Serviços públicos são atividades reguladas ou mantidas pelo poder público que visam atender
necessidades essenciais da coletividade.
I. Saúde, educação e transporte.
II. Fornecimento de energia elétrica, água e telefonia
III. Captação e tratamento de esgoto e lixo.
Está correto que se afirma em:

Question

Serviços públicos são atividades reguladas ou mantidas pelo poder público que visam atender
necessidades essenciais da coletividade.
I. Saúde, educação e transporte.
II. Fornecimento de energia elétrica, água e telefonia
III. Captação e tratamento de esgoto e lixo.
Está correto que se afirma em: Alternativa A: I e III apenas. Ou Alternativa B: I, e II apenas. Ou Alternativa C: II e III apenas. Ou Alternativa D: I, II e III.

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Alternativa [D] I, II e III. Gabarito: DFundamento decisivo: À luz dos arts. 196, 205, 30, V, e 21, XI e XII, b, da Constituição, e do art. 3º, I, a a c, da Lei nº 11.445/2007, os itens descrevem serviços públicos na acepção ampla adotada pela questão, considerando o transporte coletivo e sem presumir regime público uniforme para a telefonia. Portanto, I, II e III estão corretos, e o gabarito é D.Tema central: Exemplos de serviços públicosAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente o item II. Energia elétrica e telecomunicações são contempladas pelo art. 21, XI e XII, b, da Constituição, e o abastecimento público de água integra o saneamento básico conforme o art. 3º, I, a, da Lei nº 11.445/2007. A distinção entre regimes público e privado na telefonia impede uma classificação uniforme, mas não exclui o item na acepção ampla adotada pela questão.BErradaExclui indevidamente o item III. O art. 3º, I, b e c, da Lei nº 11.445/2007 inclui esgotamento sanitário e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nos serviços públicos de saneamento básico. A expressão imprecisa 'captação' deve ser compreendida como coleta de esgotos e resíduos urbanos, não como motivo para invalidar o item.CErradaExclui indevidamente o item I. Os arts. 196 e 205 da Constituição estabelecem os deveres estatais relativos à saúde e à educação; o art. 30, V, reconhece expressamente o transporte coletivo como serviço público de interesse local. É esse transporte coletivo, e não qualquer modalidade de transporte, que sustenta a validade do item.DCertaA alternativa D reúne os três grupos juridicamente reconhecidos. No item I, saúde e educação são deveres estatais, conforme os arts. 196 e 205 da Constituição, e o transporte coletivo é serviço público local expressamente previsto no art. 30, V. No item II, energia elétrica e telecomunicações encontram fundamento no art. 21, XI e XII, b, da Constituição, enquanto o abastecimento público de água integra o saneamento básico pela Lei nº 11.445/2007, art. 3º, I, a. No item III, esgotamento sanitário e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos integram o saneamento básico, nos termos das alíneas b e c do mesmo dispositivo. A inclusão da telefonia é válida no sentido amplo empregado pela questão, mas não significa que todas as suas modalidades sejam prestadas em regime público: o art. 63 da Lei nº 9.472/1997 distingue regimes público e privado.Pegadinha da questãoA telefonia foi mencionada genericamente, embora a Lei nº 9.472/1997 distinga regimes público e privado; sua inclusão não autoriza afirmar que toda telefonia é prestada em regime público. Além disso, 'captação de esgoto e lixo' é expressão inadequada, mas permite reconhecer a coleta e o tratamento de esgotos, bem como a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, sem afirmar que estes últimos sejam objeto de tratamento.Dica para questões semelhantesAo avaliar transporte como serviço público, verifique se a referência é ao transporte coletivo; o fundamento constitucional utilizado não abrange indistintamente todas as modalidades.Identifique abastecimento público de água, esgotamento sanitário e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos como componentes do saneamento básico, sem estender automaticamente esse enquadramento a qualquer resíduo.Em telecomunicações, diferencie a inclusão genérica entre atividades de atuação pública da classificação do regime de prestação: a lei admite regimes público e privado.

Serviços públicos são atividades reguladas ou mantidas pelo ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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