A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.° 14...

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Q3968736
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade |
Q3968736 Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.° 14.133/2021) permite a exigência de garantia de proposta como forma de assegurar o compromisso do licitante com a sua oferta, como requisito de pré-habilitação. Qual é o limite máximo que a Administração Pública pode estabelecer para essa garantia, de acordo com a lei?
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