Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.331 questões
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRN - 8ª Região (PR)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior
|
Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Financeiro Júnior |
Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Recepcionista Júnior |
Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente de Tecnologia da Informação Júnior |
Q3468922
Direito Administrativo
Quanto à Lei n.° 9.784/1999, para fins relacionados ao
processo administrativo, a unidade de atuação integrante
da estrutura da Administração direta e da estrutura da
administração indireta é chamada de
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRN - 8ª Região (PR)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior
|
Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Financeiro Júnior |
Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Recepcionista Júnior |
Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente de Tecnologia da Informação Júnior |
Q3468921
Direito Administrativo
Acerca da Lei n.° 8.429/1992, a conduta consistente em
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de
bem ou serviço por preço superior ao de mercado configura
ato de improbidade administrativa que
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRN - 8ª Região (PR)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior
|
Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Financeiro Júnior |
Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Recepcionista Júnior |
Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente de Tecnologia da Informação Júnior |
Q3468920
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.° 8.429/1992, nas ações por
atos de improbidade administrativa, o réu será citado
para apresentar
Ano: 2024
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Castanhal - PA
Prova:
CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Técnico em Enfermagem |
Q3468794
Direito Administrativo
Nos termos do art. 85 da Lei Municipal n. 003, de 04 de
fevereiro de 1999, o servidor estável perderá o cargo:
I- em virtude de sentença judicial.
I- no caso de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
III- condenação criminal.
Estão corretos apenas os itens:
I- em virtude de sentença judicial.
I- no caso de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
III- condenação criminal.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Rio Grande da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Oficial de Secretaria e Expediente |
Q3466481
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, a
Administração Pública, direta e indireta, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer
a certos princípios. Qual dos seguintes não é um
princípio explicitamente mencionado na
Constituição Federal como diretriz para a
Administração Pública?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Rio Grande da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Oficial de Secretaria e Expediente |
Q3466480
Direito Administrativo
O provimento de cargo público efetivo na
administração pública direta e indireta, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, depende,
primordialmente, de:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Rio Grande da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Oficial de Secretaria e Expediente |
Q3466479
Direito Administrativo
Complete a seguinte frase com a alternativa
correta:
"De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, um servidor público civil da União pode ser afastado preventivamente do cargo, durante a apuração de sua conduta em processo administrativo disciplinar, por um período máximo de ________."
"De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, um servidor público civil da União pode ser afastado preventivamente do cargo, durante a apuração de sua conduta em processo administrativo disciplinar, por um período máximo de ________."
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Rio Grande da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Oficial de Secretaria e Expediente |
Q3466478
Direito Administrativo
Conforme estabelecido pela Lei no 8.112/1990,
qual das alternativas a seguir apresenta todas as
sanções disciplinares aplicáveis aos servidores
públicos?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Rio Grande da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Oficial de Secretaria e Expediente |
Q3466477
Direito Administrativo
"O processo administrativo disciplinar, conforme
estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, é instaurado
para apurar responsabilidades de servidor por ato
praticado no exercício de suas atribuições, ou que
tenha relação com as atribuições do cargo em que
se encontre investido. A autoridade que tiver
ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a promover a sua apuração imediata,
mediante _______________ ou processo
administrativo disciplinar, assegurada ao
acusado ampla defesa."
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Rio Grande da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Oficial de RH |
Q3466355
Direito Administrativo
Sobre os aspectos envolvidos na realização de
um concurso público, é improcedente a seguinte
afirmativa:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Rio Grande da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Oficial de RH |
Q3466354
Direito Administrativo
Qual a alternativa traduz corretamente um dos
aspectos que caracteriza o processo
administrativo disciplinar?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |
Q3466284
Direito Administrativo
A Administração Pública irá contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b)
impossibilidade do órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado;
e, c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração. Tendo em
vista a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação que deverá ser utilizada para a citada contratação é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |
Q3466283
Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Maria da Fé fará uma contratação direta por inexigibilidade. Contudo, não é possível estimar o valor
do objeto, sendo que o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados
em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza. Considerando a nova Lei de Licitações, até qual período
anterior à data da contratação pela Câmara Municipal poderão ser aceitas as datas de emissão de notas fiscais para outros
contratantes?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Secretário-Geral |
Q3466272
Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Maria da Fé, com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021), realiza processos licitatórios disponíveis em seu site. A fase inicial de um processo licitatório, prevista na referida
Lei, que é caracterizada pelo planejamento e deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão,
podendo interferir na contratação denomina-se fase
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Secretário-Geral |
Q3466271
Direito Administrativo
A Constituição Federal (CF) de 1988, em seu Art. 37, impõe a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas
ou de provas e títulos, como requisito indispensável à admissão de qualquer pessoa ao serviço estatal, como ocupante de
cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Nesse contexto, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei,
destinam-se, conforme a CF/1988,
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Secretário-Geral |
Q3466270
Direito Administrativo
O caput do Art. 37 da Constituição Federal (CF) de 1988 enumera os princípios básicos da Administração Pública. Esses
princípios se aplicam aos três Poderes e à Administração Pública direta e indireta, e servem de norteadores para a atuação
ética dos servidores públicos. Um servidor público deve pautar sua atuação no princípio segundo o qual sua atuação seja
voltada ao atendimento geral, ainda que venha a interessar a pessoas específicas, não sendo a atuação atribuída ao agente
público, mas à entidade estatal a que se vincula. Trata-se do princípio da
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Secretário-Geral |
Q3466269
Direito Administrativo
Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. O Capítulo II, da referida Lei, agrupa os atos de improbidade administrativa em três categorias:
1. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito;
2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; e,
3. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Se um servidor da Câmara Municipal revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, ou colocando em risco a segurança da sociedade e do poder público, sua atitude
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Secretário-Geral |
Q3466265
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – preconiza que, para aquisições de bens e serviços
comuns de especificações usuais de mercado, que possam ser objetivamente definidos no Edital, deverá ser adotada,
obrigatoriamente, a modalidade licitatória:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Secretário-Geral |
Q3466262
Direito Administrativo
Em se tratando de contratação direta (casos em quea Lei dispensa a realização de procedimento licitatório), a Lei nº 14.133/2021 dispõe
literalmente que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, em caso de
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Secretário-Geral |
Q3466256
Direito Administrativo
A prescrição da ação para a aplicação das sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa é tratada na Lei nº 8.429/1992. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação para a aplicação das sanções previstas nessa normativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. O prazo da prescrição interrompe-se, dentre outros, pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; bem como pela publicação da sentença condenatória.
III. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
IV. O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos nessa normativa, transcorra o prazo de oito anos.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, está correto o que se afirma em
Conheça nossos planos