Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 571

Q3614205

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |

Q3614205 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Maravilha (Lei Complementar Municipal nº 03, de 18 de novembro de 2002), a vacância do cargo público ocorrerá nas situações relacionadas a seguir. Assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso para cada uma delas:
(__)A vacância pode ocorrer por aposentadoria do servidor, conforme previsto em lei.
(__)O falecimento do servidor não é causa de vacância, pois o cargo pode ser mantido até nova nomeação.
(__)A demissão do servidor, como penalidade disciplinar, resulta na vacância do cargo.
Assinale a sequência correta:

A

F − F − F.

B

V − V − F.

C

V − F − V.

D

F − V − V.

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Q3614204

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |

Q3614204 Direito Administrativo

Na Administração Pública, os conceitos de processo administrativo e procedimento administrativo estão relacionados, mas não se confundem.
Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O processo administrativo é o conjunto de atos ordenados, praticados pela Administração Pública ou por particulares, com o objetivo de alcançar uma decisão final, observando princípios como legalidade, publicidade e motivação.
PORQUE
II.O procedimento administrativo corresponde à sequência formal de atos que estruturam e dão forma ao processo administrativo, funcionando como o caminho a ser percorrido para sua conclusão.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a é uma justificativa correta da I.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

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Q3614199

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |

Q3614199 Direito Administrativo

Um servidor público, responsável pelo setor de atendimento ao cidadão, passou a conceder determinados serviços sem seguir todos os requisitos exigidos pelas normas internas. Segundo ele, essa flexibilização seria uma forma de agilizar os processos e evitar que os usuários tivessem que retornar várias vezes ao órgão. Com base no princípio da legalidade e nas obrigações do servidor público, é correto afirmar que:

A

A prática do servidor deve ser mantida, pois reflete sensibilidade às dificuldades da população e torna o atendimento mais humanizado.

B

O servidor agiu corretamente ao adaptar os procedimentos em nome da eficiência, mesmo sem respaldo normativo.

C

A ação do servidor, embora bem-intencionada, é inadequada, pois contraria o princípio da legalidade que exige estrita observância das normas vigentes.

D

O princípio da legalidade admite flexibilizações informais, desde que não haja prejuízo direto à Administração Pública.

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Q3614198

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |

Q3614198 Direito Administrativo

No exercício de suas funções, a Administração Pública pratica atos administrativos dotados de atributos que lhes conferem presunção de validade, força obrigatória e, em alguns casos, execução imediata. Considerando os atributos dos atos administrativos e suas características, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo somente produzirá efeitos após decisão judicial que confirme sua legalidade.

B

A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente o ato administrativo, independentemente de autorização legal ou de situação de urgência.

C

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, independentemente de previsão legal.

D

A presunção de legitimidade e a presunção de veracidade facilitam a execução e a defesa dos atos administrativos, cabendo ao administrado provar eventual ilegalidade ou falsidade.

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Q3614197

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Técnico Administrativo |

Q3614197 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras claras sobre a duração de contratos administrativos de prestação de serviços e fornecimentos contínuos. Considerando os dispositivos legais, analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei permite que os contratos de serviços e fornecimentos contínuos tenham prazo inicial de vigência de até 5 (cinco) anos.
II.Esses contratos podem ser prorrogados sucessivamente, desde que previsto no edital e mantidas condições econômicas e de preço vantajosas para a Administração, respeitando a vigência máxima de 10 (dez) anos.
III.A extinção unilateral do contrato pela Administração pode ocorrer a qualquer momento, independente de aviso prévio ou período contratual remanescente.
Assinale a alternativa correta:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q3614157

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Analista Administrativo |

Q3614157 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece os mecanismos para garantir o direito fundamental de acesso às informações públicas no Brasil. Sobre os conceitos e práticas relacionados à transparência ativa, analise as afirmativas a seguir:
I.A transparência ativa refere-se à divulgação proativa e periódica de informações públicas pelos órgãos e entidades, independentemente de requerimentos prévios, incluindo dados sobre contratos, licitações, despesas e estrutura organizacional.
II.A LAI permite que órgãos públicos restrinjam a divulgação de informações consideradas sigilosas, mesmo que essas informações sejam de interesse público, desde que haja justificativa administrativa.
III.A transparência ativa é obrigatória para todos os órgãos da administração pública direta e indireta, e é fundamental para o controle social e a prevenção da corrupção.
IV.Informações pessoais relativas a servidores públicos, como salários e progressões funcionais, são vedadas à transparência ativa em qualquer hipótese, por se tratar de dados sensíveis.
Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

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Q3614151

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Analista Administrativo |

Q3614151 Direito Administrativo

Sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa e os dispositivos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), avalie as afirmativas a seguir. Assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A Lei Anticorrupção aplica-se apenas às pessoas físicas envolvidas em atos contra a Administração Pública.
(__)Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas por atos lesivos à Administração Pública, conforme previsto nas legislações de improbidade e anticorrupção.
(__)A responsabilização por improbidade administrativa dispensa a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente público.
Assinale a alternativa correta:

A

F, F, V.

B

F, V, F.

C

V, V, V.

D

V, V, F.

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Q3614150

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Analista Administrativo |

Q3614150 Direito Administrativo

A Lei de licitações define modalidades de licitação adequadas a diferentes situações, considerando fatores como o valor estimado, o tipo de objeto e a forma de disputa. Analise as situações descritas na Coluna I e associe-as corretamente às modalidades de licitação previstas na Coluna II:
Coluna I − Situações
1.Contratação de serviços comuns de engenharia, em que a disputa se dará por menor preço, com lances públicos e sucessivos em sessão eletrônica.
2.Aquisição de bens de pronto uso pelo menor preço, sem necessidade de julgamento de técnica.
3.Licitação para contratar obra de grande porte, com complexidade técnica, exigindo apresentação de propostas com detalhamento de execução e preço global.
4.Contratação integrada de obra de infraestrutura, na qual o contratado será responsável pelo projeto básico, projeto executivo e execução da obra.
Coluna II − Modalidades
(__)Concorrência
(__)Pregão (__)Concurso
(__)Leilão
(__)Diálogo competitivo
Marque a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

1 − Pregão, 2 − Pregão, 3 − Concurso e 4 − Concorrência.

B

1 − Concorrência, 2 − Leilão, 3 − Pregão e 4 − Diálogo competitivo.

C

1 − Pregão, 2 − Pregão, 3 − Concorrência e 4 − Contratação integrada (por meio de concorrência).

D

1 − Pregão, 2 − Concorrência, 3 − Diálogo competitivo e 4 − Concurso.

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Q3614148

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Analista Administrativo |

Q3614148 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Horizonte abriu um processo licitatório para contratar serviços de manutenção predial para todas as escolas da rede municipal. A equipe responsável iniciou a fase preparatória, realizando estudos técnicos preliminares, levantando os custos estimados e elaborando o termo de referência. O secretário de administração solicitou que toda essa fase fosse finalizada no prazo estabelecido pela Lei Federal nº 14.133/2021, ressalvando que poderia haver prorrogação, desde que devidamente justificada por razões técnicas ou pela complexidade do objeto. Considerando a legislação vigente, qual é o prazo máximo que a equipe deve observar para concluir a fase preparatória da licitação, salvo prorrogação devidamente motivada?

A

60 dias, podendo ser prorrogados mediante justificativa adequada.

B

30 dias, prorrogáveis apenas uma vez.

C

45 dias, podendo haver prorrogação sem necessidade de justificativa.

D

90 dias, prorrogáveis apenas em casos de calamidade pública.

Q3614146

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Analista Administrativo |

Q3614146 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato público, um gestor municipal promoveu a divulgação de resultados da obra em suas redes sociais, utilizando fotos com sua imagem pessoal e mensagens que sugeriam autopromoção. A comunidade, então, questionou se essa prática estaria em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que explica corretamente a possível inadequação dessa conduta.

A

O princípio da moralidade autoriza o gestor a agir conforme sua conveniência, desde que o resultado final seja benéfico à coletividade.

B

A conduta está adequada, pois o princípio da eficiência permite ao gestor utilizar meios de comunicação para fortalecer sua imagem e ampliar a confiança pública.

C

A conduta fere o princípio da impessoalidade, que impede que atos administrativos tenham finalidade de promoção pessoal, devendo a publicidade focar no interesse público.

D

A prática está correta desde que observada a legalidade, pois o princípio da legalidade prevalece sobre os demais.

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Q3614143

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Analista Administrativo |

Q3614143 Direito Administrativo

No âmbito do município, o Poder Legislativo Municipal exerce funções essenciais para o funcionamento da administração pública local. Analise as competências e atribuições a seguir, relacionadas a esse poder:
I.Elaborar leis municipais, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que orientam e regulam a gestão financeira do município.
II.Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, podendo convocar secretários municipais e demais autoridades para prestar esclarecimentos sobre a administração pública.
III.Administrar diretamente os serviços públicos municipais, executando políticas públicas e gerenciando os recursos da prefeitura.
É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

I, apenas.

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Q3614142

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Analista Administrativo |

Q3614142 Direito Administrativo

O Governo Federal criou recentemente uma agência reguladora para fiscalizar o setor de energia elétrica, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, mas vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Paralelamente, diversos órgãos do governo federal, como ministérios e secretarias, executam políticas públicas diretamente sem personalidade jurídica própria. Com base nos conceitos de administração direta e indireta previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A agência reguladora integra a administração indireta, pois possui personalidade jurídica própria e autonomia.

B

Os órgãos que não possuem autonomia administrativa e financeira são considerados entidades da administração indireta.

C

A agência reguladora faz parte da administração direta, por ser vinculada a um ministério.

D

Os ministérios fazem parte da administração indireta, pois não possuem personalidade jurídica própria.

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Q3614141

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Analista Administrativo |

Q3614141 Direito Administrativo

Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licitatório para análise de documentação incompleta. Considerando o conceito e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada somente por decisão da própria Administração Pública, sem possibilidade de controle judicial.

B

Os atos administrativos não possuem a característica de autoexecutoriedade, dependendo sempre de autorização judicial para execução.

C

Os atos mencionados são exemplos de atos administrativos, que possuem presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

D

Atos administrativos são somente aqueles praticados pela autoridade máxima do órgão público, como prefeitos ou ministros.

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Q3612824

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Controlador Interno |

Q3612824 Direito Administrativo

A consolidação do regime democrático no Brasil trouxe a necessidade de ampliar os mecanismos de controle social sobre a Administração Pública. Nesse contexto, a transparência passou a ser tratada como princípio fundamental da gestão pública, culminando na edição da Lei nº 12.527/2011 – conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Assim, o acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, o direito de obter, EXCETO:

A

Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

B

Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

C

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

D

Informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos, ainda que seu sigilo seja considerado imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q3612823

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Controlador Interno |

Q3612823 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) introduziu mudanças relevantes nos regimes de execução contratual, especialmente no campo das obras e serviços de engenharia. Dentre as previsões constantes na nova Lei, o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, se refere à:

A

Contratação integrada.

B

Contratação por tarefa.

C

Contratação semi-integrada.

D

Empreitada por preço unitário.

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Q3612710

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Contador |

Q3612710 Direito Administrativo

Os agentes públicos devem atuar com ética, cumprindo regras deontológicas, tais como a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais. No caso de práticas de atos que ferem a probidade administrativa, poderão ser aplicadas sanções. Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, NÃO configura ato de improbidade administrativa:

A

Enriquecimento ilícito por ato doloso.

B

Omissão dolosa que causa prejuízo ao erário.

C

Atraso na entrega das contas públicas sem intenção manifesta.

D

Ação atentatória contra os princípios da Administração Pública.

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Q3612698

Q3612698 Direito Administrativo

Sobre a investidura do servidor em cargo público, nos termos da Lei Complementar nº 43/2019 do município de João Ramalho, analise as afirmativas a seguir.

I. A posse deverá se verificar no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação oficial do ato de nomeação, exceto quanto aos servidores em cargos comissionados, cujo prazo para a posse será definido, em cada caso, pelo Chefe do Poder Executivo.
II. A investidura do servidor ocorre a partir do seu efetivo exercício no cargo público para o qual foi nomeado.
III. A posse se dará com a assinatura, pela autoridade e pelo servidor, do termo pelo qual este se compromete a observar fielmente os deveres e as atribuições do cargo e da especialidade, bem como as exigências do Estatuto dos Servidores Públicos e do edital do concurso público correspondente.
IV. Se a posse não se der no prazo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos, o ato de nomeação se tornará sem efeito.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3612694

Q3612694 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu inovações sobre licitações e contratos administrativos, constituindo-se em novo diploma jurídico que estabelece as normas gerais sobre o tema. Sem abandonar a formalidade legal inerente às normas de licitação, a lei introduz mecanismos anticorrupção significativos, bem como estimula a modernização e a inovação tecnológica nas contratações públicas. Sobre licitações e contratação pública, assinale a afirmativa correta.

A

O denominado “diálogo competitivo” é a modalidade de licitação mais apropriada a ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns.

B

A nova lei de licitações e contratos administrativos restringiu a possibilidade de contratação direta a situações de emergência ou calamidade pública.

C

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, sob acompanhamento de um ou mais fiscais do contrato, que anotarão as irregularidades verificadas e aplicarão as respectivas penalidades.

D

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados, elencados em lei, de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

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Q3612692

Q3612692 Direito Administrativo

Certo cidadão se dirigiu à Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de João Ramalho para obter informação que acredita ser de domínio público. O servidor público atendente encontrou nos arquivos os documentos aptos a prestarem a informação solicitada e, efetuando o tratamento da informação ali constante e o exame de sua integridade, informou ao cidadão que o órgão público está à disposição para fornecê-lo, naquele local, a necessária reprodução dos documentos relativos à solicitação. Diante do caso hipotético e, ainda, considerando que a Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a informações, de acordo com o art. 5º da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A integridade se constitui na qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

Os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, são denominados tratamento da informação.

C

A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção são diretrizes para que haja conformidade na execução dos procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI).

D

Os valores para ressarcimento dos custos dos serviços e materiais utilizados não poderão ser cobrados quando o fornecimento da informação exigir reprodução de documentos, que será efetuada pelo órgão público consultado.

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Q3612691

Q3612691 Direito Administrativo

Sobre a necessidade de resposta e esclarecimento a servidores públicos do município de João Ramalho em relação a certas questões de interesse direto da classe, o departamento jurídico do Sindicato de representação do servidor emitiu parecer sobre algumas regras constitucionais da administração pública. A seguir, analise algumas das afirmações do parecer hipotético, sempre em respeito ao art. 37 da Constituição Federal.

I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, manifestamente, com validade para o servidor municipal de João Ramalho.

II. Sobre o ingresso no serviço público em todos os âmbitos, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, será convocado concorrendo em igualdade de condições com novos concursados para assumir o cargo ou emprego público, na carreira.

III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de consultoria, fiscalização e assessoramento exercidas no município de João Ramalho.

IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros naturalizados, na forma da lei.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

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