À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

Os prazos fixados em meses ou anos contam‑se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem‑se como termo o último dia do mês.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A ação de improbidade administrativa somente deve ser recebida pelo juiz quando houver elementos concretos que indiquem a presença de dolo específico por parte do agente e a existência de prejuízo ao erário.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A contratação de servidores públicos temporários sem a realização de concurso público, ainda que amparada por legislação local, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A correção monetária e os juros de mora da pena de multa civil devem incidir desde a data do ato de improbidade administrativa.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A pena de suspensão dos direitos políticos é aplicada ao agente público, em razão de seu vínculo com a Administração Pública, não se estendendo ao terceiro que, com ele, concorreu para a prática do ato de improbidade.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A conduta culposa do agente público não é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, sendo indispensável a presença do dolo.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve, obrigatoriamente, proferir uma decisão de forma expressa no prazo improrrogável de 30 dias.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A ampla defesa e o contraditório são corolários do princípio do devido processo legal, considerado um princípio fundamental do ordenamento jurídico e, por isso, o administrado deve, obrigatoriamente, ser assistido por advogado no processo administrativo.

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública.

A pena de proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de até quatro anos, independe do trânsito em julgado e pode ser executada de imediato.

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública.

Em caso de ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública, o improbo estará sujeito à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública.

O ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública pressupõe demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.  

Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública.

A omissão culposa é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública.