Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 571

Q3746143

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3746143 Direito Administrativo

Durante o planejamento de uma contratação pública, a Secretaria de Infraestrutura de um município identificou a necessidade de adquirir equipamentos de iluminação para vias urbanas. O valor estimado da contratação é de R$ 250 mil. A equipe técnica elaborou o termo de referência e optou pela modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento por menor preço. No entanto, o controle interno apontou que o processo não incluiu a pesquisa de preços com base em fontes confiáveis, nem justificativa técnica para a escolha do critério de julgamento. Além disso, o edital não previa cláusulas sobre gestão e fiscalização contratual. Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

A contratação está em desacordo com a nova lei, pois exige planejamento detalhado, justificativa do critério de julgamento e previsão de gestão contratual.

B

A ausência de pesquisa de preços não compromete a legalidade do processo, desde que o valor estimado esteja dentro da média histórica de contratações similares.

C

O critério de menor preço é vedado pela nova lei, sendo obrigatório o uso do critério de técnica e preço para todas as aquisições acima de R$ 500 mil.

D

O pregão eletrônico é inadequado para aquisição de bens comuns, devendo ser substituído pela concorrência pública.

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Q3745827

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745827 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e observado o princípio da segregação de funções, os servidores públicos que participaram de procedimento de licitação, cujos atos tenham sido objeto de questionamento, poderão

A

solicitar que lhes seja garantida defesa técnica, independentemente de seus atos terem sido objeto de submissão a análise jurídica de legalidade pelo órgão incumbido da representação do referido ente.

B

contar com defesa, judicial e extrajudicial, pela advocacia pública incumbida da representação jurídica do ente público que integram, no caso de terem praticado os atos impugnados com estrita observância das orientações do órgão de assessoramento jurídico.

C

responder objetiva e solidariamente com o ente público cuja estrutura administrativa integram, desde que demonstrado nexo de causalidade entre conduta e prejuízo apurado.

D

delegar as competências exercidas, inclusive para fins de isenção de responsabilidade, caso tenham solicitado expressa autorização para a prática dos atos impugnados.

E

pleitear que lhes seja destacada defesa técnica, restrita ao âmbito administrativo, desde que os atos impugnados tenham conteúdo decisório final e tenham sido prévia e especificamente submetidos a análise de viabilidade jurídica.

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Q3745799

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745799 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de direito público interno

A

apenas a União, os Estados, o Distrito federal e os Municípios.

B

a União, os Estados, os Municípios e suas autarquias.

C

a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as empresas públicas por eles criadas.

D

a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, suas autarquias, as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

E

a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as empresas públicas.

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Q3745760

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745760 Direito Administrativo

A responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de sua atividade, inicialmente negada pela noção absolutista de irresponsabilidade estatal, veio a ser afirmada como corolário do Estado de Direito, o que se deu por meio da formulação de teorias a respeito do tema, em especial:

I. Teoria do risco administrativo.
II. Teoria civilista da culpa.
III. Teoria da culpa do serviço.

Do ponto de vista histórico, essas teorias se sucederam cronologicamente na seguinte ordem:

A

I, III e II.

B

I, II e III.

C

III, II e I.

D

II, I e III.

E

II, III e I.

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Q3745759

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745759 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 -, a partir das modificações trazidas pela Lei nº 15.141/2025, trouxe novas exigências relativas à transparência ativa, especialmente, a divulgação

A

das parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas aos empregados dos conselhos de fiscalização profissional em virtude de condições específicas.

B

da remuneração dos conselheiros das Organizações Sociais que celebrem contrato de gestão com o Poder Público.

C

do plano de cargos e salários das Organizações da Sociedade Civil que celebrem parcerias com o Poder Público.

D

de todas as despesas realizadas pelas entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo.

E

dos valores relativos a benefícios e incentivos fiscais pagos a entidades desportivas.

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Q3745756

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745756 Direito Administrativo

Concluído determinado procedimento licitatório, a Administração convoca o licitante vencedor para assinar o instrumento contratual relativo ao objeto licitado, sendo que este injustificadamente recusa a formalização do ajuste. Na sequência, a Administração, convoca os dois licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, não obtendo aceitação de nenhum deles. Incontinenti, negocia com ambos, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário, intuito igualmente frustrado. Em seguida, adjudica o objeto em favor do segundo colocado e o convoca para celebrar o contrato nos termos da proposta por ele ofertada, o que por ele é igualmente recusado, sem justificativa. Ao final, acaba celebrando o contrato com o terceiro colocado, nos termos da proposta que este ofertou durante o certame.

Analisando-se tal situação, é correto concluir que:

A

apenas o licitante vencedor está sujeito à penalidade pelo descumprimento total da obrigação assumida, visto que aos demais classificados não é possível impor a celebração do ajuste.

B

a contratação do terceiro colocado é inválida, visto que somente seria possível caso ele aceitasse as condições proposta vencedora.

C

tanto o licitante vencedor quanto o segundo colocado estão sujeitos à penalidade pelo descumprimento total da obrigação assumida, em razão da recusa injustificada da celebração do ajuste.

D

não é possível aplicar sanção aos licitantes que recusaram a contratação, pois essa aplicação ofende o princípio constitucional da liberdade econômica.

E

a contratação direta do terceiro colocado é válida, desde que precedida de procedimento legal de dispensa de licitação.

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Q3745755

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745755 Direito Administrativo

Determinado edital de concessão de estrada de rodagem de titularidade estadual previu, como fontes de receitas alternativas em favor da futura concessionária, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas:

1º cobrança pelo uso de faixa de domínio em razão da ocupação por concessionárias de energia elétrica;
2º cobrança pela veiculação de publicidades em outdoors instalados à margem da rodovia, situados na faixa de domínio.

Nessa situação, à luz da legislação e jurisprudência aplicável do STF,

A

apenas a segunda cobrança é juridicamente válida.

B

apenas a primeira cobrança é juridicamente válida.

C

ambas as cobranças são juridicamente válidas.

D

nenhuma das cobranças é juridicamente válida.

E

embora válidas, nenhuma das cobranças poderia ser considerada receita alternativa.

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Q3745754

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745754 Direito Administrativo

Observe as seguintes descrições relativas a procedimentos auxiliares da licitação:

I. procedimento destinado, dentre outras finalidades, a selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação;
II. procedimento iniciado por meio de edital de chamamento público para, dentre outras finalidades, coletar projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública;
III. procedimento destinado a propiciar, dentre outras finalidades, contratações paralelas e não excludentes.

Estamos nos referindo, respectivamente, aos procedimentos de

A

registro cadastral - registro de preços - pré-qualificação.

B

registro de preços - pré-qualificação - manifestação de interesse.

C

registro cadastral - manifestação de interesse - registro de preços.

D

manifestação de interesse - registro cadastral - credenciamento.

E

pré-qualificação - manifestação de interesse - credenciamento.

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Q3745753

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745753 Direito Administrativo

Conforme preceitua a Lei federal nº 13.303/2016, as empresas estatais poderão realizar contratação direta sem licitação

A

nas mesmas hipóteses de dispensa e inexigibilidade constantes da Lei Geral de Licitações e Contratos.

B

sempre que a realização de licitação contrariar as diretrizes do plano de negócios da empresa, aprovado pelo respectivo Conselho de Administração.

C

na contratação de insumos necessários ao desenvolvimento dos produtos, serviços ou obras diretamente relacionadas com seus objetos sociais.

D

quando a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

E

na hipótese de que a realização de licitação as coloque em manifesta desvantagem em relação a outras empresas do mesmo segmento econômico.

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Q3745730

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |

Q3745730 Direito Administrativo

A organização administrativa diz respeito à forma como o Estado estrutura e distribui as suas funções, competências e entidades para a realização de suas atividades. A respeito da organização administrativa da Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa correta.

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos.

B

A criação de uma autarquia exige autorização mediante decreto do Poder Executivo, e sua personalidade jurídica é de direito público.

C

A descentralização por colaboração ocorre quando um ministério transfere parte de suas competências a uma de suas secretarias internas, mantendo vínculo hierárquico direto.

D

As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas são exemplos de órgãos da Administração Direta, pois estão subordinadas aos ministérios correspondentes.

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Q3745729

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |

Q3745729 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende realizar três licitações com objetos distintos, cada uma com características próprias, nos moldes da Lei nº 14.133/2021. Nesse sentido, analise as situações a seguir.

Situação I: um órgão municipal deseja contratar empresa especializada para executar obra de engenharia civil, com valor estimado em um milhão de reais. A Administração busca garantir ampla competitividade e transparência no processo.

Situação II: um ente público estadual pretende adquirir computadores e impressoras para suas secretarias, com valor estimado em seis milhões de reais. Os bens são padronizados, amplamente disponíveis no mercado e o critério de julgamento será o menor preço.

Situação III: uma autarquia municipal pretende alienar uma frota de veículos oficiais considerados inservíveis, buscando arrecadar o maior valor possível com a venda.

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale, a seguir, a modalidade de licitação mais adequada para cada situação.

A

Pregão (Situação I); Pregão (Situação II); e Leilão (Situação III).

B

Concorrência (Situação I); Pregão (Situação II); e Leilão (Situação III).

C

Concorrência (Situação I); Pregão (Situação II); e Concurso (Situação III).

D

Concorrência (Situação I); Concorrência (Situação II); e Concurso (Situação III).

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Q3745727

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Oficial Administrativo |

Q3745727 Direito Administrativo

Em dois processos administrativos tramitando no âmbito da prefeitura de Uberlândia, que versam sobre a execução de contratos de prestação de serviço firmados pela municipalidade, verificou-se a existência de despachos proferidos pelas autoridades competentes determinando a realização de medidas pelos respectivos gestores e fiscais dos contratos. No primeiro processo, constava a seguinte determinação: “avaliar a necessidade de abertura do respectivo processo de apuração e aplicação de penalidades”. No segundo processo constava: “considerando que as tratativas iniciais para saneamento de irregularidades não foram suficientes para a regularização da situação, formalizar notificação por escrito à contratada estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações e/ou apresentação de justificativas”. Levando em consideração o expressamente previsto no Decreto Municipal nº 20.154/2023, assinale a afirmativa correta.

A

Ambas as medidas são de competência do fiscal de contrato.

B

Ambas as medidas são de competência do gestor de contrato.

C

A primeira medida é de competência do fiscal de contrato; a segunda medida é de competência do gestor de contrato.

D

A primeira medida é de competência do gestor de contrato; a segunda medida é de competência do fiscal de contrato.

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Q3745680

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Atendente de Creche | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Motorista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Operário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Servente |

Q3745680 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre as formas de provimento dos cargos públicos, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Sorteio.

B

Recondução.

C

Aproveitamento.

D

Nomeação.

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Q3745623

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745623 Direito Administrativo

Sobre as formas de terceirização nas relações de trabalho, inclusive no que tange à contratação pela Administração Pública de empresas terceiras, tendo em vista a interpretação constitucional dada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria, bem como a jurisprudência trabalhista, é correto afirmar que

A

a Administração Pública, para a contratação de terceiros, deve exigir da empresa contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados desta.

B

o Ente Público que celebrar contrato de empreitada será automaticamente responsável por obrigação trabalhista contraída pelo empreiteiro.

C

a concessionária de serviço público não poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes.

D

o STF julgou inconstitucional a lei que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros.

E

a Administração Pública é responsável por encargos trabalhistas gerados pela empresa contratada se não conseguir provar que agiu diligentemente.

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Q3745622

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745622 Direito Administrativo

Por algum tempo se observou controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca dos impactos da concessão de aposentadoria nos vínculos empregatícios, inclusive no serviço público. Para além da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, o Supremo Tribunal Federal tem pacificado algumas dessas controvérsias nos últimos anos. Neste particular, é correto afirmar:

A

O servidor público aposentado compulsoriamente não poderá permanecer em cargo comissionado que já desempenhava, independentemente de lei infraconstitucional que trate sobre o tema.

B

O servidor que ocupa cargo exclusivamente de comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal está sujeito à regra da aposentadoria compulsória do art. 40, § 1º, II, CF/88.

C

Se o empregado que labora em contato com agentes insalubres se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social com aposentadoria especial, poderá permanecer laborando nessa mesma atividade.

D

O empregado público que se aposentar até a data da vigência da EC 103/2019 poderá se manter no emprego.

E

O empregado público que pretender questionar judicialmente eventual demissão após a efetivação da aposentadoria, deverá ingressar coma ação na Justiça do Trabalho.

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Q3745563

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745563 Direito Administrativo

Os bens públicos pertencentes aos entes federados gozam de proteção diferenciada, em razão da indisponibilidade desse patrimônio, assim como submetem-se a normas específicas acerca de sua disponibilidade, de modo que a

A

afetação a uso ou interesse público, como no caso dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, não afasta a possibilidade de outorga de uso a particulares, desde que o uso seja compatível com a finalidade precípua do bem.

B

impenhorabilidade e a inalienabilidade dos bens públicos sobrepõem-se à discricionariedade da Administração Publica na gestão de seu patrimônio, não se podendo implementar alteração de finalidade ou trespasse para a categoria de bens dominicais.

C

alienação desses bens deve submeter-se a procedimento de licitação, não havendo fundamento normativo para alienação direta, tendo em vista que as disposições relativas a inexigibilidade ou dispensa de certame não se aplicam à Administração Pública.

D

afetação define os limites da proteção que incide sobre os bens públicos, pois os bens dominicais não exigem autorização legislativa para alienação, impondo-se, todavia, procedimento licitatório.

E

afetação a uma finalidade de interesse público impede a outorga dos bens para finalidade diversa, ainda que também de interesse público e tecnicamente compatível.

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Q3745562

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745562 Direito Administrativo

A disciplina normativa dos recursos administrativos cabíveis nos diversos processos administrativos

A

não obsta que sejam reduzidos, no âmbito dos processos, os prazos recursais previstos, em hipótese de inequívoco interesse público ou risco de perecimento de direito.

B

estabelece o procedimento para interposição e apreciação, sendo que os atos e decisões de autoria dos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta devem ser submetidosa reexame pelo Chefe do Executivo.

C

deve indicar a autoridade competente para apreciação do recurso, sendo que, no silêncio da norma, considera-se a apreciação pela autoridade superior ao agente público que editou o ato impugnado.

D

pode estabelecer a delegação da competência para apreciação do recurso para autoridade diversa, independentemente de relação de hierarquia, subordinação ou vínculo com a estrutura administrativa do agente que editou o ato ou a decisão.

E

admite a restrição à apresentação de recursos administrativos em determinadas matérias ou em caso de necessidade de interesse público para execução de determinada decisão, ainda que haja previsão de cabimento da irresignação.

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Q3745561

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745561 Direito Administrativo

O desempenho das funções executivas, pela Administração Pública, contempla o exercício de poderes e prerrogativas próprios, a exemplo

A

da prerrogativa de rescisão unilateral dos contratos e avenças formalizados pela Administração Pública, que difere o exercício do direito de defesa e do contraditório pelos contratados, como garantia do interesse público.

B

do poder regulamentar, na edição de decreto estabelecendo o procedimento e os requisitos técnicos para obtenção de licenças disciplinadas em lei específica.

C

da possibilidade de alteração unilateral de contratos administrativos, para majoração ou supressão qualitativa ou quantitativa, independentemente de anuência do contratado, sempre que respeitado o limite de 50% do valor atualizado do contrato.

D

do poder de polícia, ao qual é inerente o atributo da autoexecutoriedade, de modo a que os atos editados pela Administração Pública sejam materialmente executados em qualquer hipótese, a critério do agente público competente.

E

do poder normativo, que inclui a edição de decretos autônomos para criação e extinção de cargos, desde que não acarretem aumento de despesa.

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Q3745560

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745560 Direito Administrativo

A independência que predica a atuação das agências reguladoras de serviços públicos

A

garante que essas pessoas jurídicas possam recorrer de eventuais decisões que tenham revisto os atos editados para disciplina do setor regulado, quando tomadas pelo ente federado ao qual se vinculam.

B

impede a previsão de cargos ou empregos em comissão nos quadros dessas pessoas jurídicas, de modo a garantir a estabilidade necessária ao desempenho das atividades regulatórias isentas.

C

confere poder normativo autônomo a essas autarquias, que podem editar atos normativos para conferir e disciplinar direitos no âmbito do setor em que atuam.

D

deve manifestar-se nas suas diversas unidades administrativas, mediante contratação de auditoria permanente para acompanhamento do exercício das funções pelos servidores efetivos, como duplo grau revisional.

E

não afasta o dever de a Administração Pública evitar abusos regulatórios, a exemplo da criação de reservas de mercado, sob pena de responder, em nome próprio, pelas omissões caracterizadas.

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Q3745559

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745559 Direito Administrativo

A Administração Pública estadual celebrou convênio com um município, pelo prazo de 12 meses, para repasse de recursos destinados a edificação de uma ponte, com vistas a implementar acesso seguro a uma comunidade que vive em região sujeita a alagamentos em ocasiões de chuvas intensas. Formalizada a avença e repassados os recursos financeiros estaduais, em parcela única, o município descumpriu o cronograma para contratação e execução da obra, sob fundamento de dificuldades técnicas na elaboração do projeto. O município pleiteia a prorrogação do prazo de vigência (e de execução, por consequência), para conclusão do procedimento licitatório, já em curso, contratação e execução da obra. Considerando as disposições normativas aplicáveis aos convênios, em especial a Lei nº 14.133/2021, e a disciplina da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A

a decisão que reconhecer irregularidade na execução do convênio e exigir a restituição dos valores deverá, obrigatoriamente, apresentar as consequências práticas decorrentes, com prévia apuração de eventuais prejuízos experimentados pelos licitantes ou ocupantes da área que seria beneficiada com a obra e correspondentes medidas mitigatórias.

B

caberá o cotejo, pela Administração Pública estadual, das consequências de uma eventual decisão pelo descumprimento do ajuste e sua invalidação, em conjunto com o interesse público na realização da obra e com as justificativas pelo atraso, de modo a possibilitar o deferimento do pedido do município, caso não se tenha experimentado prejuízo ao Estado.

C

impõe-se a prorrogação do prazo de vigência, mantido o dever de fiscalização da execução pela Administração Pública estadual, sob pena de esta arcar com eventual indenização cabível aos licitantes, se anulado o certame municipal.

D

é vedada a prorrogação do prazo de convênio, por disposição legal expressa, ante o inequívoco e reconhecido descumprimento das disposições do ajuste, sob pena de responsabilização dos agentes públicos estaduais.

E

não se vislumbra óbice ao pleito do município, tendo em vista que o controle da Administração Pública, incluindo de contratos e ajustes congêneres, é exercido em função dos resultados, o que confere aos cronogramas natureza referencial.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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