado pela conduta verificada.

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A

O princípio da publicidade impede a divulgação de atos administrativos, salvo autorização judicial específica.

B

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A violação ao princípio da impessoalidade ocorre quando há favorecimento indevido de particular em detrimento do interesse público.

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Q4061928

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico Veterinário - Área: Anestesiologia Veterinária e Terapia Intensiva |

Q4061928 Direito Administrativo

Em auditoria realizada por órgão de controle interno em uma secretaria estadual, foram identificadas irregularidades em procedimento administrativo que resultou no direcionamento de benefícios a determinado particular, sem justificativa compatível com o interesse público. A equipe técnica apontou possível violação a princípios constitucionais que regem a atuação administrativa, destacando a necessidade de análise à luz dos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal. Durante a apuração, discutiu-se qual princípio teria sido diretamente afrontado pela conduta verificada.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da legalidade permite atuação administrativa conforme conveniência do gestor responsável, ainda que sem previsão legal.

B

O princípio da publicidade impede a divulgação de atos administrativos, salvo autorização judicial específica.

C

O princípio da moralidade não possui relevância jurídica, sendo apenas diretriz ética sem efeitos práticos.

D

A violação ao princípio da impessoalidade ocorre quando há favorecimento indevido de particular em detrimento do interesse público.

E

O princípio da eficiência é facultativo, podendo ser afastado por decisão administrativa fundamentada.

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Q4061925

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico Veterinário - Área: Anestesiologia Veterinária e Terapia Intensiva |

Q4061925 Direito Administrativo

No setor de gestão contratual de um órgão federal, foi instaurado processo administrativo para apurar o descumprimento de cláusulas contratuais por empresa contratada, envolvendo atrasos na execução e falhas na prestação do serviço. Durante a instrução processual, a comissão responsável debateu os procedimentos necessários para aplicação de eventual sanção administrativa, especialmente quanto à garantia dos direitos do contratado. A assessoria jurídica destacou a necessidade de observância das garantias constitucionais aplicáveis ao processo administrativo, nos termos da Constituição Federal de 1988, sob pena de nulidade do ato sancionador.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Sanções administrativas podem ser aplicadas diretamente pela Administração, independentemente de processo formal prévio.

B

A aplicação de sanções administrativas exige observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo.

C

O processo administrativo sancionador dispensa a produção de provas quando houver indícios suficientes da irregularidade.

D

O contraditório e a ampla defesa são exigidos apenas em processos judiciais, não se aplicando à esfera administrativa.

E

A Administração pode aplicar sanções sem notificação do interessado quando houver descumprimento contratual evidente.

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Q4061810

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Atendente de Farmácia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auxiliar de Biblioteca | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Topógrafo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Almoxarife | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Atendente de Creche | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Telefonista/ Recepcionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Informática |

Q4061810 Direito Administrativo

Meirelles (2018) compara um dos cinco princípios básicos da Administração Pública, expresso no art. 37 da Constituição Federal vigente, à “boa-fé objetiva” do direito privado, que é vista como uma “norma de comportamento leal” ou um “modelo e conduta social, arquétipo ou standard jurídico”, ao qual cada pessoa deve ajustar a própria conduta, “obrando como obraria um homem reto: com honestidade, lealdade, probidade” (Martins-Costa, 1999). Qual é esse princípio?

A

Eficiência.

B

Motivação.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

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Q4061700

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis |

Q4061700 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa define atos que atentam contra os princípios da administração pública, afetando gestores e contadores públicos. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente ao Presidente da República, isentando todos os demais servidores e terceiros de qualquer responsabilidade.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

C

O contador público só pode ser responsabilizado por improbidade administrativa se for comprovado que ele utilizou o dinheiro desviado para comprar bens de luxo pessoais.

D

A improbidade administrativa ocorre apenas quando há o furto direto de dinheiro em espécie dos cofres públicos, não abrangendo violações de princípios éticos.

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