No contexto do processo licitatório previsto na Lei nº 14.133/2021, a fase de habilitação: 

Durante um processo licitatório, a Administração Pública verificou que uma proposta apresenta preço manifestamente inexequível.
Assinale a alternativa correta considerando a Lei nº 14.133/2021. 

Assinale a alternativa correta em relação às etapas do processo licitatório previstas na Lei nº 14.133/2021. 

Assinale a alternativa correta sobre a Administração Indireta. 

Um agente público preparou um parecer técnico sobre a reestruturação organizacional de uma secretaria. Ao analisar a natureza jurídica das entidades administrativas, concluiu:
I.As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa.
II.As sociedades de economia mista submetem-se ao regime integralmente privado.
III.As fundações públicas podem ter regime de direito público ou privado, conforme a lei instituidora.
IV.As empresas públicas têm capital exclusivamente público e personalidade jurídica de direito privado.
Estão corretas:

A Comissão de Ética de uma secretaria estadual recebeu denúncia contra um servidor que, no exercício da função, facilitou a contratação de uma empresa da qual seu irmão era sócio oculto.
Com base na Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade), julgue:
(__)A conduta pode configurar ato de improbidade por afronta à impessoalidade e à moralidade administrativa.
(__)A responsabilização do servidor exige sempre a ocorrência de dano efetivo ao erário.
(__)O dolo é elemento subjetivo necessário para atos que atentam contra os princípios da Administração.
(__)O simples conflito de interesses pode configurar ato ímprobo, mesmo sem prova de vantagem pessoal.
(__)A nova redação da lei excluiu a possibilidade de sanção nos casos em que não há enriquecimento ilícito.
Assinale a alternativa que contém a ordem correta, de cima para baixo:

Durante apuração de atos administrativos, um cidadão requereu acesso a documentos internos não sigilosos. O órgão público alegou que os dados eram de difícil localização e negou o pedido.
À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

 A Controladoria Geral de determinado estado identificou que uma autoridade pública anulou um ato administrativo concessivo de licença remunerada a um servidor, alegando vício de finalidade, sem observância de contraditório e motivação formal. Diante disso, instaurou-se discussão sobre a validade da anulação e os requisitos dos atos administrativos.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

Um empregado público do CRM‑ES recebeu a solicitação de um cidadão pedindo acesso aos contratos de prestação de serviços de limpeza terceirizada firmados nos últimos três anos pelo Conselho. O empregado público consultou a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para verificar se existe alguma vedação ao fornecimento desses documentos.

Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação supracitada, assinale a opção correta.

A respeito do patrimônio público, considere as afirmativas a seguir:

I. Os bens de uso comum do povo, como ruas, praças e estradas, são destinados à utilização geral da coletividade e não podem ser alienados enquanto mantiverem essa característica.

II. Bens de uso especial são aqueles utilizados diretamente pelos serviços ou atividades administrativas do Estado, como edifícios públicos e repartições.

III. Os bens dominicais correspondem ao patrimônio disponível da Administração, podendo ser alienados de acordo com o interesse público, mediante lei autorizativa.

IV. Todos os bens públicos, independentemente de sua classificação, são absolutamente inalienáveis, em razão de sua natureza.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei que trata das Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133, de 2021), o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes, refere-se corretamente:

O artigo 9 da Lei de nº 11.107, de 2005, afirma que:

“O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo  (1)  competente para apreciar as contas do  (2)  representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio”.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

De acordo com a normativa de nº 8.429, de 1992:

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, que podem ser caracterizadas por:

1. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

2. negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

3. frustrar o caráter concorrencial de concurso público ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de prejuízo próprio ou de terceiros.

4. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o estatuto do CINCATARINA, o Conselho Fiscal é composto por 3 conselheiros titulares e 3 suplentes.

Somente poderá se candidatar ao Conselho Fiscal o:

Considere a seguinte situação hipotética: o município de Pitanga convocou o licitante vencedor do certame licitatório para assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas no edital. Contudo, o licitante vencedor não compareceu para a assinatura. A Administração, então, convocou os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor. Porém, nenhum dos licitantes remanescentes aceitou a contratação nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração, observado o valor estimado e a sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

1. Determinar que qualquer um dos licitantes remanescentes apresente nova proposta, independente da ordem de classificação, para celebrar o contrato.

2. Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário.

3. Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

4. Reabrir o processo licitatório para que novos licitantes apresentem propostas nas mesmas condições apresentadas pelo licitante vencedor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Os consórcios públicos somente poderão outorgar concessão, permissão, autorização e contratar a prestação por meio de gestão associada de obras ou de serviços públicos mediante autorização prevista:

Considere a seguinte situação hipotética: o município de Peroba pretende realizar a aquisição de equipamento que só pode ser fornecido por importador (representante comercial no Brasil) exclusivo.

No processo administrativo da aquisição consta atestado de exclusividade, que comprova que o equipamento é fornecido no Brasil somente pelo representante comercial exclusivo.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é:

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante:

O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais previstas na Lei nº 14.133/2021, e deverá dispor sobre:

1. A possibilidade de prever preços diferentes, quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.

2. O critério de julgamento da licitação, que será o de maior retorno econômico dos projetos apresentados.

3. A estimativa do impacto orçamentário no exercício financeiro em que ocorrer a contratação e nos dois subsequentes.

4. A quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o contrato de Consórcio Público do CINCATARINA, os empregados públicos próprios do consórcio público são regidos: