Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 891

Q3968463

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Biólogo | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Engenheiro / Área: Química | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Medicina de Família e Comunidade | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Psiquiatria | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Reumatologia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico Veterinário - Ênfase: Patologia Animal | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico Veterinário - Ênfase: Inpeção e Tecnologia de Produtos de Origem Animal e Saúde Pública | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Psicopedagogia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Orientação Educacional |

Q3968463 Direito Administrativo

Utilizando por base a Lei n.° 8.027/1990, observe a seguinte afirmação:

Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

Assinale a alternativa CORRETA acerca da afirmação acima destacada:

A

Há incorreção acerca da obrigatoriedade de declaração, sendo sempre facultativa.

B

Embora a obrigatoriedade seja verdadeira, só se aplica a cargos públicos, e não a empregos e funções.

C

A possibilidade de abrangência ou não pela vedação constitucional está inadequada.

D

A afirmação se encontra em concordância com a legislação vigente.

E

A declaração citada não deve ser realizada na data de investidura, sendo permitido fazê-la ao longo do estágio probatório.

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Q3968462

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Biólogo | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Engenheiro / Área: Química | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Medicina de Família e Comunidade | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Psiquiatria | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Reumatologia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico Veterinário - Ênfase: Patologia Animal | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico Veterinário - Ênfase: Inpeção e Tecnologia de Produtos de Origem Animal e Saúde Pública | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Psicopedagogia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Orientação Educacional |

Q3968462 Direito Administrativo

Os servidores que têm possibilidade de afastamento para participar de ações de desenvolvimento deverão observar determinados prazos, como o previsto para as pós-graduações stricto sensu, bem como para estudo no exterior. Considere que existem dois servidores, um primeiro que irá realizar pós-graduação stricto sensu na modalidade doutorado, e um segundo que irá estudar no exterior. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta os prazos de afastamento previstos para esses servidores, respectivamente.

A

Até 12 meses; até 1 ano.

B

Até 48 meses; até 2 anos.

C

Até 24 meses; até 2 anos.

D

Até 24 meses; até 4 anos.

E

Até 48 meses; até 4 anos.

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Q3967883

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967883 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do agente comunitário de saúde ou do agente de combate às endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

A

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

B

Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

C

Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

D

Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3928642

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Engenheiro Civil |

Q3928642 Direito Administrativo

O que caracteriza a revogação de uma licitação?

A

Anulação por vício no procedimento.

B

Desistência da administração, por motivo de conveniência e oportunidade.

C

Erro no edital que prejudica a competitividade.

D

Descumprimento das normas ambientais.

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Q3928640

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Engenheiro Civil |

Q3928640 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, introduziu mudanças significativas nas regras de licitação no Brasil. De acordo com esta Lei, qual é o critério utilizado para escolha do vencedor em uma licitação do tipo “menor preço”?

A

Proposta mais vantajosa para a administração, considerando apenas o preço ofertado.

B

Proposta mais vantajosa para a administração, considerando preço e outros critérios de qualidade.

C

Proposta com o menor preço, sem considerar a qualidade do produto ou serviço.

D

Proposta com o menor preço, desde que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos no edital.

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Q3928494

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Arquiteto e Urbanista |

Q3928494 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal n.º 14.133/2021 para o processo licitatório na legislação, qual das seguintes afirmações é CORRETA?

A

A fase de habilitação no processo licitatório deve necessariamente ocorrer após as fases de apresentação de propostas e julgamento.

B

As licitações devem ser realizadas exclusivamente sob a forma eletrônica, sem exceções.

C

É obrigatório o reconhecimento de firma em todos os documentos apresentados no processo licitatório.

D

A Administração Pública pode exigir certificação por organização independente acreditada pelo Inmetro como condição para aceitação de estudos, projetos e material técnico para fins de habilitação.

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Q3928398

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Técnico Administrativo |

Q3928398 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92) visa combater:

A

a evasão fiscal.

B

a corrupção e atos que causem prejuízo ao erário.

C

a sonegação de impostos.

D

a criação de empresas estatais.

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Q3925666

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925666 Direito Administrativo

Em relação à fiscalização dos contratos administrativos, qual é a função do fiscal do contrato?

A

Representar exclusivamente os interesses do contratado.

B

Mediar conflitos entre as partes.

C

Atuar como intermediário nas negociações.

D

Assegurar o cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado.

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Q3925662

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925662 Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração Pública. Qual alternativa apresenta a opção CORRETA sobre as características do poder de polícia?

A

Discricionariedade e gratuidade.

B

Vinculação e obrigatoriedade.

C

Bilateralidade e voluntariedade.

D

Coercibilidade e autoexecutoriedade.

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Q3925661

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925661 Direito Administrativo

Durante qual fase do processo de licitação são verificadas a condição fiscal social e a trabalhista do licitante?

A

De apresentação de propostas e lances.

B

De julgamento.

C

De habilitação.

D

De homologação.

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Q3925659

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925659 Direito Administrativo

O controle do ato administrativo que é definido como a força do estado aplicada à atividade executiva estatal com o objetivo de impedir ou corrigir sua atuação fora dos limites do sistema legal institucionalizado, é denominada de:

A

Controle judicial.

B

Controle administrativo.

C

Controle popular.

D

Controle legislativo.

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Q3925658

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925658 Direito Administrativo

Como o princípio da ampla defesa se aplica ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

A

Assegura apenas a presença de advogados nos processos.

B

Garante que o interessado ou seus procuradores tenha(m) acesso às informações do processo.

C

Limita a atuação dos interessados na defesa de seus direitos.

D

Prevê a obrigatoriedade de peritos em todos os processos administrativos.

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Q3925657

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925657 Direito Administrativo

Qual a modalidade de licitação que tem como objetivo a contratação de objeto classificado como inovação tecnológica ou técnica, de acordo com o Art. 32 da Lei de Licitações n.º 14.133/21?

A

Concorrência.

B

Concurso.

C

Pregão.

D

Diálogo competitivo.

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Q3925656

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925656 Direito Administrativo

Considere um município que, visando ao desenvolvimento econômico, concede uma licença para a construção de um empreendimento comercial em uma área central da cidade. A licença é concedida após rigorosa análise técnica, levando em consideração os aspectos urbanísticos, ambientais e de segurança. Após alguns meses de funcionamento, moradores próximos começam a apresentar reclamações sobre o impacto sonoro causado pelo empreendimento, alegando perturbação do sossego e qualidade de vida. Órgãos de fiscalização ambiental também detectam que os níveis de poluição sonora ultrapassam os limites permitidos pela legislação local. Diante dessa situação, a administração pública decide reavaliar a licença concedida. Nesse contexto, como a revogação da licença impactaria os efeitos já produzidos pelo empreendimento?

A

Os efeitos retroagem, tornando a construção do empreendimento “inexistente” desde o início.

B

Os efeitos mantêm-se inalterados, e o empreendimento pode continuar operando normalmente.

C

A revogação apenas afeta os efeitos futuros, cessando a permissão para operar a partir desse momento.

D

A revogação implica indenização automática aos moradores impactados.

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Q3925655

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925655 Direito Administrativo

O elemento "motivo" em um ato administrativo refere-se a:

A

A autoridade que pratica o ato.

B

A finalidade que justifica o ato.

C

O conteúdo ou efeito pretendido pelo ato.

D

A razão que fundamenta a decisão.

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Q3925653

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925653 Direito Administrativo

Como se caracteriza o princípio da Supremacia do Interesse público?

A

Priorização de interesses particulares sobre o público.

B

Atuação desvinculada do interesse coletivo.

C

Priorização do interesse público sobre o particular.

D

Atuação conforme interesses individuais dos servidores públicos.

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Q3925652

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925652 Direito Administrativo

Quais são os critérios empregados para a pré-seleção dos licitantes na modalidade diálogo competitivo, conforme previsto no inciso II, do § 1º do art. 32, da Lei n.º 14.133/21?

A

Maior desconto e experiência prévia.

B

Os critérios deverão ser previstos em edital.

C

Estarem presentes nas reuniões e apresentarem a melhor proposta.

D

Avaliação técnica e financeira.

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Q3925651

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925651 Direito Administrativo

Qual é a condição que torna o pregão na modalidade de licitação a mais adequada, de acordo com o Art. 29 da Lei de Licitações n.º 14.133/21?

A

Quando o objeto for proveniente de inovação tecnológica.

B

Quando da necessidade de adaptação de soluções disponíveis no mercado.

C

Quando o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser definidos em edital.

D

Quando forem necessárias contratações de serviços técnicos especializados.

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Q3903791

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903791 Direito Administrativo

Agentes públicos são aqueles sujeitos que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado, dentre os quais se enquadram: agentes políticos, agentes particulares colaboradores e servidores públicos. Estes últimos são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica. Nesse sentido, avalie as informações dispostas abaixo, assinalando a alternativa que julgar CORRETA.

A

Os servidores públicos não são reconhecidos por sua profissionalidade, haja vista que não exercem efetiva profissão quando no desempenho de suas funções públicas. Tal questão se traduz pela inexistência de previsão constitucional acerca da necessidade de que os entes federativos cuidassem do aspecto da profissionalidade desses servidores, a exemplo da criação de escolas de governo para formação e aprimoramento profissional.

B

Classificam-se como servidores públicos: servidores públicos civis e militares, comuns e especiais, estatutários, trabalhistas e temporários.

C

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

D

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter exclusivamente solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q3903790

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903790 Direito Administrativo

Conforme preconiza José dos Santos Carvalho Filho, “os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”. Nesse contexto, julgue as alternativas a seguir, indicando a assertiva CORRETA.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, elencou expressamente os princípios que fundamentam a atividade administrativa em quaisquer dos entes federativos, dentre os quais se menciona: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.

B

O princípio da publicidade impõe que a Administração Pública dispense aos administrados igualdade de tratamento, quando se encontrarem em igual situação jurídica.

C

Os atos da Administração devem ser cobertos de absoluto sigilo, admitindo-se a publicidade e transparência, tão somente, em hipóteses expressamente previstas em lei.

D

Entende-se pelo princípio da continuidade dos serviços públicos que os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes, cabendo a estes apenas geri-los e conservá-los em favor da coletividade, a qual se revela como verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.

E

Nos termos do princípio da legalidade toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, pois ao contrário disso será considerada ilícita.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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