Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3400590 Direito Administrativo
Acerca das hipóteses das formas de nascimento das relações jurídicas no direito administrativo, analisar os itens abaixo:

I. Pela ocorrência de um fato administrativo.
II. Pela prática de ato administrativo.
III. Como pressuposto no texto constitucional.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q3400589 Direito Administrativo

A respeito das espécies de agentes públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:



(1) Agentes políticos.

(2) Particulares em colaboração com a administração.

(3) Empregados públicos.



( ) Exercem uma função pública de alta direção do Estado.

( ) Tem vinculação contratual com o Estado regida pela CLT.

( ) Exercem função pública sem vinculação permanente e remunerada com o Estado. 


Alternativas
Q3400588 Direito Administrativo

Com base no princípio da moralidade, são considerados os seguintes instrumentos para defesa da moralidade:



I. Ação popular.

II. Ação civil pública de improbidade administrativa.

III. Ação penal pública incondicionada.

IV. Comissões parlamentares de inquérito.



Está(ão) CORRETO(S): 

Alternativas
Q3400585 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios específicos aplicáveis exclusivamente à prestação dos serviços públicos, analisar os itens abaixo:


I. Continuidade.

II. Obrigatoriedade.

III. Transparência.



Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Q3400582 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 1.235/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor: 



I. Auxílio funeral.

II. Diárias.

III. Ajuda de custo.



Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Q3400581 Direito Administrativo
Conforme a Lei Municipal nº 1.235/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de: 

I. Recondução. II. Aproveitamento. III. Nomeação. IV. Exoneração. 
Estão CORRETOS:
Alternativas
Q3400527 Direito Administrativo
Considerando a doutrina do Direito Administrativo, é uma forma de delegação de serviço público, através de contrato, precedido de licitação, a título precário, pelo poder concedente, à pessoa física ou jurídica, por sua conta e risco: 
Alternativas
Q3400518 Direito Administrativo

A respeito das modalidades de garantia, conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens abaixo: 


I. Fiança bancária.


II. Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.


III. Seguro-garantia. 



Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Q3400515 Direito Administrativo
R., servidor da Secretaria de Saúde, foi demitido por danificar um leitor de biometria digital do registro eletrônico de frequência, instalado no Hospital Regional. Na tentativa de reaver o cargo e modificar a decisão, acionou o Poder Judiciário, que reconheceu a ilegalidade da demissão. De acordo com as formas de provimento, R. deverá ser:
Alternativas
Q3400514 Direito Administrativo
A Administração Pública Indireta é composta por pessoas jurídicas autônomas, com natureza de direito público ou de direito privado. Nesse sentido, são pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública:
Alternativas
Q3400513 Direito Administrativo

Em relação aos atributos do ato administrativo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:



(1) Exigibilidade.

(2) Autoexecutoriedade.

(3) Presunção de legitimidade.

(4) Imperatividade. 



( ) Até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito.

( ) Aplicação de sanções administrativas.

( ) O ato cria unilateralmente obrigações aos particulares.

( ) Pune e desconstitui a situação ilegal. 

Alternativas
Q3400512 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, assinalar a alternativa CORRETA conforme previsão expressa na Lei:
Alternativas
Q3400511 Direito Administrativo

Em relação ao poder hierárquico e suas características, analisar os itens abaixo: 



I. Se aplica a particulares.

II. Não é exercido sobre órgãos consultivos.

III. É um poder interno e permanente. 



Está(ão) CORRETO(S)

Alternativas
Q3400510 Direito Administrativo
No que diz respeito às formas de provimento dos cargos públicos, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.235/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Recondução é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. 
( ) Reversão é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença. 
( ) Readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. 
Alternativas
Q3400509 Direito Administrativo
Em relação às responsabilidades dos servidores, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.235/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Responsabilidade penal. (2) Responsabilidade administrativa. (3) Responsabilidade civil.

( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. 
( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
Alternativas
Q3400353 Direito Administrativo
Sobre os institutos de contratação direta, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Dispensa de licitação.
(2) Inexigibilidade.

( ) Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
( ) Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
( ) Bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. 
Alternativas
Q3400066 Direito Administrativo
Durante uma manifestação em frente à prefeitura, populares alegam a descontinuidade de um serviço público essencial. O prefeito, após consulta ao setor responsável, é informado de que houve aviso prévio aos cidadãos e que a interrupção temporária foi necessária por motivos de segurança das instalações. Baseado nesta informação, o prefeito solicita à Procuradoria Municipal a preparação de uma manifestação oficial. Considerando os princípios que regem a prestação dos serviços públicos, exclusivamente na lei nº 8.987/ 1995, como a Procuradoria deve se posicionar sobre a interrupção do serviço?   
Alternativas
Q3400065 Direito Administrativo
No exercício das várias dimensões da função de Estado, os serviços públicos possuem local especial e a Lei nº 8.987/1995 traz algumas definições. Ponto nevrálgico sobre o tema é a execução da política tarifária e, por isso, a legislação traz diversos detalhes essenciais para, dentre outros pontos, dar transparência aos preços. Uma dessas regras da Lei nº 8.987/1995 define que a concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos: 
Alternativas
Q3400063 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 define diálogo competitivo como “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos”. A mesma legislação define diversos detalhamentos da modalidade, alguns desses que estão listados abaixo, estando INCORRETO o expresso na alternativa:
Alternativas
Q3400062 Direito Administrativo
Durante um encontro comunitário, o prefeito é questionado por um agricultor local sobre a possibilidade de fornecimento direto de hortifrutigranjeiros à prefeitura, sem processo de licitação, argumentando que sua produção, reconhecida pela qualidade superior e pelo menor preço na região, deveria qualificar-se para inexigibilidade de licitação, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Por este motivo, o prefeito solicitou à Procuradoria Jurídica Municipal esclarecimento sobre o questionamento que, de acordo exclusivamente com a legislação citada, constam corretamente na alternativa: 
Alternativas
Respostas
18921: D
18922: A
18923: C
18924: D
18925: B
18926: C
18927: D
18928: D
18929: C
18930: D
18931: B
18932: D
18933: C
18934: B
18935: D
18936: D
18937: A
18938: D
18939: B
18940: C