As empresas públicas podem adotar qualquer forma jurídica permitida por lei, exceto a constituição como sociedades anônimas.

As autarquias não têm permissão para celebrar contratos regidos pelo direito privado ou de natureza privada.

A imunidade tributária é restrita às fundações públicas de direito público, não se estendendo às fundações de direito privado.

Os bens que integram o patrimônio de todas as empresas públicas e das sociedades de economia mista têm a qualificação de bens públicos.

As empresas estatais, incluindo suas subsidiárias, que se envolvem na exploração de atividades econômicas devem aderir ao regime das empresas privadas, abrangendo obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.