Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 128

Q3542713

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Almoxarife |

Q3542713 Direito Administrativo

No que diz respeito ao conceito do Princípio da Eficiência, é correto afirmar que

A

exige que a administração pública atue de forma subjetiva, priorizando interesses pessoais e favorecendo determinados grupos.

B

orienta a administração pública a buscar a máxima burocracia possível para garantir a transparência e a imparcialidade em suas ações.

C

determina que a administração pública e seus agentes devem perseguir o bem comum de forma parcial, priorizando certos grupos sociais em detrimento de outros.

D

impõe à administração pública e a seus agentes a busca pelo bem comum por meio do exercício imparcial, transparente, participativo e eficaz de suas competências, garantindo a melhor utilização dos recursos públicos e evitando desperdícios.

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Q3542712

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Almoxarife |

Q3542712 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta os princípios explicitados na Constituição Federal que devem guiar o funcionamento da administração pública brasileira.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, pessoalidade, moralidade, confidencialidade e eficácia.

C

Legalidade, discricionariedade, imparcialidade, sigilo e eficácia.

D

Legalidade, individualidade, ética, transparência e efetividade.

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Q3542089

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542089 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Considere o seguinte excerto de acórdão prolatado por Tribunal! de Justiça estadual, em sede de apelação, tendo por objeto controvérsia relativa a uma contratação temporária efetuada por determinado Município:

"Na hipótese dos autos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação realizada entre o autor/apelado e a Administração Pública Municipal, seja em razão da inexistência de demonstração de sua excepcional necessidade, seja pela ausência de limitação temporal do vinculo, ante as sucessivas e injustificáveis renovações contratuais que totalizaram aproximadamente 7 (sete) anos de prestação de labor dito temporário [...]".

Diante das circunstâncias do caso, a contratação referida

A

não gerará efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não lhe sendo, assim, devidos décimo terceiro salário, nem férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

B

não gerará quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, uma vez que foi realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais pertinentes.

C

não gerará efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Municipal.

D

ensejará o direito do servidor à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, desde que haja expressa previsão legal e/ou contratual, ao recebimento de décímo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

E

ensejará o direito do servidor à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como a décimo terceiro salánio e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

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Q3540628

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Taquaruçu do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Taquaruçu do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q3540628 Direito Administrativo

Segundo o texto do Regime Jurídico de Taquaruçu do Sul, contado da data da posse, qual o prazo para o servidor entrar em exercício?

A

1 (um) dia.

B

5 (cinco) dias.

C

20 (vinte) dias.

D

30 (trinta) dias.

E

40 (quarenta) dias.

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Q3540133

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540133 Direito Administrativo

Analise as situações concretas descritas a seguir e assinale a alternativa que corresponda a, respectivamente, um interesse público primário e secundário.

A

Oferecer, gratuitamente, o direito à educação; defesa da Administração Pública em processo judicial para garantir vaga na creche às crianças da municipalidade.

B

Cobrar multas administrativas; defesa da Administração Pública em execução fiscal.

C

Defender seus interesses em juízo; dever de preservar o patrimônio público contra danos.

D

Oferecer, gratuitamente, o direito à saúde; dever de estabelecer Vigilância Sanitária.

E

Proteger os povos indígenas; estabelecer política de segurança pública.

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Q3540036

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540036 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo.

A

Tendo em vista o princípio da isonomia, a Administração não pode produzir provas de ofício no processo de caráter sancionatório.

B

Em face do princípio da supremacia do interesse público, é vedado que o recurso administrativo seja dotado de efeito suspensivo.

C

A autoridade decisória não está vinculada ao parecer da comissão processante, podendo, inclusive, aplicar sanção mais grave do que a sugerida pela comissão.

D

Na fase de instrução, em face do princípio da ampla defesa, é vedado à comissão processante indeferir a produção de provas da parte interessada.

E

Uma vez obtidas provas pela Administração na sindicância, elas não poderão ser novamente produzidas na instrução do respectivo processo administrativo.

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Q3536812

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536812 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, é:

A

Dever do Estado.

B

Proibido ao Estado, em face do necessário sigilo das informações.

C

Permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação reservada, por quinze anos.

D

Permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação secreta, por cinco anos.

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Q3532858

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Chefe de Secretaria |

Q3532858 Direito Administrativo

São princípios da Administração Pública previstos expressamente no texto constitucional:

A

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia

B

Legalidade, Impessoalidade, Razoabilidade, Proporcionalidade e Eficiência.

C

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

D

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Proporcionalidade, Publicidade e Eficiência.

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Q3532201

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente Administrativo III |

Q3532201 Direito Administrativo

De acordo com os princípios da Administração Pública previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, qual das seguintes alternativas NÃO está corretamente associada a seus princípios fundamentais?

A

Legalidade: a Administração Pública pode fazer tudo que a lei não proíbe.

B

Impessoalidade: a Administração deve tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentais.

C

Moralidade: exige conduta conforme a ética, honestidade e boa-fé dos agentes públicos.

D

Publicidade: todos os atos administrativos devem ser divulgados oficialmente, exceto aqueles que demandem sigilo conforme determinado por lei.

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Q3531057

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531057 Direito Administrativo

Considerando os Princípios da Administração Pública, qual princípio orienta que as ações administrativas devem ser realizadas com rapidez, perfeição e rendimento funcional?

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Impessoalidade.

C

Princípio da Publicidade.

D

Princípio da Eficiência.

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Q3530820

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3530820 Direito Administrativo

Na distribuição de subsídios para moradia, um servidor público segue estritamente critérios estabelecidos, assegurando que todos os candidatos elegíveis tenham igual oportunidade de serem beneficiados. Deste modo, o servidor está seguindo o princípio da:

A

Eficiência.

B

Imparcialidade.

C

Transparência.

D

Responsabilidade.

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Q3529992

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |

Q3529992 Direito Administrativo

Na função de Controlador Interno de uma Prefeitura Municipal, ao avaliar a aderência às práticas administrativas, é essencial considerar os princípios fundamentais que regem a Administração Pública. Dentre esses princípios, destaca-se o princípio da Legalidade, que estabelece que:

A

O administrador público pode atuar conforme sua discricionariedade, desde que seus atos beneficiem o interesse público.

B

A administração e seus agentes têm liberdade para definir as políticas públicas, independentemente da previsão legal.

C

As ações da Administração Pública estão limitadas ao que é expressamente autorizado em lei e ao que a lei determina.

D

A eficiência é o único critério que deve orientar a atuação do administrador público, mesmo que em detrimento das formalidades legais.

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Q3529335

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |

Q3529335 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei nº 13.019/14 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, EXCETO:

A

a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.

B

o preterimento do controle de resultados.

C

o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação.

D

o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil.

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Q3529332

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |

Q3529332 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de, EXCETO:

A

honestidade.

B

imparcialidade.

C

improbidade.

D

legalidade.

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Q3518291

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |

Q3518291 Direito Administrativo

A Lei nº 13.460/2017 estabelece que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes estabelecidas na legislação em questão. Identifique, dentre as alternativas abaixo, qual NÃO constitui uma dessas diretrizes:

A

Presunção de boa-fé do usuário.

B

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

C

Utilização de linguagem rebuscada e de termos típicos do meio jurídico.

D

Igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.

E

Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

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Q3518018

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3518018 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um princípio da Administração Pública.

A

Eficácia.

B

Publicidade.

C

Supremacia do interesse privado sobre o interesse público.

D

Persuasão.

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Q3515366

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Agente Escolar |

Q3515366 Direito Administrativo

Entre os tipos de qualificação e formação previstos pela Lei Complementar n^o 83/11, em seu artigo 15, existe um cuja finalidade é preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento. Esse é o tipo de qualificação e formação chamado por essa Lei de

A

integração.

B

adaptação.

C

progressão.

D

atualização.

E

aperfeiçoamento.

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Q3509024

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509024 Direito Administrativo

O objetivo do Princípio Administrativo publicidade é:

A

Impedir que alguém exija que o cidadão faça algo que não queira.

B

Visa a promoção pessoal de determinado agente público, tendo em vista que o ato não é próprio deste e sim da Administração Pública.

C

Possibilitar o controle de legalidade e legitimidade dos agentes públicos, dando transparência aos atos administrativos.

D

Garantir que a conduta administrativa deverá estar inserida nos preceitos éticos.

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Q3500967

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Recepcionista |

Q3500967 Direito Administrativo

É vedado ao Servidor Público, EXCETO:

A

Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

B

Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.

C

Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.

D

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

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Q3499406

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista B |

Q3499406 Direito Administrativo

Podemos afirmar ser um dos deveres fundamentais do servidor público:

A

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

B

Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

C

Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.

D

Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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