Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 930

Q3439156

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Auxiliar Administrativo |

Q3439156 Direito Administrativo

São princípios que devem ser observados na aplicação da Lei nº 14.133/2021:

A

Da legalidade e da morosidade.

B

Da legalidade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

C

Da pessoalidade e eficiência.

D

Da pessoalidade e da legalidade.

E

Do sigilo e motivação.

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Q3439155

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Auxiliar Administrativo |

Q3439155 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, não se aplica para:

A

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

B

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

C

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

E

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

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Q3438535

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |

Q3438535 Direito Administrativo

No que tange à fiscalização do uso de espaço públicos, considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte.

I – obter licenças para feiras livres é dispensável.

II – a fiscalização do uso de espaço público tem como objetivo a redução significativa de seu uso inapropriado.

III – ao agente fiscalizador é facultativo a aplicação de penalidades quando constatada irregularidade de fácil reparação.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

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Q3438528

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |

Q3438528 Direito Administrativo

Sabendo-se que são cinco, os princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:

A

servem para dar um respaldo maior de direção à Administração Pública, tornando suas ações válidas e mais éticas, fazendo com que atendam aos interesses da principal interessada - a sociedade.

B

toda ofensa ao direito do cidadão é considerada, também, uma maneira de ferir o princípio da impessoalidade.

C

o princípio da publicidade tem por objetivo a transparência nas atividades da Administração Pública, dando visibilidade à população às informações importantes.

D

dominar os princípios da Administração Pública é fundamental para que o servidor realmente realize um trabalho íntegro, eficaz, benéfico e consolidador dentro da esfera pública.

E

na Administração Pública não há liberdade, nem vontade pessoal, enquanto na Administração Particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, ou seja, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

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Q3438525

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |

Q3438525 Direito Administrativo

No que concerne às sanções administrativas, é correto afirmar, EXCETO:

A

os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

B

consideram-se sanções administrativas: multa, apreensão do produto, imposição de contrapropaganda.

C

a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo.

D

as sanções administrativas, aplicadas pela autoridade competente, no âmbito de sua atribuição, não podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar de procedimento administrativo.

E

as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade.

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Q3438523

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |

Q3438523 Direito Administrativo

Poder de polícia é uma atividade da administração pública que, limitando ou cerceando direitos individuais, regula a pratica de um ato ou uma abstenção de fato, visando a satisfação do interesse público. Assim, é correto afirmar, EXCETO:

A

o poder de polícia é o poder que a administração pública tem de restringir liberdades individuais, o uso e o gozo da propriedade, para garantir o interesse público.

B

são três os atributos do poder de polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

C

as fases do poder de polícia são: ordem, consentimento, fiscalização e ato vinculado.

D

considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

E

as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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Q3438521

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |

Q3438521 Direito Administrativo

Acerca dos impedimentos e da suspeição do servidor ou autoridade, que dispõe a Lei Federal nº 9.784/99 em seu artigo 18, é correto afirmar, EXCETO:

A

é impedido de atuar em processo administrativo aquele que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B

é impedido de atuar em processo administrativo aquele que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

C

é impedido de atuar em processo administrativo aquele que esteja litigando judicial ou interessado administrativamente com o ou respectivo cônjuge ou companheiro.

D

a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

E

a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.

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Q3437987

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Atendente Fazendário |

Q3437987 Direito Administrativo

Por despacho, entende-se a decisão ou o encaminhamento emanado de autoridade administrativa acerca de assunto submetido à sua apreciação. Quando um despacho apenas dá andamento ao documento, ele é considerado como:

A

Decisório

B

Ordinatório

C

Interlocutório

D

Saneador

E

Intermediário

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Q3437973

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Atendente Fazendário |

Q3437973 Direito Administrativo

Legalmente, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, nas situações descritas a seguir, salvo:

A

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

B

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

C

dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

D

apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

E

decorram de reexame de ofício.

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Q3437972

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Atendente Fazendário |

Q3437972 Direito Administrativo

Conforme o texto previsto pela Lei Federal nº 9.784/1999, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, há garantia dos direitos descritos a seguir, exceto:

A

à comunicação.

B

à apresentação de alegações finais.

C

à produção de provas.

D

à interposição de recursos.

E

à interpretação retroativa.

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Q3437971

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Atendente Fazendário |

Q3437971 Direito Administrativo

Em conformidade como a Lei Federal nº 9.784/1999, em seu artigo 9º, parágrafo IV, “são legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto __________”:

A

a direitos ou interesses difusos.

B

a deveres e interesses coletivos.

C

a direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

D

a deveres ou interesses individuais.

E

a direitos ou interesses coletivos.

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Q3437296

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Arquiteto Urbanista |

Q3437296 Direito Administrativo

São princípios da administração pública, segundo o artigo 37 da Constituição Federal:

A

Legalidade, persistência, moralidade, impessoalidade e justiça.

B

Eficiência, disciplina, legalidade, moralidade e justiça.

C

Impessoalidade, publicidade, eficiência, persistência e responsabilidade.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

Responsabilidade, moralidade, publicidade, eficiência e temperança.

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Q3437029

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |

Q3437029 Direito Administrativo

Acerca da fase de julgamento do Processo de Licitação, serão classificadas as propostas que:

I - Não contiverem vícios insanáveis.
II - Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
III - Não apresentarem preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação.
IV - Tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.
V - Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e V, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma das afirmativas estão corretas.

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Q3437028

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |

Q3437028 Direito Administrativo

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

A

Divulgação do edital de licitação; preparatória; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; habilitação; recursal; homologação.

B

Divulgação do edital de licitação; preparatória; julgamento; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; habilitação; recursal; homologação.

C

Preparatória; divulgação do edital de licitação; habilitação; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; recursal; homologação.

D

Preparatória; divulgação do edital de licitação; habilitação; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; homologação; recursal.

E

Preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; habilitação; recursal; homologação.

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Q3437027

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Embu-Guaçu - SP - Agente Administrativo Geral |

Q3437027 Direito Administrativo

É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

I - Estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.
II - Sejam pertinentes ou relevantes para o objeto específico do contrato;
III - Comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, exceto nos casos de participação de sociedades cooperativas.

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Nenhuma das afirmativas estão corretas.

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Q3436978

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436978 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir em relação princípios do Direito Administrativo.

I - Princípio da publicidade - esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Se não houver isso, nada pode ser feito. Em resumo, esse princípio pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.
II - Princípio da impessoalidade - Esse princípio na Administração Pública surge com o objetivo de manter a igualdade no tratamento de todos os indivíduos que compõem a sociedade. Ou seja, compreende-se que toda pessoa tem o dever de ter imparcialidade na defesa dos interesses públicos.
III - Princípio da legalidade - Tem relação com a transparência dos atos administrativos. Isto é, todos devem ter acesso às ações da Administração Pública (atos, contratos, instrumentos jurídicos) que promovam impactos sobre a sociedade.

Estão corretos os itens:

A

I apenas

B

II apenas

C

II e III apenas

D

Todos os itens estão corretos.

E

Todos os itens estão incorretos.

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Q3436969

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436969 Direito Administrativo

Conforme a Lei n 13.460 de 2017, São direitos básicos do usuário: EXCETO.

A

participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;

B

obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

C

atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;

D

prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas

E

comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.

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Q3436966

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436966 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo de acordo com a Lei n 13.460 de 2017.

I – considera-se agente público - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

II – considera-se administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública;

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3436962

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436962 Direito Administrativo

Acerca da Lei que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, leia atentamente o trecho a seguir:

“serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os _______ da regularidade, __________, efetividade, segurança, atualidade, ________, transparência e_______.”

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

generalidade

B

princípios

C

relação de consumo

D

cortesia

E

continuidade

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Q3436961

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436961 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n 13.460 de 2017, assinale a alternativa que dispõe corretamente o conceito de agente público.

A

atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;

B

quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;

C

pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

D

quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, exceto militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;

E

atividade administrativa ou de prestação direta, de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública e privada;

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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