Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q3394889 Direito Administrativo
O regime jurídico de direito público, partindo de determinados princípios, confere certas prerrogativas e deveres à Administração Pública. Nesse caso, o poder de que dispõe a Administração Pública de corrigir os próprios atos, pela anulação e revogação, denomina-se: 
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Q3394883 Direito Administrativo
O valor exigido do usuário a título de remuneração pelo uso do serviço deve ser o menor possível, reduzindo-se ao estritamente necessário para remunerar o prestador com acréscimo de pequena margem de lucro. Considerando-se os princípios específicos aplicáveis exclusivamente à prestação dos serviços públicos, é CORRETO afirmar que o enunciado faz referência à: 
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Q3394881 Direito Administrativo
Nos termos expressos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento, rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos: 
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Q3394816 Direito Administrativo
Em relação a conduta do servidor público, assinale a alternativa que corresponde a uma conduta inadequada do servidor público: 
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Q3394707 Direito Administrativo
No que diz respeito ao abandono de cargo, segundo a Lei Municipal nº 669/2022, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de ___ dias consecutivos.
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Q3394652 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios listados na coluna 1.



Relacione abaixo esses princípios com suas respectivas descrições.



Coluna 1 Princípios



1. Legalidade


2. Impessoalidade


3. Moralidade


4. Publicidade


5. Eficiência.



Coluna 2 Descrição



() Faz com que sejam obrigatórios a divulgação e o fornecimento de informações de todos os atos praticados pela Administração Pública.


() Ao administrador somente é dado realizar o que estiver previsto na lei.


() Exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, não sendo a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula.


() Impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, rechaçando-se qualquer forma de atuação amadorística e ineficiente do Poder Público.


() Estabelece a necessidade de toda a atividade administrativa atender a um só tempo à lei, à moral e à equidade, em suma, aos deveres da boa e honesta administração.



Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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Q3394644 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
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Q3393563 Direito Administrativo
A Administração Pública é regida por princípios e poderes que norteiam suas ações e limitam seu exercício. Analise as afirmativas a seguir sobre as competências dos princípios da Administração Pública:
I- A prática de nepotismo é aceitável em órgãos públicos, uma vez que permite a nomeação de familiares para cargos, promovendo laços de confiança e colaboração dentro da administração.
II- A administração deve buscar a otimização dos recursos públicos para atender aos interesses da sociedade de forma eficaz.
III- Os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao público, garantindo a prestação de contas.
IV- A administração deve agir de acordo com a lei, seguindo as normas e regulamentos estabelecidos.
É correto o que se afirma em:
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Q3393322 Direito Administrativo
Os princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta todos os princípios básicos da Administração Pública:
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Q3393063 Direito Administrativo
Os princípios constitucionais norteiam a gestão pública no exercício funcional. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da administração pública que estabelece que os atos da administração devam ser realizados sob a base da qualidade, competência e agilidade em prol da sociedade.
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Q3392832 Direito Administrativo
Segundo Dultra (2020), os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal são estritamente atrelados aos princípios da administração pública. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que determina a importância da transparência nas decisões, ações e atos de responsabilidade dos agentes públicos durante o exercício das funções e na conduta da aplicação das receitas públicas.
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Q3387581 Direito Administrativo
A Teoria Geral da Função Pública refere-se ao conjunto de princípios e conceitos que fundamentam a atuação dos servidores públicos e a organização do serviço público. Pautado nesta teoria, analise as alternativas a seguir e assinale, qual das seguintes opções corretamente descreve um princípio fundamental?
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Q3386634 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: A Prefeitura Municipal de Formigueiro, (RS), precisando melhorar as estradas do Município, formula um edital de concurso para preenchimento de vaga de auditor fiscal municipal, cujos requisitos mínimos para participação são: ser formado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Santa Maria e ter Especialização pela Fundação Getúlio Vargas. Então, o edital é enviado para sua análise como Procurador(a) do Município antes da publicação do edital. Ao analisá-lo, você veda o referido edital em razão da violação de qual dos Princípios Constitucionais da Administração Pública citados?
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Q3385425 Direito Administrativo
Considere as hipóteses de perda do cargo do servidor estável, conforme previsão Constitucional:

I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei ordinária, assegurada ampla defesa.
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil _03/constituicao/constituicao.htm).

Assinale a alternativa CORRETA:
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Q3384300 Direito Administrativo
A Constituição Federal traz, no caput do art. 37, expressamente, cinco princípios basilares da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez, a Lei nº 9.784/1999 tornou expressos outros princípios inerentes à Administração Pública, repetindo expressamente apenas três dos princípios expressos no texto constitucional mencionado, sendo eles
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Q3384299 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
“[...] os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem”.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

O texto se refere a qual princípio da Administração Pública?
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Q3384235 Direito Administrativo
O conteúdo das leis de acesso à informação varia de um país para outro. No entanto, alguns aspectos são recorrentes nas legislações de diversos países. Alguns desses tópicos são considerados, pelos especialistas do direito à informação, como padrões ou princípios que indicam o caminho a ser seguido por nações que pretendem elaborar suas leis específicas de garantia do acesso à informação pública, ou para as que precisam aperfeiçoar leis já existentes. Dentre os princípios que orientam as melhores normas sobre acesso à informação, o que estabelece que o direito de acesso deve abranger o maior tipo de informações e órgãos possíveis e deve alcançar o maior número de indivíduos possível é o da
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Q3382853 Direito Administrativo
Qual dos princípios abaixo repousa na obrigatoriedade de que todo ato administrativo se revista de lisura, não se justificando excesso, desvio e motivação estranhos ao interesse público?
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Q3382822 Direito Administrativo
Em um seminário sobre a importância da transparência no serviço público, é repassado os conceitos de transparência, conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Com base na descrição da transparência pública no Governo Federal, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3381522 Direito Administrativo
Princípio administrativo que estabelece que a Administração Pública deve agir de maneira transparente, possibilitando o acesso às informações: 
Alternativas
Respostas
2521: A
2522: C
2523: B
2524: A
2525: A
2526: D
2527: C
2528: E
2529: D
2530: E
2531: B
2532: B
2533: B
2534: A
2535: D
2536: E
2537: D
2538: C
2539: E
2540: A