Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 660

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Administrador |

Q3447156 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, há um rol de atos administrativos que devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. De acordo com essa lei, os atos administrativos devem ser motivados quando

A

discrepem de pareceres, laudos ou relatórios oficiais.

B

não decorram de reexame de ofício.

C

não decidam sobre recursos administrativos.

D

declarem direitos ou interesses.

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Q3447155

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Administrador |

Q3447155 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define as novas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no setor público. Acerca dessa lei, analise as afirmativas abaixo.

48.png (587×224)

Das afirmativas, estão corretas

A

I e III.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I e II.

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Q3447147

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Administrador |

Q3447147 Direito Administrativo

Os atos, tanto de delegar quanto de avocar certas competências, para serem realizados de forma adequada, precisam estar de acordo com certos preceitos legais. Acerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

40.png (589×179)

Das afirmativas, estão corretas

A

I e II.

B

II e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

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Q3447126

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Bibliotecário-Documentalista |

Q3447126 Direito Administrativo

A definição da forma, do tempo e do lugar para o desempenho dos atos relacionados ao processo administrativo representa uma garantia de isonomia no tratamento dos administrados e também lhes confere maior segurança. Orientando-se pela tutela desse tema na Lei nº 9.784/99, formulam-se as afirmativas abaixo.

19.png (587×215)

Das afirmativas, estão corretas

A

II e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

I e IV.

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Q3447125

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Bibliotecário-Documentalista |

Q3447125 Direito Administrativo

O estabelecimento e a divisão das diferentes competências dos órgãos públicos, no âmbito do processo administrativo federal, permitem uma maior organização e eficiência na condução desse processo, estando suas regras definidas nos dispositivos da Lei nº 9.784/99. Tais regras de competência incluem que

A

o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, como medida de garantia da confiabilidade dos atos administrativos.

B

o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir em caso de inexistência de competência legal específica, uma vez que isso vai otimizar a administração pública e evitar atrasos.

C

o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, bem como o recurso cabível, podendo conter ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.

D

o processo administrativo com decisões adotadas por delegação deve mencionar explicitamente esta qualidade e estas considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

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Q3447124

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Bibliotecário-Documentalista |

Q3447124 Direito Administrativo

O início do processo administrativo representa momento importante para o intercâmbio entre a administração pública e os administrados, devendo ser acessível e com regras bem definidas. Sobre o início do processo, a Lei nº 9.784/99 determina que

A

os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

B

é garantida à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, cabendo ao interessado identificar e suprir eventuais falhas.

C

os processos administrativos não podem iniciar-se de ofício devido à sua natureza pública e à proteção dos direitos dos administrados.

D

é proibida a formulação em um único requerimento, contemplando os pedidos de uma pluralidade de interessados, independentemente do conteúdo.

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Q3447123

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Bibliotecário-Documentalista |

Q3447123 Direito Administrativo

A atividade do servidor público, pelo seu impacto na sociedade, carrega considerável gravidade e responsabilidade, sendo estabelecidas uma série de normas para lidar com a responsabilidade gerada por infrações e danos provocados no desempenho dessas funções. A Lei nº 8.112/90 prevê penalidades aplicáveis no caso de infrações, e, em sua regulamentação, consta que

A

a demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.

B

a inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

C

a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão.

D

a suspensão será aplicada no caso de incontinência pública na repartição.

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Q3447122

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Bibliotecário-Documentalista |

Q3447122 Direito Administrativo

Genival busca saber sobre nomeação e exercício, conforme regulamentados pela Lei nº 8.112/90, uma vez que foi aprovado em concurso público de provas e títulos e poderá ser nomeado em breve. A tutela do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, sobre esse tema, traz que

A

o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

B

o servidor, que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, terá, no mínimo, quinze e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído desse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

C

o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, mesmo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo.

D

o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

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Q3447121

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Bibliotecário-Documentalista |

Q3447121 Direito Administrativo

A vida funcional do servidor público federal é, muitas vezes, abalada por intercorrências que ensejam concessões, conforme regulamentadas pela Lei nº 8.112/90. Sobre a tutela das concessões, a referida Lei preconiza que

A

será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, condicionada essa concessão à compensação de horário.

B

será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a compatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, estando o servidor livre para cumprir a carga horária do cargo em sua totalidade sem precisar de adaptações.

C

poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias.

D

assegura-se ao companheiro do servidor que mudar de sede no interesse da administração, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, dependente da disponibilidade de vaga.

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Q3447120

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Bibliotecário-Documentalista |

Q3447120 Direito Administrativo

Robervânia precisa urgentemente se inteirar das disposições da Lei nº 8.112/90 acerca do provimento, uma vez que precisará instruir um colega servidor sobre esse instituto e suas diversas modalidades legais. Na leitura dos dispositivos da referida lei, Robervânia chega à informação de que

A

a recondução é compreendida como o retorno à atividade de servidor estável ou não ao cargo de atribuições compatíveis com o anteriormente ocupado.

B

a extinção do cargo objeto de reintegração implicará na exoneração do servidor que seria reintegrado, não sendo possível sua permanência no serviço público.

C

a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

D

a reversão consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou em cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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Q3447119

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Bibliotecário-Documentalista |

Q3447119 Direito Administrativo

Elisângela, servidora pública federal, precisará, por circunstâncias funcionais, recorrer às indenizações previstas nos dispositivos da Lei nº 8.112/90. Analisando a tutela legal dessas indenizações na referida Lei, Elisângela verificou que

A

a ajuda de custo deverá ser obrigatoriamente restituída pelo servidor que não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias, mesmo havendo justificativa comprovada.

B

o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, é categorizado como indenização devida, pelo desempenho de atividades que prejudicam a saúde do servidor.

C

o deslocamento da sede, quando constituir exigência permanente do cargo, assegurará ao servidor o direito ao recebimento de diárias.

D

a ajuda de custo será concedida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

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Q3447118

Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Administrador | COMPERVE - UFRN - 2025 - UFRN - Bibliotecário-Documentalista |

Q3447118 Direito Administrativo

A proteção das férias representa uma providência legal de extrema importância para a realização dos fins aos quais se propõe o serviço público, uma vez que promover a saúde dos servidores tem relação direta com a qualidade e a continuidade do trabalho por eles desempenhado. Sobre as férias, a Lei nº 8.112/90 dispõe que

A

o servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, bem como ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

B

o servidor fará jus a trinta dias de férias a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, as quais deverão ser usufruídas dentro do período legal e não podem ser acumuladas sob nenhuma circunstância.

C

é vedada a consideração no cálculo do adicional de férias da vantagem percebida pelo servidor que exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão.

D

é vedada qualquer interrupção do período de férias que já esteja sendo gozado pelo servidor público federal.

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Q3445910

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445910 Direito Administrativo

A formalização de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, na forma da Lei nº 13.019/2014, deve

A

ser precedida, salvo as exceções legalmente previstas, de chamamento público, no qual a Administração Pública deve especificar o objeto da parceria e a disponibilidade orçamentária, não sendo necessário indicar ou incluir o instrumento que a formalizara.

B

dispensar a realização de procedimento de chamamento para seleção da organização da sociedade civil, nos casos de atrasos ou urgências informadas pela Administração Pública.

C

observar a minuta inclusa no edital de chamamento para seleção da entidade privada, esta que devera observar o critério de julgamento do maior valor pago para a Administração Pública, para sagrar-se vencedora.

D

observar a necessidade de prévia realização de chamamento, salvo as hipóteses legalmente previstas em contrário, a exemplo da inexigibilidade do procedimento para objetos de natureza singular em que não se estabeleça competição entre os potenciais qualificados.

E

ser formalizada por meio de termo de fomento ou termo de colaboração, sendo o segundo para as hipóteses em que não haverá disciplina de transferência de recursos à entidade privada.

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Q3445909

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445909 Direito Administrativo

O servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112/1990, pode se deslocar, no âmbito do quadro que integra, mediante remoção

A

por redistribuição, para ocupar cargo no âmbito de outro órgão ou entidade da mesma esfera federativa.

B

de ofício, para acompanhar cônjuge, desde que também servidor público federal e que tenha sido deslocado no interesse da Administração.

C

de ofício, por motivo de saúde do cônjuge, desde que também servidor publico federal.

D

a pedido, para outra localidade, desde que não inclua mudança de sede, comprovado interesse da Administração.

E

a pedido, para acompanhar cônjuge, também servidor publico, cujo deslocamento tenha se dado no interesse da Administração Pública, ainda que de outra esfera federativa.

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Q3445908

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445908 Direito Administrativo

A disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre a participação em licitações inclui previsão de

A

participação de cooperativas, desde que seja demonstrado o regime de cooperação, com repartição de receitas e despesas entre os integrantes da pessoa jurídica.

B

empresas participarem de procedimento de licitação em consórcio, sem prejuízo de também concorrerem de forma isolada no mesmo procedimento, desde que apresentem diversidade de atestados técnicos para cada proposta.

C

participação de cooperativas, desde que sejam elencados os cooperados que preenchem os requisitos técnicos para tanto, os quais deverão permanecer integrando a pessoa jurídica até a integral execução do contrato.

D

consórcios formados por empresas, admitida a identificação da pessoa jurídica que representara o consórcio após a conclusão do procedimento licitatório.

E

consórcios formados por empresas, desde que do mesmo ramo de atuação necessário para a execução do objeto da licitação e integrantes do mesmo grupo econômico.

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Q3445906

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445906 Direito Administrativo

Considere que determinado órgão da Administração Pública tenha instalado sistema novo para gestão de seus processos administrativos digitais e judiciais e que a correspondente contratação não tenha considerado a necessidade de suporte técnico para atendimentos de problemas emergenciais. Durante a operação de validação do cadastramento de processos, o servidor público responsável acionou códigos equivocados, ensejando a exclusão dos dados dos processos administrativos. A ausência de suporte técnico imediato impediu a reversão da operação em tempo hábil e exigiu 90 dias para completa recuperação dos dados. Em razão da demora, servidores e administrados alegam prejuízos, em razão da frustração de direitos reconhecidos e em fase de implementação. Diante dessa narrativa, é possível identificar

A

a ausência de ato ou omissão de natureza ilícita praticados por servidores públicos, o que impede seja acionada a responsabilidade objetiva do Estado.

B

a possibilidade de responsabilidade objetiva do Estado pelos danos efetivamente comprovados pelos interessados, em razão de falha na operação e correção do sistema.

C

a responsabilidade individual do servidor responsável pela operação do sistema, em virtude do ato causador de danos, independentemente da demonstração de culpa ou dano.

D

a ausência de responsabilidade extracontratual do Estado, considerando a ausência de dolo do agente público e a correção da falha do sistema.

E

a possível responsabilidade subjetiva do Estado, mediante comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela contratação sem previsão do atendimento emergencial.

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Q3445710

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Agente de Operações de Sistema de Saneamento - Especialidade: Operador de Estação de Tratamento |

Q3445710 Direito Administrativo

Considerando o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias (Lei n.º 13.303/2016), assinale a opção correta.

A

É vedado às sociedades de economia mista lançar debêntures ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações.

B

O regime específico licitatório previsto para as empresas públicas e sociedades de economia mista contempla a hipótese de dispensa de licitação para a transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.

C

A alienação de bens por empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde, em regra, de processo licitatório.

D

É vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas, quaisquer despesas com publicidade e patrocínio.

E

Admite-se a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical para compor a diretoria de empresa pública, desde que o nome seja aprovado pelo conselho de administração.

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Q3445700

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Agente de Operações de Sistema de Saneamento - Especialidade: Operador de Estação de Tratamento |

Q3445700 Direito Administrativo

A CAESB buscou apoio de um banco multilateral, a fim de realizar uma licitação internacional para aquisição de equipamentos com tecnologia inovadora de detecção de vazamentos, no valor de R$ 100 mil. Para firmar o financiamento, o banco, por sua vez, exigiu que no processo licitatório fosse adotado critério de julgamento das propostas que considerasse técnica e preço, bem como a sustentabilidade ambiental.

Com base no RILC, assinale a opção correta em relação à situação hipotética precedente.

A

Os critérios de julgamento exigidos pelo banco devem ser recusados pela CAESB, por extrapolarem o rol de critérios de julgamento estabelecido no RILC.

B

A CAESB, para efeito de julgamento das propostas, poderá considerar vantagens que não estejam previstas no instrumento convocatório.

C

No instrumento convocatório da licitação, cabe ser definida como critério de julgamento a melhor combinação de técnica e preço, além de previsto o parâmetro de sustentabilidade ambiental para a pontuação das propostas técnicas.

D

A contratação deverá ser direta, haja vista a natureza do objeto e a existência de financiamento por instituição financeira.

E

Se atendida a exigência feita pelo banco, o critério técnica deverá prevalecer sobre o preço no julgamento das propostas, independentemente da regra estipulada no instrumento convocatório.

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Q3445699

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Agente de Operações de Sistema de Saneamento - Especialidade: Operador de Estação de Tratamento |

Q3445699 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato de obras celebrado com uma empresa para ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto Melchior, a CAESB modificou seu interesse estratégico institucional e, com isso, decidiu rescindir o contrato e redirecionar os recursos a outra estação com maior prioridade, por razões de interesse público.

Nesse caso hipotético, o RILC

A

autoriza a rescisão unilateral do contrato pela CAESB, que deve ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo relativo ao contrato.

B

autoriza a suspensão temporária da contratada para participar em licitação da CAESB.

C

determina a rescisão judicial obrigatória, mediante pedido da contratada.

D

autoriza a rescisão por comum acordo entre as partes, desde que aprovada pelo Conselho de Administração da companhia.

E

determina a manutenção do contrato até a conclusão da obra, em respeito ao princípio da vinculação ao edital.

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Q3445698

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Agente de Operações de Sistema de Saneamento - Especialidade: Operador de Estação de Tratamento |

Q3445698 Direito Administrativo

Em situação emergencial após rompimento de uma adutora, a CAESB efetuou a contratação direta de uma empresa para contenção de danos.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB (RILC), a publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) é

A

dispensável, para evitar atrasos, ante a emergência da situação.

B

obrigatória e deve ocorrer em até 30 dias, contados do início da execução do serviço.

C

exigida mesmo que se trate de contratação direta.

D

desnecessária se o valor da contratação for inferior a R$ 80 mil.

E

substituível pela sua divulgação no site da CAESB.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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