Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I. Pela ocorrência de um fato administrativo.
II. Pela prática de ato administrativo.
III. Como pressuposto no texto constitucional.
Está(ão) CORRETO(S):
A respeito das espécies de agentes públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Agentes políticos.
(2) Particulares em colaboração com a administração.
(3) Empregados públicos.
( ) Exercem uma função pública de alta direção do Estado.
( ) Tem vinculação contratual com o Estado regida pela CLT.
( ) Exercem função pública sem vinculação permanente e remunerada com o Estado.
Com base no princípio da moralidade, são considerados os seguintes instrumentos para defesa da moralidade:
I. Ação popular.
II. Ação civil pública de improbidade administrativa.
III. Ação penal pública incondicionada.
IV. Comissões parlamentares de inquérito.
Está(ão) CORRETO(S):
No que se refere aos princípios específicos aplicáveis exclusivamente à prestação dos serviços públicos, analisar os itens abaixo:
I. Continuidade.
II. Obrigatoriedade.
III. Transparência.
Está(ão) CORRETO(S):
Segundo a Lei Municipal nº 1.235/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:
I. Auxílio funeral.
II. Diárias.
III. Ajuda de custo.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Recondução. II. Aproveitamento. III. Nomeação. IV. Exoneração.
Estão CORRETOS:
A respeito das modalidades de garantia, conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens abaixo:
I. Fiança bancária.
II. Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
III. Seguro-garantia.
Está(ão) CORRETO(S):
Em relação aos atributos do ato administrativo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Exigibilidade.
(2) Autoexecutoriedade.
(3) Presunção de legitimidade.
(4) Imperatividade.
( ) Até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito.
( ) Aplicação de sanções administrativas.
( ) O ato cria unilateralmente obrigações aos particulares.
( ) Pune e desconstitui a situação ilegal.
Em relação ao poder hierárquico e suas características, analisar os itens abaixo:
I. Se aplica a particulares.
II. Não é exercido sobre órgãos consultivos.
III. É um poder interno e permanente.
Está(ão) CORRETO(S)
( ) Recondução é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
( ) Reversão é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.
( ) Readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
(1) Responsabilidade penal. (2) Responsabilidade administrativa. (3) Responsabilidade civil.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
(1) Dispensa de licitação.
(2) Inexigibilidade.
( ) Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
( ) Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
( ) Bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.