Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.251 questões
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico Administrativo |
Q3441139
Direito Administrativo
Ato Administrativo pode ser entendido como a manifestação de vontade do Estado, por seus
representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas
mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer,
modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa. Sobre
ato administrativo, analise as sentenças:
I - O ato administrativo se constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes; é preferível falar em declaração do que em manifestação, porque aquela compreende sempre uma exteriorização do pensamento, enquanto a manifestação pode não ser exteriorizada; o próprio silêncio pode significar manifestação de vontade e produzir efeito jurídico, sem que corresponda a um ato administrativo.
II - O ato administrativo sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público; com isto, afastam-se os atos de direito privado praticados pelo Estado.
III - O ato administrativo produz efeitos jurídicos imediatos; com isso, distingue-se o ato administrativo da lei e afasta-se de seu conceito o regulamento que, quanto ao conteúdo, é ato normativo, mais semelhante à lei.
IV - O ato administrativo nem sempre passível de controle judicial.
V - O ato administrativo não sujeita-se à lei.
Após a análise, pode-se afirmar:
I - O ato administrativo se constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes; é preferível falar em declaração do que em manifestação, porque aquela compreende sempre uma exteriorização do pensamento, enquanto a manifestação pode não ser exteriorizada; o próprio silêncio pode significar manifestação de vontade e produzir efeito jurídico, sem que corresponda a um ato administrativo.
II - O ato administrativo sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público; com isto, afastam-se os atos de direito privado praticados pelo Estado.
III - O ato administrativo produz efeitos jurídicos imediatos; com isso, distingue-se o ato administrativo da lei e afasta-se de seu conceito o regulamento que, quanto ao conteúdo, é ato normativo, mais semelhante à lei.
IV - O ato administrativo nem sempre passível de controle judicial.
V - O ato administrativo não sujeita-se à lei.
Após a análise, pode-se afirmar:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino/Feminino) |
Q3440706
Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas
Municipais, analise as afirmativas abaixo
atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa,
em seguida assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) A estrutura hierárquica da guarda municipal poderá utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
( ) As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
( ) Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
( ) A estrutura hierárquica da guarda municipal poderá utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
( ) As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
( ) Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Q3439158
Direito Administrativo
Conforme Lei nº 14.133/2021, no caso de
licitação que envolva o fornecimento de bens,
a Administração poderá excepcionalmente:
Q3439157
Direito Administrativo
Consonante a Lei nº 14.133/2021, podemos
afirmar que os serviços contratados e compras
realizadas pela Administração Pública para a
manutenção da atividade administrativa,
decorrentes de necessidades permanentes ou
prolongadas, são definidos como:
Q3439156
Direito Administrativo
São princípios que devem ser observados na
aplicação da Lei nº 14.133/2021:
Q3439155
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, Lei nº 14.133/2021, não se
aplica para:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |
Q3438535
Direito Administrativo
No que tange à fiscalização do uso de espaço públicos, considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte.
I – obter licenças para feiras livres é dispensável.
II – a fiscalização do uso de espaço público tem como objetivo a redução significativa de seu uso inapropriado.
III – ao agente fiscalizador é facultativo a aplicação de penalidades quando constatada irregularidade de fácil reparação.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |
Q3438528
Direito Administrativo
Sabendo-se que são cinco, os princípios que
regem a Administração Pública, é correto
afirmar, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |
Q3438525
Direito Administrativo
No que concerne às sanções administrativas, é
correto afirmar, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |
Q3438523
Direito Administrativo
Poder de polícia é uma atividade da
administração pública que, limitando ou
cerceando direitos individuais, regula a pratica de
um ato ou uma abstenção de fato, visando a
satisfação do interesse público. Assim, é correto
afirmar, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |
Q3438521
Direito Administrativo
Acerca dos impedimentos e da suspeição do
servidor ou autoridade, que dispõe a Lei Federal
nº 9.784/99 em seu artigo 18, é correto afirmar,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Atendente Fazendário |
Q3437987
Direito Administrativo
Por despacho, entende-se a decisão ou o
encaminhamento emanado de autoridade
administrativa acerca de assunto submetido à sua
apreciação. Quando um despacho apenas dá
andamento ao documento, ele é considerado
como:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Atendente Fazendário |
Q3437973
Direito Administrativo
Legalmente, os atos administrativos deverão ser
motivados, com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos, nas situações descritas a
seguir, salvo:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Atendente Fazendário |
Q3437972
Direito Administrativo
Conforme o texto previsto pela Lei Federal nº
9.784/1999, nos processos de que possam
resultar sanções e nas situações de litígio, há
garantia dos direitos descritos a seguir, exceto:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Atendente Fazendário |
Q3437971
Direito Administrativo
Em conformidade como a Lei Federal nº
9.784/1999, em seu artigo 9º, parágrafo IV, “são
legitimados como interessados no processo
administrativo as pessoas ou as associações
legalmente constituídas quanto __________”:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Arquiteto Urbanista |
Q3437296
Direito Administrativo
São princípios da administração pública,
segundo o artigo 37 da Constituição Federal:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Embu-Guaçu - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |
Q3437029
Direito Administrativo
Acerca da fase de julgamento do Processo de
Licitação, serão classificadas as propostas que:
I - Não contiverem vícios insanáveis.
II - Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
III - Não apresentarem preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação.
IV - Tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.
V - Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
I - Não contiverem vícios insanáveis.
II - Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
III - Não apresentarem preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação.
IV - Tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.
V - Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Embu-Guaçu - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |
Q3437028
Direito Administrativo
O processo de licitação observará as seguintes
fases, em sequência:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Embu-Guaçu - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |
Q3437027
Direito Administrativo
É vedado ao agente público designado para atuar
na área de licitações e contratos, ressalvados os
casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou
tolerar, nos atos que praticar, situações que:
I - Estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
II - Sejam pertinentes ou relevantes para o objeto específico do contrato;
III - Comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, exceto nos casos de participação de sociedades cooperativas.
I - Estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
II - Sejam pertinentes ou relevantes para o objeto específico do contrato;
III - Comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, exceto nos casos de participação de sociedades cooperativas.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Juquitiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |
Q3436978
Direito Administrativo
Analise os itens a seguir em relação princípios do
Direito Administrativo.
I - Princípio da publicidade - esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Se não houver isso, nada pode ser feito. Em resumo, esse princípio pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.
II - Princípio da impessoalidade - Esse princípio na Administração Pública surge com o objetivo de manter a igualdade no tratamento de todos os indivíduos que compõem a sociedade. Ou seja, compreende-se que toda pessoa tem o dever de ter imparcialidade na defesa dos interesses públicos.
III - Princípio da legalidade - Tem relação com a transparência dos atos administrativos. Isto é, todos devem ter acesso às ações da Administração Pública (atos, contratos, instrumentos jurídicos) que promovam impactos sobre a sociedade.
Estão corretos os itens:
I - Princípio da publicidade - esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Se não houver isso, nada pode ser feito. Em resumo, esse princípio pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.
II - Princípio da impessoalidade - Esse princípio na Administração Pública surge com o objetivo de manter a igualdade no tratamento de todos os indivíduos que compõem a sociedade. Ou seja, compreende-se que toda pessoa tem o dever de ter imparcialidade na defesa dos interesses públicos.
III - Princípio da legalidade - Tem relação com a transparência dos atos administrativos. Isto é, todos devem ter acesso às ações da Administração Pública (atos, contratos, instrumentos jurídicos) que promovam impactos sobre a sociedade.
Estão corretos os itens:
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