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Q3968711
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Radiologia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico de Laboratório / Área: Química |
Q3968711 Direito Administrativo
Sabe-se que, conforme o Decreto n.° 6.029/2007, as Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou da entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos seguintes princípios, EXCETO:
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