Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 663

Q3440768

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440768 Direito Administrativo

Beatriz, Maria e Juliana são estudantes e se interessaram em prestar concurso público para a Niterói Prev. Certo dia, durante a preparação para o certame, decidiram analisar as disposições da Lei Orgânica Municipal (LOM) acerca de entidades que possuem a natureza jurídica de autarquia. Beatriz afirmou que somente por lei específica poderá ser criada autarquia. Maria, por sua vez, afirmou que a autarquia, embora disponha de patrimônio e receita própria, é órgão do município desprovido de personalidade jurídica. Juliana, por fim, asseverou que é vedado ao município instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais da autarquia. Da análise das afirmações realizadas por Beatriz, Maria e Juliana, conclui-se que:

A

Apenas Beatriz está correta.

B

Apenas Maria e Juliana estão corretas.

C

Apenas Beatriz e Juliana estão corretas.

D

Todas as estudantes estão corretas.

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Q3440764

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440764 Direito Administrativo

Lucas, servidor aprovado em concurso público para cargo efetivo da Niterói Prev, foi nomeado e tomou posse regularmente. Durante o período de três anos de efetivo exercício, sua atuação foi avaliada periodicamente por comissão designada para esse fim, conforme ato infralegal regulamentador. Ao final do período, constatou-se que Lucas obteve resultado insatisfatório em diversos requisitos avaliados. Com base na Lei nº 3.851/2023 e considerando o regime jurídico aplicável aos servidores da Niterói Prev, é correto afirmar que:

A

Lucas, em caso de reprovação no estágio probatório, será obrigatoriamente reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, não podendo ser exonerado.

B

Lucas poderá ser exonerado apenas se houver decisão judicial declarando a sua inaptidão para o serviço público durante o período de estágio probatório.

C

Lucas poderá ser exonerado do cargo efetivo em decorrência da avaliação insatisfatória no estágio probatório, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.

D

Caso Lucas seja considerado inapto, ele poderá ser exonerado independentemente da observância do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de avaliação administrativa discricionária.

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Q3440758

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440758 Direito Administrativo

O servidor público deve exercer suas funções com zelo e dedicação, buscando evitar danos tanto a administração pública quanto terceiros. Nesse sentido, com base na Lei nº 531/1985, sobre a responsabilidade dos servidores públicos do município de Niterói, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor público municipal que causar dano à Fazenda Municipal poderá ser punido apenas administrativamente, não sendo necessária a reparação civil.

B

Caso o funcionário público municipal cause danos à Fazenda Municipal, a indenização do prejuízo em nenhuma hipótese poderá ser parcelada, ainda que o servidor tenha agido de boa-fé.

C

A Fazenda Municipal poderá ajuizar ação regressiva contra o servidor público municipal que tenha causado danos a terceiros, após o trânsito em julgado da decisão que tenha condenado a Fazenda.

D

A responsabilidade administrativa pode ser atribuída ao servidor público municipal apenas quando houver condenação penal transitada em julgado, não sendo possível cumulá-la com a responsabilidade civil.

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Q3440663

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3440663 Direito Administrativo

Um órgão da Administração Pública decidiu contratar uma empresa especializada para realizar obras de infraestrutura. Durante a condução do processo licitatório, um servidor questionou a ordem adotada nas etapas, afirmando que a análise dos documentos de habilitação deveria ter ocorrido antes do julgamento das propostas, como era comum em legislações anteriores. Considerando o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que apresenta a ordem correta e atual das fases do processo licitatório:

A

Fase preparatória − Habilitação − Julgamento − Apresentação de propostas − Divulgação do edital − Homologação − Recursal.

B

Fase preparatória − Divulgação do edital − Apresentação de propostas e lances − Julgamento − Habilitação − Fase recursal − Homologação.

C

Divulgação do edital − Habilitação − Julgamento − Homologação − Recursal − Apresentação de propostas − Fase preparatória.

D

Divulgação do edital − Apresentação de propostas − Fase preparatória − Julgamento − Habilitação − Recursal − Homologação.

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Q3440662

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3440662 Direito Administrativo

O poder de polícia é uma das manifestações do poder estatal que permite à Administração Pública condicionar ou restringir o exercício de direitos em benefício do interesse coletivo. Considerando as características desse poder, assinale a alternativa correta:

A

O poder de polícia é exclusivo do Poder Judiciário, responsável por impor restrições aos direitos individuais com base em decisões judiciais.

B

O poder de polícia pode ser exercido por particulares contratados pela Administração, inclusive na aplicação de sanções e no uso da força pública.

C

O exercício do poder de polícia permite à Administração impor limitações ao uso da propriedade privada, inclusive mediante sanções, desde que respeitado o princípio da legalidade.

D

O poder de polícia não admite discricionariedade, sendo sempre vinculado às normas legais, sem espaço para juízo de conveniência e oportunidade.

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Q3440659

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3440659 Direito Administrativo

A Prefeitura de um município publicou um edital de licitação para a compra de equipamentos de informática. Após a publicação, identificou-se que o servidor responsável pela assinatura do edital não possuía competência para tal ato, embora o chefe do setor tivesse poder para validá-lo. Além disso, constatou-se que a justificativa do edital mencionava erroneamente uma Lei revogada, embora o objeto da licitação estivesse dentro da legalidade. Diante desse cenário, analise as seguintes afirmações e marque (V), para verdadeiro, e (F) para falso:

(__) O vício de competência, desde que não envolva competência exclusiva, pode ser sanado por meio de ratificação pelo agente competente.
(__) Vícios de forma podem ser convalidados, desde que não comprometam a essência do ato e não causem prejuízo à transparência do procedimento.
(__) A convalidação de atos administrativos busca garantir a estabilidade dos atos públicos, evitando anulações desnecessárias quando o vício for sanável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F, F, V.

B

V, F, F.

C

V, V, V.

D

F, V, F.

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Q3440654

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3440654 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao realizar licitações, deve observar princípios e finalidades que garantam não apenas a escolha mais eficiente, mas também a lisura e o interesse público em todas as fases do processo. Considerando essa finalidade, analise as afirmativas a seguir:

I. O processo licitatório busca garantir a contratação mais vantajosa para a Administração, levando em conta não apenas o menor preço, mas também critérios relacionados à durabilidade e ao custo ao longo do tempo do bem ou serviço.
II. Um dos principais objetivos da licitação é assegurar igualdade de condições entre os participantes, promovendo concorrência justa e transparente.
III. A licitação também se presta a evitar práticas lesivas ao erário, como propostas com valores irrealistas ou execução contratual com custos inflacionados.
IV. Além dos aspectos econômicos, a licitação deve estimular práticas que promovam avanços tecnológicos e favoreçam o crescimento sustentável do país.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

B

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q3440649

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3440649 Direito Administrativo

Durante a nova gestão em um município, a prefeitura realizou nomeações de pessoas para cargos que não são de natureza comissionada, sem a realização de concurso público. Além disso, passou a divulgar campanhas publicitárias com recursos públicos que destacam a imagem pessoal do prefeito. Com base nos princípios expressos do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação de servidores para cargos que exigem concurso público, sem a devida seleção, fere o princípio da impessoalidade, pois compromete a isonomia no acesso a cargos públicos.

B

O princípio da legalidade permite a nomeação de servidores sem concurso, desde que o prefeito justifique a necessidade do ato administrativo.

C

A moralidade administrativa é um princípio subjetivo e, por isso, não pode ser utilizada como base para questionamentos judiciais contra a administração.

D

A promoção da imagem pessoal do prefeito com dinheiro público está de acordo com o princípio da publicidade, já que divulga ações do governo municipal.

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Q3440646

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3440646 Direito Administrativo

A Administração Pública deve seguir requisitos essenciais para garantir a validade dos atos administrativos. Relacione os requisitos do ato administrativo descritos na coluna 1 com seus respectivos exemplos citados na coluna 2.

Coluna 1 − Requisitos do Ato Administrativo.
1. Competência.
2. Finalidade.
3. Forma.
4. Motivo.
5. Objeto.

Coluna 2 − Exemplos.
(__) A demissão de um servidor foi realizada sem justificativa adequada, violando a exigência de motivação nos atos administrativos.
(__) Um policial aplicou uma multa de trânsito corretamente, pois a legislação lhe confere essa atribuição.
(__) A concessão de uma licença para construção seguiu todos os trâmites legais e foi concedida por meio de um documento oficial.
(__) Um gestor público utilizou recursos de um programa de saúde para financiar um evento particular, desvirtuando o objetivo do ato.
(__) Uma prefeitura realizou a desapropriação de um terreno, respeitando as normas legais, e indenizou o proprietário conforme prevê a Lei.

Marque a alternativa que apresenta a sequencia correta:

A

4, 1, 5, 2, 3.

B

4, 1, 3, 2, 5.

C

4, 2, 3, 1, 5.

D

4, 1, 3, 2, 5.

Q3440645

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3440645 Direito Administrativo

Um órgão público deseja vender veículos oficiais que foram considerados inservíveis após avaliação patrimonial. Os automóveis estão em bom estado de conservação, e a expectativa é arrecadar recursos com a melhor oferta apresentada por interessados. A equipe responsável precisa escolher a modalidade licitatória adequada para dar prosseguimento à venda. Com base nesse cenário e no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de licitação a ser adotada:

A

Diálogo competitivo, por permitir negociação direta com os licitantes interessados em bens públicos.

B

Concurso, por envolver a participação de interessados e premiação pela melhor proposta de compra.

C

Leilão, por envolver a venda de bens móveis inservíveis ao maior lance.

D

Concorrência, pois se trata de negociação com interessados em adquirir bens públicos.

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Q3440643

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: CIM-AMFRI - SC Prova: UNIVALI - 2025 - CIM-AMFRI - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3440643 Direito Administrativo

Um órgão público estadual, buscando reduzir custos, decide que os editais de licitação e outros atos administrativos relevantes serão divulgados apenas internamente e enviados por e-mail apenas para empresas cadastradas previamente. Além disso, servidores que denunciam irregularidades no órgão passam a ser transferidos para setores com menos visibilidade. Sobre as condutas adotadas pelo órgão, analise as assertivas:

I. A decisão de restringir a divulgação dos editais compromete o princípio da publicidade, pois impede que todos os interessados tenham conhecimento amplo e transparente das oportunidades públicas.
II. A transferência de servidores denunciantes pode configurar afronta ao princípio da moralidade, pois retaliação contra denúncias fere a ética e os valores administrativos.
III. O princípio da legalidade permite que a Administração Pública defina seus próprios critérios de divulgação, sem a necessidade de seguir regras preestabelecidas.
IV. O princípio da eficiência justifica a limitação na divulgação de atos administrativos, pois evita custos desnecessários para o órgão público.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3440427

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440427 Direito Administrativo

No tocante ao tombamento é INCORRETO afirmar que:

A

Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira:

B

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

C

A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

D

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou jurídica de direito privado se fará necessariamente de forma compulsória.

E

Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto.

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Q3440426

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440426 Direito Administrativo

Nos termos do Dec.-Lei n. 3365/1941, que trata das desapropriações por utilidade pública é correto afirmar que:

A

A citação far-se-á por carta na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a dá mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamento constituindo cada um propriedade autônoma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.

B

Feita a citação, a causa seguirá com o rito sumário.

C

Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade.

D

Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até dez dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento

E

No valor da indenização, que será contemporâneo ao decreto de utilidade pública, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.

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Q3440425

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440425 Direito Administrativo

Relativamente ao controle da Administração é correto afirmar que:

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a boa-fé do administrado.

B

A administração pública pode declarar a revogação dos seus próprios atos eivados de nulidade.

C

Considera-se exercício do direito de revogar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

D

O prazo quinquenal para a Administração anular os atos administrativos favoráveis aos destinatários é prescricional.

E

No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.

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Q3440424

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440424 Direito Administrativo

Relativamente ao Direito Administrativo Sancionador e às recentes decisões do STJ sobre a matéria, a retroatividade da lei mais benéfica é aplicada da seguinte forma:

A

Aplica-se ao Direito Administrativo Sancionador a retroatividade da lei posterior mais benéfica em idêntica extensão à novatio legis in mellius do direito penal.

B

A penalidade administrativa deve se basear no princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica.

C

A pena administrativa minorada por lei posterior não pode ser aplicada a casos anteriores em nenhuma hipótese.

D

A pena administrativa reduzida por lei posterior pode ser aplicada a casos pretéritos somente se a conduta for tipificada na lei penal vigente.

E

Em qualquer caso a penalidade administrativa minorada por lei posterior poderá ser aplicada a casos pretéritos à sua vigência, independentemente de previsão expressa, por força dos princípios implícitos do Direito Administrativo Sancionador.

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Q3440423

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440423 Direito Administrativo

No âmbito da improbidade administrativa, encontram-se suspensos por medida cautelar na ADI 7236 os seguintes dispositivos:

I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário

II. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

IV. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q3440422

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440422 Direito Administrativo

Sobre as licitações e o entendimento dos tribunais superiores é correto afirmar que:

A

Ainda que sob a égide da Lei n. 8.666/93, é possível que lei estadual, distrital ou municipal preveja a fase de apresentação e julgamento das propostas anteriormente à fase de habilitação dos licitantes.

B

É inconstitucional norma distrital que exige licença para funcionamento, expedida pelo órgão local de vigilância sanitária, como documento necessário à habilitação em licitação cujo objeto seja a execução de atividades dedicadas ao combate a insetos e roedores, à limpeza e higienização de reservatórios de água e à manipulação de produtos químicos para limpeza e conservação.

C

A Administração Pública pode ser compelida a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico antes da vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas.

D

É inconstitucional o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

E

Havendo contrato verbal e sem licitação, o ente público não tem o dever indenizatório frente ao particular, ainda que provada a efetiva prestação de serviços e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

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Q3439927

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Provas: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Fiscal | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3439927 Direito Administrativo

Um servidor do CRO‑AC utilizou sua senha de acesso ao sistema interno do Conselho para repassar a amigos informações sigilosas contidas em processos administrativos.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção correta, no que diz respeito às consequências legais dessa conduta.

A

Pode receber advertência verbal, considerando‑se que é sua primeira infração.

B

Está sujeito à multa, desde que comprovado prejuízo financeiro.

C

Pode ser punido com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário.

D

Pode ser afastado do cargo com remuneração, sem aplicação de outras medidas.

E

Está sujeito apenas às sanções administrativas, sem repercussões cíveis.

Q3439926

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Provas: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Fiscal | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3439926 Direito Administrativo

Carlos, cidadão que protocolou um pedido administrativo junto ao CRO‑AC para obter uma certidão, não recebeu qualquer resposta dentro do prazo esperado.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta em relação aos direitos de Carlos.

A

Tem direito ao reembolso da taxa, mas não à resposta.

B

Deve recorrer ao Judiciário, sem possibilidade de solução administrativa.

C

Tem direito a receber resposta em prazo razoável e a apresentar pedidos à Administração.

D

Pode considerar automaticamente deferido o pedido, independentemente de análise.

E

Precisa estar representado por advogado para obter resposta da Administração.

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Q3439923

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Provas: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Fiscal | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q3439923 Direito Administrativo

João, servidor recém‑empossado no CRO‑AC, foi orientado a atuar com base em princípios fundamentais da Administração Pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Um desses princípios exige que o servidor aja com honestidade, lealdade e boa‑fé no desempenho da função pública.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta que apresenta o princípio descrito.

A

legalidade

B

C

moralidade

D

eficiência

E

supremacia do interesse privado

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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