Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.331 questões
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vitória das Missões - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Agente Administrativo |
Q3402046
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade
Administrativa, é ato de improbidade administrativa que
causa prejuízo ao erário:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Tapes - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Tapes - RS - Auxiliar Legislativo |
Q3401933
Direito Administrativo
A respeito de como identificar o signatário em um
documento oficial, sendo ocupante de um cargo interino ou
substituto, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Cargo interino.
(2) Cargo substituto.
( ) Designado para exercer as atribuições de cargo público vago.
( ) Nomeado para ocupar transitoriamente cargo público durante a vacância.
( ) Designado no caso de afastamento e impedimentos legais ou regulamentares do titular.
(1) Cargo interino.
(2) Cargo substituto.
( ) Designado para exercer as atribuições de cargo público vago.
( ) Nomeado para ocupar transitoriamente cargo público durante a vacância.
( ) Designado no caso de afastamento e impedimentos legais ou regulamentares do titular.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Tapes - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Tapes - RS - Auxiliar Legislativo |
Q3401931
Direito Administrativo
S. resolveu prestar concurso público. Para isso, precisou
perpassar pelo conteúdo de direito administrativo previsto
no edital do certame. Ao ser questionada sobre o princípio
da continuidade do serviço público, respondeu
CORRETAMENTE que:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Tapes - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Tapes - RS - Auxiliar Legislativo |
Q3401930
Direito Administrativo
Os procedimentos denominados pela Lei de Licitações e
Contratos como auxiliares das licitações e das contratações,
cada qual com características e finalidades específicas, são
pretensas estratégias para melhorar sua eficiência e eficácia.
São procedimentos auxiliares:
I. Credenciamento.
II. Pré-qualificação.
III. Procedimento de manifestação de interesse.
IV. Sistema de registro de preços.
V. Registro cadastral.
Estão CORRETOS:
I. Credenciamento.
II. Pré-qualificação.
III. Procedimento de manifestação de interesse.
IV. Sistema de registro de preços.
V. Registro cadastral.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Tapes - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Tapes - RS - Auxiliar Legislativo |
Q3401929
Direito Administrativo
A partir de denúncia realizada pela Câmara de
Vereadores do Município X, foram apreendidos, nas
unidades de saúde, diversos tubos de coleta de sangue e
agulhas descartáveis com o prazo de validade expirado, que
haviam sido revalidados. De acordo com a Lei Estadual nº XX
e Portaria nº YY, da Secretaria de Vigilância Sanitária do
Ministério da Saúde, é vedado expor à venda ou entregar a
consumo e uso produtos de interesse à saúde que não
contenham prazo de validade, data de fabricação ou prazo
de validade expirado, ou opor-lhes novas datas de
fabricação e validade posterior ao prazo expirado. Diante
disso, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face
do Prefeito Municipal e Secretário de Saúde, por entender
que houve afronta ao Princípio da Administração Pública
denominado:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Tapes - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Tapes - RS - Auxiliar Legislativo |
Q3401927
Direito Administrativo
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de
indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a
integral recomposição do erário ou do acréscimo
patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Sabendo-se
disso, com base na literalidade da Lei nº 8.429/1992 —
Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:
I. A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.
II. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
III. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.
II. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
III. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Farmacêutico Bioquímico |
Q3401764
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei Complementar nº
1.786/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município de Vitória da
Conquista, das autarquias e das fundações públicas
municipais, a vacância do cargo público decorrerá de:
I.Exoneração. II.Aproveitamento. III.Destituição de Cargo em Comissão. IV.Aposentadoria. V.Posse em outro cargo inacumulável. VI.Readaptação. VII.Recondução.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Exoneração. II.Aproveitamento. III.Destituição de Cargo em Comissão. IV.Aposentadoria. V.Posse em outro cargo inacumulável. VI.Readaptação. VII.Recondução.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Farmacêutico Bioquímico |
Q3401760
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser extintos de diversas
formas, dentre as quais se incluem a cassação, a
anulação e a revogação. Sobre o assunto, analise as
alternativas e assinale a opção CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q3401549
Direito Administrativo
A competência, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999,
que regula do processo administrativo no âmbito
disciplinar, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os
casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Sobre a delegação de competência, analise as
alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q3401546
Direito Administrativo
As Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas
e Sociedades de Economia Mista, compõem a chamada
administração indireta, que resulta do processo de
descentralização administrativa. Especificamente sobre a
Sociedade de Economia Mista, analise as alternativas e
assinale a opção CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3401151
Direito Administrativo
Nos contratos firmados em virtude de
licitação a lei prevê a extinção dos mesmos,
qual a alternativa indica uma condição
prevista na lei para essa extinção?
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3401148
Direito Administrativo
Administração de contratos: “Compras
públicas em que é possível dispensar o
contrato administrativo”.
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3401147
Direito Administrativo
A nova lei de licitações de 2021, trouxe
uma nova modalidade de licitação. Escolha a
alternativa que é uma nova modalidade e que
não estava presente na lei 8666/93:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3401145
Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal através de seu
executivo o Senhor Prefeito pretende
convocar audiência pública para que os
munícipes opinem sobre assuntos e ações de
interesse da Cidade. Qual forma de
convocação deve ele fazer para reunir os
interessados?
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3401136
Direito Administrativo
Secretaria de obras do Município abre
licitação para a aquisição de materiais de
expediente. Para a conclusão do processo
recebe os produtos comprados do vencedor
da concorrência. Qual documento é usado
para a transferência de propriedade dos bens
licitados?
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3401134
Direito Administrativo
Marque a alternativa que é um princípio do
direito administrativo segundo o artigo 37 da
Constituição Federal de 1988:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3401127
Direito Administrativo
Atos oficiais: São atos jurídicos praticados
pela administração pública. Entre as
alternativas qual ato oficial é necessário para
abertura de licitação pública?
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Janiópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3401124
Direito Administrativo
Lei Federal que substitui a antiga lei de
licitações de n°. 8666/1993:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo Jurídico |
Q3400593
Direito Administrativo
Conforme prevê expressamente a Lei 8.429/1992 —
Improbidade Administrativa, a requerimento do réu, na fase
de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais
sanções aplicadas com outras já impostas em outros
processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito
ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte:
I. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.
II. No caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 2/3 (dois terços), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.
III. No caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.
Está(ão) CORRETO(S):
I. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.
II. No caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 2/3 (dois terços), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.
III. No caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo Jurídico |
Q3400591
Direito Administrativo
A respeito dos objetivos do processo licitatório, com
base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, analisar os itens abaixo:
I. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
II. Incentivar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
III. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
II. Incentivar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
III. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Está(ão) CORRETO(S):
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