Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 950

Q3162417

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162417 Direito Administrativo

A Cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade. Pode-se afirmar que não haverá cessão sem a concordância do cedente, a concordância do agente público e:

A

O pedido do Cessionário.

B

A aprovação do Tribunal de Contas.

C

A autorização de uma Comissão Especial do Poder Legislativo.

D

A aprovação do Tribunal do Estado.

E

A anuência expressa do Presidente da República.

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Q3161331

Q3161331 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei nº 8.112/90, são formas simultaneamente de provimento e de vacância de cargo público:

A

promoção e readaptação.

B

ascensão e transferência.

C

nomeação e aposentadoria.

D

nomeação e posse em outro cargo inacumulável.

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Q3161322

Q3161322 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei nº 14.133/21, são modalidades de licitação:

A

credenciamento, concurso, leilão.

B

leilão, diálogo competitivo, pregão.

C

concorrência, tomada de preços, convite.

D

registro de preços, pré-qualificação, convite.

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Q3161163

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Software – Back-End | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Software – Front-End | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Multimídia | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Experiência do Usuário (UI/UX) | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Suporte em Sistemas e Redes de Computadores |

Q3161163 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre diferentes modalidades de licitação, assinale a alternativa correta quanto às modalidades apresentadas e suas características.

A

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

B

O leilão exige fase de habilitação e registro cadastral prévio dos licitantes além de homologação quando concluídas as fases de lance, devendo ser efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

C

O concurso é a modalidade de licitação obrigatória para contratações cujo objeto envolva inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem adaptação de soluções disponíveis no mercado; e, impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.

D

A ata de registro de preços é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais podendo ser utilizada para a realização de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser de técnica e preço.

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Q3160762

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160762 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

A improbidade administrativa está restrita a condutas de agentes públicos com dolo, sendo irrelevante a ocorrência de culpa para a configuração do ato ímprobo.

B

O ato de improbidade administrativa que implique em enriquecimento ilícito exige, para sua configuração, que o agente público tenha se apropriado de recursos públicos para benefício pessoal.

C

O prazo para a Administração Pública apurar a prática de ato de improbidade administrativa é de 5 anos, contados da data do fato, independentemente do prazo de prescrição para o direito de ação.

D

A condenação por improbidade administrativa implica, sempre, na perda do cargo público do agente, independentemente da gravidade do ato.

E

A sanção de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos não pode ser aplicada em caso de improbidade administrativa que envolva a mera culpa do agente, sem que haja enriquecimento ilícito.

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Q3160761

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160761 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A respeito da organização administrativa no direito administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A criação de uma autarquia depende sempre de lei específica, não sendo possível sua criação por meio de simples decreto do presidente da República.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas exclusivamente para a prestação de serviços públicos, não podendo ser utilizadas para a exploração de atividades econômicas.

C

As fundações públicas, em razão de sua natureza de direito público, não podem celebrar contratos administrativos com particulares.

D

As entidades da Administração Direta e Indireta devem seguir os mesmos princípios administrativos, mas a Administração Indireta tem maior liberdade para regular suas próprias atividades internas.

E

A Administração Indireta, formada por entidades como autarquias, fundações e empresas públicas, não está sujeita a controle do Poder Executivo, exceto em questões fiscais.

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Q3160760

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160760 Direito Administrativo

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[Questão Inédita] Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta:

A

As autarquias podem ter suas atividades diretamente supervisionadas pelo Poder Executivo, mas não podem ser extintas por ato do presidente da República.

B

As empresas públicas, como regra, têm personalidade jurídica de direito privado e podem ser criadas para a execução de atividades econômicas ou de interesse público.

C

As fundações públicas, apesar de possuírem natureza jurídica de direito público, podem atuar em atividades de interesse privado, desde que comprovado o interesse social.

D

As sociedades de economia mista devem sempre adotar a forma de empresa privada, mas podem atuar em qualquer ramo da economia sem qualquer restrição.

E

As entidades da Administração Indireta possuem autonomia administrativa, mas não podem se subordinar a órgãos do Executivo em suas atividades normativas.

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Q3160759

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160759 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Considerando os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública pode convalidar atos administrativos que apresentem vícios de legalidade, desde que o vício seja de competência.

B

A decadência é um instituto que extingue a Administração Pública do direito de anular ou revogar um ato administrativo, quando há o interesse de prejudicar terceiros.

C

O ato administrativo pode ser convalidado nos casos de vícios que não envolvam a falta de competência, quando a convalidação não prejudicar a moralidade administrativa.

D

O ato administrativo é nulo de pleno direito, mas pode ser ratificado pela autoridade competente, desde que o ato tenha sido realizado sem a devida competência.

E

A revogação de ato administrativo discricionário pode ser realizada sem motivação, se a decisão estiver respaldada por interesse público.

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Q3160758

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160758 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A sanção administrativa que envolve a retirada de um benefício concedido pela Administração pode ser considerada um ato administrativo punitivo.

B

A convalidação de um ato administrativo não é possível em casos de vícios relacionados ao objeto do ato.

C

A alteração de um ato administrativo por meio de um novo ato administrativo é chamada de revisão.

D

O ato administrativo pode ser revogado mesmo quando já tiver sido executado, desde que o revogador não prejudique a parte que já tenha cumprido as obrigações.

E

O ato administrativo que resulte em uma sanção de perdimento de bens públicos pode ser revogado em razão da conveniência administrativa.

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Q3160757

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160757 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A revogação de um ato administrativo pode ser realizada de ofício pela Administração, independentemente de interesse público.

B

Os atos administrativos podem ser convalidados pela Administração, independentemente da gravidade do vício.

C

A inexistência de um ato administrativo impede o surgimento de direitos ou a imposição de obrigações, mesmo que os efeitos sejam consumados.

D

A prescrição administrativa extingue o direito de revogar ou anular atos administrativos praticados de forma irregular.

E

A revogação de ato administrativo não é válida quando a Administração não demonstra sua conveniência ou necessidade.

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Q3160756

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160756 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A revogação de ato administrativo discricionário não exige motivação, pois trata-se de uma faculdade da Administração Pública.

B

A anulação de ato administrativo é sempre discricionária, desde que o ato tenha vício de legalidade.

C

O ato administrativo vinculante não pode ser revogado por conveniência administrativa, mas pode ser anulado em caso de ilegalidade.

D

A convalidação de um ato administrativo é possível apenas nos casos de vício relativo a competência

E

O prazo de decadência para a Administração Pública revogar atos administrativos é de 5 anos, contados da data da publicação do ato.

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Q3160221

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3160221 Direito Administrativo

Serviços públicos são atividades reguladas ou mantidas pelo poder público que visam atender necessidades essenciais da coletividade.

I. Saúde, educação e transporte.
II. Fornecimento de energia elétrica, água e telefonia
III. Captação e tratamento de esgoto e lixo.

Está correto que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3160203

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160203 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula normas de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que corretamente caracteriza "bens e serviços comuns":

A

Bens e serviços que, devido à sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos conforme o inciso XIII do caput da lei, exigindo justificativa prévia do contratante.

B

Bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente no edital, mediante especificações usuais de mercado.

C

Bens e serviços cuja execução contratual exige que o contratado não compartilhe recursos humanos e materiais de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

D

Bens e serviços realizados em atividades de assessoria e consultoria técnica, incluindo auditorias financeiras e tributárias.

E

Bens e serviços prestados em atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

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Q3160202

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160202 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das normas de Licitações e Contratos Administrativos, indique a alternativa correta:

A

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica aos órgãos do Poder Legislativo da União.

B

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário da União.

C

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica aos órgãos do Poder Legislativo dos municípios.

D

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica aos órgãos do Poder Legislativo dos estados.

E

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica às sociedades de economia mista.

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Q3160201

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160201 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, a divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é imprescindível para garantir sua eficácia. Em caso de licitação, qual é o prazo, contado a partir da data de assinatura, para que essa divulgação seja realizada:

A

10 (dez) dias corridos.

B

10 (dez) dias úteis.

C

20 (vinte) dias corridos.

D

20 (vinte) dias úteis.

E

30 (trinta) dias úteis.

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Q3160199

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160199 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, identifique a modalidade de licitação adequada para a contratação de bens e serviços especiais, bem como de obras e serviços comuns e especializados de engenharia, em que o critério de seleção é o maior retorno econômico:

A

Concurso.

B

Leilão.

C

Concorrência.

D

Pregão.

E

Diálogo competitivo.

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Q3160198

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160198 Direito Administrativo

Identifique qual dos atributos que caracterizam um ato administrativo estabelece a imposição de cumprimento obrigatório por parte dos destinatários, conferindo ao Estado a capacidade de exigir a observância das normas nele contidas:

A

Legalidade.

B

Oponibilidade.

C

Imperatividade.

D

Consensualidade.

E

Modificabilidade.

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Q3160197

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160197 Direito Administrativo

Identifique o tipo de processo administrativo listado abaixo que resulta na imposição de sanções ao cidadão, decorrentes de atos ilícitos praticados. Esses processos são caracterizados pela aplicação de penalidades e têm como objetivo assegurar a conformidade com a legislação estabelecida:

A

Processos de licenciamento.

B

Processos de controle.

C

Processos sancionatórios.

D

Processos de fiscalização.

E

Processos de conciliação.

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Q3160196

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160196 Direito Administrativo

O processo administrativo pode ser instaurado de forma voluntária, por solicitação de um interessado, ou de outra maneira, quando o próprio órgão competente decide iniciar a ação sem que haja solicitação externa. Qual é essa forma de início do processo administrativo:

A

Por sugestão da sociedade civil.

B

Por requerimento da imprensa.

C

Por recomendação do Tribunal de Justiça.

D

Por manifestação do Ministério da Justiça.

E

De ofício.

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Q3160194

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160194 Direito Administrativo

Identifique o termo que descreve a situação fática ou jurídica que fundamenta a edição de um ato administrativo:

A

Intenção.

B

Motivo.

C

Diretriz.

D

Responsabilidade.

E

Aprovação.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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