O contrato administrativo poderá prever cláusulas com indicadores de nível de serviço, os quais funcionam como critérios objetivos de avaliação da execução contratual. 

A contratação direta por inexigibilidade ocorre quando a competição é viável, mas não há tempo hábil para realização do processo licitatório. 

O Decreto nº 11.462/2023 trata exclusivamente de regras relacionadas à dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a licitação é obrigatória para toda contratação realizada por órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, salvo nas hipóteses previstas na própria lei. 

Em relação à Lei 9.784/1999, lei do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei 9.784/1999, o processo administrativo federal deve ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado, sendo assegurados ao administrado o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o direito de produzir provas e de ter ciência da tramitação dos processos em que tenha a condição de interessado. A referida lei estabelece que a decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, mesmo nos casos de indeferimento de requerimento. 

Julgue o item a seguir.

O regime jurídico-administrativo, caracterizado pela supremacia do interesse público sobre o privado e pela indisponibilidade do interesse público, fundamenta-se em diversos princípios, tanto expressos quanto implícitos. O princípio da eficiência, expressamente previsto no ar. 37 da Constituição Federal, exige que a atuação administrativa busque os melhores resultados com o menor custo possível, sendo dispensável, contudo, a observância dos princípios implícitos como a razoabilidade e a proporcionalidade, uma vez que estes não estão textualmente previstos na Constituição.

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item.

A responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, em regra, é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, segundo a qual basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano para que surja o dever de indenizar. Essa regra geral se aplica tanto aos atos comissivos quanto aos atos omissivos do Estado, sendo dispensável, em ambos os casos, a demonstração de culpa ou dolo por parte do agente público. 

Julgue o seguinte item.

O controle da administração pública, essencial para a manutenção da legalidade e da probidade, manifesta-se de diferentes formas. O controle exercido pela própria administração (controle interno) abrange tanto a verificação da legalidade quanto a análise do mérito dos atos administrativos, podendo ser provocado ou de ofício. Já o controle judicial, exercido pelo Poder Judiciário, limita-se à análise da legalidade dos atos, sendo vedada a apreciação do mérito administrativo, sob pena de ingerência indevida em seara própria de outro poder. O controle legislativo, por sua vez, é exercido principalmente pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, abrangendo a fiscalização financeira e orçamentária, bem como o controle político da atuação administrativa. 

Em relação à licitação, julgue o seguinte item.

A licitação é procedimento administrativo obrigatório para a contratação de bens e serviços pela Administração Pública, é regida por diversos princípios, dentre os quais se destaca o princípio da livre concorrência, que veda qualquer tipo de restrição ao número de participantes, mesmo que justificada pela natureza complexa ou singular do objeto a ser contratado. Nos casos de inexigibilidade de licitação, a inviabilidade de competição deve ser comprovada, sendo dispensável a publicação de aviso no Diário Oficial da União, uma vez que não haverá disputa entre licitantes.

Sobre os poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

O poder hierárquico, um dos instrumentos de organização da Administração Pública, permite que o superior controle a legalidade e o mérito dos atos praticados pelos seus subordinados, podendo avocar a competência para si e delegar atribuições. Diferentemente, o poder de polícia, que fundamenta a atuação estatal na limitação de direitos individuais em prol do interesse coletivo, não admite a delegação de todas as suas atividades, sendo indelegável o ato normativo primário que estabelece as restrições.

Sobre os agentes públicos, julgue o item que segue.

Cargo público, emprego público e função pública são sinônimos e designam a mesma forma de vínculo entre o servidor e a Administração Pública. Todos são acessíveis mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, considerados de livre nomeação e exoneração. Os servidores ocupantes de emprego público, diferentemente dos ocupantes de cargo público, são regidos estatutariamente pela legislação específica de cada ente federativo. 

Acerca do ato administrativo, julgue o item que segue.

O ato administrativo, manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que visa produzir efeitos jurídicos específicos, possui como um de seus requisitos a competência, que se refere à aptidão legal do agente para praticar o ato. A motivação, embora desejável para a transparência administrativa, não é considerada necessariamente um requisito essencial para a validade do ato administrativo, em especial no que diz respeito aos atos classificados como sendo discricionários. 

Em relação à administração direta e indireta e suas entidades, julgue o seguinte item:

A administração pública indireta, composta por entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, abrange as autarquias, as fundações públicas de direito público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. As autarquias, por sua vez, são criadas por lei específica e exercem atividades típicas da administração pública, possuindo regime jurídico predominantemente de direito privado, similar às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Acerca da tipologia dos atos de improbidade administrativa, analise o item seguinte.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea caracteriza ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

Sendo a moralidade um dos princípios gerais da Administração Pública, considere o item a seguir.

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. 

A Lei nº 8.112/90 dispõe que ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Nesse sentido, analise o item abaixo.

A acumulação de cargos ilícita fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. 

Acerca das normas previstas na Lei nº 8.429/92, considere o item abaixo.

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação. 

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nesse sentido, julgue o item a seguir.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 

Nos termos da Lei nº 8.112/90, julgue o item abaixo.

Ao servidor é proibido opor qualquer tipo de resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei nº 8.429/92.

Acerca das disposições constantes na Lei nº 8.429/92, julgue o item abaixo.

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.