Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 947

Q3436969

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436969 Direito Administrativo

Conforme a Lei n 13.460 de 2017, São direitos básicos do usuário: EXCETO.

A

participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;

B

obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

C

atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;

D

prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas

E

comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.

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Q3436966

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436966 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo de acordo com a Lei n 13.460 de 2017.

I – considera-se agente público - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

II – considera-se administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública;

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3436962

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436962 Direito Administrativo

Acerca da Lei que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, leia atentamente o trecho a seguir:

“serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os _______ da regularidade, __________, efetividade, segurança, atualidade, ________, transparência e_______.”

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

generalidade

B

princípios

C

relação de consumo

D

cortesia

E

continuidade

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Q3436961

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436961 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n 13.460 de 2017, assinale a alternativa que dispõe corretamente o conceito de agente público.

A

atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;

B

quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;

C

pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

D

quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, exceto militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;

E

atividade administrativa ou de prestação direta, de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública e privada;

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Q3436521

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Inspetor de Alunos |

Q3436521 Direito Administrativo

Complete a lacuna:

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de ____________.

A

eficiência administrativa

B

comprometimento político

C

capacidade jurídica

D

idoneidade moral

E

qualificação acadêmica

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Q3436428

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3436428 Direito Administrativo

Previsto na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, o leilão é uma das modalidades de licitação. Sobre a modalidade leilão, é correto afirmar que:

A

O leilão não poderá ser cometido a leiloeiro oficial.

B

O leilão não poderá ser cometido a servidor designado pela autoridade competente da Administração.

C

O leilão não exigirá registro cadastral prévio.

D

O leilão terá fase de habilitação.

E

Dentro da divulgação do edital do leilão, não deve conter o valor pelo qual o bem foi avaliado.

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Q3436427

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3436427 Direito Administrativo

Não se aplica a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas:

A

Em alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Em compra, inclusive por encomenda.

C

Em prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

D

Em obras e serviços de arquitetura e engenharia.

E

Em contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

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Q3436426

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3436426 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um ente não abrangido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas:

A

Órgão dos poderes legislativo da união, quando no desempenho de função administrativa

B

Órgão dos poderes judiciário da união, quando no desempenho de função administrativa

C

Órgão dos poderes judiciário dos estados, quando no desempenho de função administrativa

D

Empresas públicas.

E

Autarquias da união.

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Q3436418

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3436418 Direito Administrativo

Referente ao procedimento administrativo e do processo judicial previstos na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

A comissão processante dará conhecimento ao Prefeito Municipal e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

B

Na ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

C

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu em qualquer hipótese.

D

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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Q3436417

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3436417 Direito Administrativo

Norteado pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa que descreve um ato de improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública:

A

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

C

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas

D

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

E

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

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Q3436416

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3436416 Direito Administrativo

Em acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é correto afirmar que perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, constitui:

A

Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

B

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

C

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao tributo municipal.

D

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao tributo estadual.

E

Ato de improbidade administrativa que acarreta em perda dos direitos sociais.

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Q3436415

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Comprador |

Q3436415 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, define que se houver indícios de atos de improbidade praticados por agentes públicos, para que as devidas providencias sejam adotadas, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar ao:

A

Poder legislativo.

B

Poder de polícia.

C

Sindicato da esfera competente.

D

Chefe da casa civil.

E

Ministério Público competente.

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Q3436329

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tesouraria |

Q3436329 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: (Art.1º § 3º Lei 14.133/21):

A

Sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação.

B

Aponte o nome dos sócios que serão beneficiados e/ou a razão social da empresa licitante.

C

Não conflitem com os princípios licitatórios em vigor.

D

Esteja de acordo com os níveis limítrofes financeiros estabelecidos pela Lei.

E

Seja indicado o valor do montante total a ser emprestado e sua respectiva taxa de juros, quando for o caso.

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Q3436328

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tesouraria |

Q3436328 Direito Administrativo

A Dispensa de Licitação é uma modalidade de compra na qual é dispensado o uso da Licitação, mas que só pode ser utilizada em casos excepcionais previstos na Lei n. 8.666/1993, artigos 24 e 25, sendo condição obrigatória a análise e parecer de Procuradoria Federal para que possa ser executada. Esta modalidade também é conhecida como Compra Direta. Acerca da dispensa de licitação, assinale a opção incorreta.

A

É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

É dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

C

É dispensável a licitação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

D

É dispensável a licitação para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

E

É dispensável a licitação para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Q3436325

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tesouraria |

Q3436325 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 dispõe sobre as licitações e contratos administrativos nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, portanto, lei de aplicação nacional. Analise as seguinte situação hipotética: O Município de Tomate Verde, deseja iniciar um processo licitatório para aquisição de armários embutidos para as secretarias municipais, com o intuito de aproveitarem melhor o espaço físico. Desta forma, a Prefeitura Municipal, requisitou ao Setor de Licitação, junto à Procuradoria do Município que elaborasse o edital para a citada aquisição. Se você fosse o responsável pela condução do processo licitatório, sabendo dos princípios inerentes ao processo licitatório, qual das opções não corresponde a um desses princípios, de acordo com a citada lei?

A

Motivação.

B

Interesse público.

C

Eficiência.

D

Imoralidade.

E

Impessoalidade.

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Q3436319

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tesouraria |

Q3436319 Direito Administrativo

A licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e serviços ou as alienações. É regida principalmente pela nova Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão). A inexistência de uma pluralidade de indivíduos aptos a se candidatarem ao contrato pretendido pela administração faz surgir a forma de inviabilidade de competição no processo licitatório. Se ainda assim a administração pretende adquirir um determinado produto, deverá optar pela:

A

Limitação financeira para a licitação.

B

Modalidade de Registro de Preços em uma Licitação.

C

Inexigibilidade de licitação.

D

Invalidação da licitação.

E

Modalidade convite para a licitação.

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Q3436075

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3436075 Direito Administrativo

No que se refere à estabilidade, o art. 41 da Constituição Federal dispõe que “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”. Com relação à perda do cargo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa CORRETA:

I - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II – O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III - O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação única de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q3436074

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3436074 Direito Administrativo

Todos os processos que envolvem solução de controvérsia ou que resultem em alguma decisão da Administração Pública compreendem algumas fases. Sobre tais fases ou etapas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

instauração.

B

negociação.

C

instrução.

D

defesa.

E

decisão.

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Q3436073

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3436073 Direito Administrativo

No que se refere ao procedimento da sindicância, analise as afirmativas a seguir e, ao final, assinale a alternativa CORRETA:

I – Pode ser sigilosa ou pública.

II – É necessário que haja indiciados.

III – É a fase que sucede o procedimento administrativo.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

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Q3436072

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3436072 Direito Administrativo

Servidores públicos, em sentido amplo, são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Com relação às suas categorias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa CORRETA:

I – Servidores estatutários estão sujeitos ao regime estatutário e exercem o cargo temporariamente.

II – Servidores temporários atendem a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

III – Empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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