Tendo em vista que a Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as situações a seguir.

I. Maria, com raiva do marido, agente público, sabendo-o inocente, realiza denúncia por improbidade administrativa, o que constitui crime, com pena de detenção de seis a dez meses, e multa.

II. João, agente público, foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa, tendo recorrido à instância superior, não devendo ocorrer a perda da sua função pública e a suspensão dos seus direitos políticos, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. Joana, juíza competente para o processamento e julgamento de processos, cujo objeto é a prática de atos de improbidade administrativa, poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

IV. Mário, secretário municipal de obras de determinado município, recebe denúncia acerca da ocorrência de atos de improbidade de parte de determinado funcionário, devendo representar ao Ministério Público para providências. 

São situações e consequências, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, o que se afirma em 

No decorrer do processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784/1999, podem ser alegados impedimento ou suspeição com relação aos servidores ou autoridades que atuam na condução do processo. Nos termos do que previsto na Lei nº 9.784/1999, pode-se arguir suspeição da autoridade ou servidor que 

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre os critérios que nele devem ser observados, analise os itens a seguir.

I. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

II. Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

III. Cobrança somente das despesas processuais, que representem o exato valor das despesas da entidade pública com os gastos necessários ao trâmite processual, cobrada sempre ao final do processo.

IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

São critérios que devem ser aplicados ao processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, o que se afirma em

Acerca do tema contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

I. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

II. Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.

III. Os contratos administrativos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

IV. Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

É CORRETO o que se afirma em: 

Os princípios de Direito Administrativo que regem a Administração Pública estão contidos no artigo 37, da Constituição Federal/88. Analise as alternativas a seguir e marque a opção que contempla, exclusivamente, princípios de Direito Administrativo.  

Nos termos do art. 11, da Lei nº 14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

IV. Promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados. 

Considerando as afirmativas acima elencadas, é CORRETO o que se afirma em: 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 421/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades dos servidores, assinalar a alternativa INCORRETA.

O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 traz expressamente 5 (cinco) princípios os quais a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem zelar na prática de seus atos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Analise os fatores abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais estão atrelados a estes princípios:

(__)À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.

(__)O princípio da moralidade trata de obedecer não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir padrões éticos.

(__)Os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é, na verdade, o ato de um órgão.

(__)Todo ato administrativo deverá ser publicado, inclusive os que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previstos na lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

O regime disciplinar para servidores públicos é decorrência do exercício do poder disciplinar do Estado, estabelecido pela legislação com objetivo de responsabilizar os que comentem faltas em detrimento do interesse público. Analise os itens abaixo referidos a penalidades disciplinares previstas na legislação no âmbito da administração para servidores públicos.

I.Destituição de função comissionada.

II.Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

III.Suspensão.

Após análise, marque a opção correta.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Assinale a alternativa que diferencia as modalidades de licitação de acordo com a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 14133/21:

Segundo a JusBrasil citando Marinela (2010), um órgão público corresponde a um centro especializado de competência e uma unidade de atribuição ímpar, compondo a organização do Estado de forma que não possui personalidade jurídica. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de órgão público caracterizado por serem subordinados aos independentes, mas que gozam de maior independência: 

Serviço público é definido como "toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público" (DI PIETRO, 2022).

Em relação aos princípios e delegação dos serviços públicos, podemos afirmar que:

I.Delegação é o ato pelo qual o Congresso Nacional delega ao Senado Federal, o poder de editar leis delegadas.

II.São considerados princípios do serviço público: princípio da continuidade; princípio da regularidade; princípio da igualdade; princípio da obrigatoriedade; princípio da mutabilidade e atualidade; princípio da modicidade; princípio da participação dos usuários; princípio da cortesia.

III.Existem três modalidades de delegação de serviços públicos: concessão, permissão e autorização.

Após análise, marque a opção correta.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que as informações de interesse coletivo devem ser divulgadas espontaneamente pelos órgãos públicos, independentemente de solicitações. Prevê ainda um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.

Em relação à Lei de Acesso à Informação, podemos afirmar que:

I.A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito fundamental, previsto na Constituição, de qualquer pessoa física ou jurídica solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicos.

II.Com a Lei de Acesso à Informação, a publicidade passou a ser a regra, dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública, sem exceções.

III.Também é importante lembrar que a Lei de Acesso à  Informação − LAI deve divulgar, por obrigação, os registros de competências e estrutura organizacional, como endereços e telefones das Unidades e horários de atendimento; registros de repasses ou transferências de recursos financeiros e das despesas.

Após análise, marque a opção correta.

A administração pública, dentre outros dispositivos legais, pelo direito administrativo sobre o qual são estabelecidos princípios a serem seguidos. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da administração pública que categoriza que ao administrador é possível realizar somente o que estiver previsto em lei.

Dentre os princípios estabelecidos no direito administrativo, evidencia-se a aplicação de normas referentes ao ramo do direito, na observância de que confronto entre o interesse do particular e o interesse público, prevalecerá de forma inquestionável o segundo concentrando o interesse coletivo. Assinale a alternativa correspondente a esse princípio.       

Segundo a legislação, é permitido a acumulação de cargos em determinadas situações por parte de servidores públicos. A respeito deste tema, analise as afirmações abaixo:

I.A compatibilidade de jornadas não é estabelecida apenas pela não sobreposição de horários dos dois vínculos, mas também pela verificação de intervalos razoáveis para repouso, alimentação e percurso a ser percorrido entre os locais de trabalho.

II.A proibição de acumular cargos se estende também aos servidores aposentados.

III.Verificada a ocorrência de acumulação, ainda que lícita, posterior à investidura no cargo, o servidor não precisará apresentar a declaração de acumulação de cargos.

Após análise, assinale a alternativa correta.

O concurso público é um processo seletivo no qual o candidato é avaliado e, se aprovado, terá acesso a um emprego ou cargo público em um órgão, autarquia ou empresa pública. Assinale a alternativa cujo exemplo invalida a posse de um candidato aprovado:

O provimento de cargos por parte de agentes públicos é configurado por tipologias distintas. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de provimento e derivados para agentes públicos, caracterizado por uma reinvestidura do servidor estável num cargo ocupado anteriormente ou quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

Dentre os princípios associados a licitações e contratos públicos, a observância do princípio de igualdade, onde o administrador público precisa agir em defesa dos interesses coletivos e jamais em seu interesse pessoal ou de favorecimento, é imprescindível. Assinale a alternativa correspondente ao princípio referido.

A administração pública indireta é concretizada com a existência de entidades que compõem sua estrutura. Assinale a alternativa correspondente à pessoa jurídica de direito público originada por Lei específica e possui como objetivo o exercício conjugado de atividades administrativas e serviços públicos privativos, como atividades e serviços públicos não privativos, de natureza social:

(Fonte: Conass.org).