A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse, previsto no art. 81 da Lei de Licitações: 

Segundo o art. 77 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, “para a venda de bens imóveis, será concedido direito de ____________ ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Considerando a lição de Celso Spitzcovsky (2024), assinale a alternativa INCORRETA sobre a estrutura da Administração Pública brasileira.

Considere as condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, apresentadas a seguir. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)A execução dos serviços sem qualquer forma de fiscalização ou controle dos serviços prestados pelo contratado.

(__)A realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

(__)A existência de plano de saneamento básico.

Fonte: Lei nº 11.445/2007

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Qual dos seguintes princípios norteia o exercício da função de regulação, de acordo com a Lei nº 6.472/2013?

Com base na Lei Complementar n° 27/2003 de Itajaí/SC, sobre a autorização concedida ao Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura, classifique V, para as sentenças verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Autarquia está autorizada a pagar indenizações, referentes aos serviços ou fatos cuja responsabilidade seja apurada como sendo da autarquia, bem como fazer o reembolso de despesas adiantadas.

(__)A Autarquia está autorizada a fazer operações de crédito por antecipação de receita para a realização de obras ou serviços de manutenção, ampliação ou remodelação do sistema de reserva e distribuição de água e implantação do sistema de esgoto, entretanto, as operações de crédito desvinculadas da antecipação de receita dependerão de autorização legislativa específica.

(__)A Autarquia está autorizada a firmar acordos ou convênios com empresas ou entidades sediadas em Itajaí, grandes consumidoras de água, para o estabelecimento de tarifas diferenciadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

São regras sobre a possibilidade de revisão do processo administrativo que resultou pena disciplinar, exceto:

Quando é provada a má fé nas acumulações remuneradas de cargos e funções públicas que são vedadas, o servidor poderá sofrer algumas sanções, como:

I- perder os cargos que exercia.
II- restituir o que tiver percebido indevidamente.
III- ficar impedido, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de exercer qualquer cargo ou função pública.

Estão corretos apenas os itens:

Uma servidora do Município de Castanhal/PA criticou, em trabalho assinado, os atos da administração pública, sob o ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço. A produção deste documento consiste em uma proibição?

I- Não, pois só seria proibido se o documento tivesse cunho depreciativo sem qualquer respaldo técnico.
II- Sim, pois referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, aos atos da administração pública, consiste em proibição.

Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta: 

Considerando a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, os prazos processuais começam a correr a partir da data

Segundo a Lei nº 9.784/1999, são capazes, para fins de processo administrativo, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, os maiores de

Quanto à Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o processo administrativo pode iniciar‑se

Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, para contratação que envolva valores inferiores a

Nos processos licitatórios, a verificação do conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação ocorre na fase

Na fase de apresentação de propostas e lances de licitações, a Administração poderá exigir o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, que não poderá ser superior a  

Nos processos licitatórios, a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento ocorre na fase

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a sequência de fases que deverão ser observadas no processo de licitação.

Um dos deveres do servidor é atender prontamente, exceto: 

Onde deverão constar todas as penas que forem impostas ao servidor?

Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna do art. 40 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999 que assim dispõe: " É facultado ao servidor optar por seu subsidio, vencimento ou remuneração quando no exercício de_______________, obedecidos os preceitos da Constituição Federal vigente."