Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.797 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745337
Direito Administrativo
Determinada prefeitura municipal de Minas Gerais realizou certame, na modalidade de pregão eletrônico, regido pela Lei
nº 14.133/2021. O objeto de referido procedimento se encontra transcrito a seguir:
Objeto: “contratação de empresa para prestação de serviço de corte e roçada de vegetação rasteira, quantificado sob demanda, por m2, incluindo remoção de inços, varredura, sopramento, rastelagem, limpeza, retirada e transporte dos resíduos excedentes para local apropriado, a ser executado sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com disponibilização pelo contratado de mão de obra, maquinário e insumos, com valor estimado de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)”.
Finalizados os atos legalmente estabelecidos em que oito empresas participaram do processo e declarada a empresa vencedora, uma das empresas desclassificadas entrou com recurso alegando a ocorrência das seguintes irregularidades:
I. Desclassificação arbitrária de sete empresas participantes, inclusive a própria empresa recorrente, por suposta inexequibilidade de suas respectivas propostas, sem permitir a adequação ou a demonstração de exequibilidade;
II. Exigência indevida de inclusão do IRPJ e da CSLL na planilha de custos (Termo de Referência), resultando na desclassificação das sete empresas participantes que, ao não incluir esses impostos em suas planilhas, tiveram seus lucros considerados insuficientes pela entidade pública e suas propostas consideradas inexequíveis, sem que lhes fossem concedidas oportunidades de demonstrarem a viabilidade econômica do valor ofertado;
III. Afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade, uma vez que as sete empresas foram desclassificadas sem a possibilidade de ajuste de suas propostas, enquanto a empresa vencedora recebeu, de forma direcionada, duas oportunidades para ajustar a sua planilha; e
IV. Impropriedade na definição do objeto licitado, uma vez que o objeto foi descrito como sendo sob demanda, por m², e sem dedicação exclusiva de mão de obra, enquanto a administração exigiu uma planilha de custos nos moldes exigíveis para prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.
Considerando unicamente as informações disponibilizadas no caso hipotético, ainda em respeito às disposições contidas na Orientação Técnica CGM nº 001/2025, e tendo sido chamado a se posicionar sobre os argumentos interpostos no recurso, o analista em controle interno da prefeitura concluiu pela veracidade das afirmações da empresa recorrente e poderá instruir seu parecer em favor da plausibilidade do recurso com os seguintes argumentos, EXCETO:
Objeto: “contratação de empresa para prestação de serviço de corte e roçada de vegetação rasteira, quantificado sob demanda, por m2, incluindo remoção de inços, varredura, sopramento, rastelagem, limpeza, retirada e transporte dos resíduos excedentes para local apropriado, a ser executado sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com disponibilização pelo contratado de mão de obra, maquinário e insumos, com valor estimado de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)”.
Finalizados os atos legalmente estabelecidos em que oito empresas participaram do processo e declarada a empresa vencedora, uma das empresas desclassificadas entrou com recurso alegando a ocorrência das seguintes irregularidades:
I. Desclassificação arbitrária de sete empresas participantes, inclusive a própria empresa recorrente, por suposta inexequibilidade de suas respectivas propostas, sem permitir a adequação ou a demonstração de exequibilidade;
II. Exigência indevida de inclusão do IRPJ e da CSLL na planilha de custos (Termo de Referência), resultando na desclassificação das sete empresas participantes que, ao não incluir esses impostos em suas planilhas, tiveram seus lucros considerados insuficientes pela entidade pública e suas propostas consideradas inexequíveis, sem que lhes fossem concedidas oportunidades de demonstrarem a viabilidade econômica do valor ofertado;
III. Afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade, uma vez que as sete empresas foram desclassificadas sem a possibilidade de ajuste de suas propostas, enquanto a empresa vencedora recebeu, de forma direcionada, duas oportunidades para ajustar a sua planilha; e
IV. Impropriedade na definição do objeto licitado, uma vez que o objeto foi descrito como sendo sob demanda, por m², e sem dedicação exclusiva de mão de obra, enquanto a administração exigiu uma planilha de custos nos moldes exigíveis para prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.
Considerando unicamente as informações disponibilizadas no caso hipotético, ainda em respeito às disposições contidas na Orientação Técnica CGM nº 001/2025, e tendo sido chamado a se posicionar sobre os argumentos interpostos no recurso, o analista em controle interno da prefeitura concluiu pela veracidade das afirmações da empresa recorrente e poderá instruir seu parecer em favor da plausibilidade do recurso com os seguintes argumentos, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745326
Direito Administrativo
João, cidadão natural e morador de determinado município mineiro, buscou, novamente, junto à prefeitura, tratamento
cirúrgico necessário e urgente para uma patologia crônica. Cirurgia que ele buscava há demasiado tempo e sem sucesso, sob
a alegação, por parte da prefeitura, de que o Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema federal e que, portanto, somente
a União poderia atendê-lo. Diante da situação hipotética, conforme processos de descentralização administrativa, direitos e
garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745184
Direito Administrativo
Durante auditoria interna, foi constatado que um servidor
editou ato administrativo de concessão de licença sem
possuir competência legal para tanto. Embora o
conteúdo fosse lícito, a autoridade superior anulou o ato,
reconhecendo o vício. Nesse contexto, à luz da teoria
dos elementos do ato administrativo, a invalidação
decorreu de vício no elemento:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745168
Direito Administrativo
A servidora Clara, advogada pública municipal, foi
elogiada por tratar todos os colegas e jurisdicionados
com urbanidade, além de agir com lealdade institucional
e respeito à legalidade. Suas condutas refletem,
sobretudo, a observância de qual princípio ético do
serviço público?
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |
Q3745167
Direito Administrativo
A Procuradoria-Geral do Município emitiu nota
informando que os atos administrativos deveriam
observar padrões éticos e de transparência, garantindo
que a gestão pública fosse realizada em prol do
interesse coletivo, sem favorecimentos pessoais. Tal orientação reflete a observância de quais princípios da
Administração Pública?
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Enfermeiro
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Fonoaudiólogo |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Médico |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Nutricionista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Psicólogo |
Q3745086
Direito Administrativo
Consoante à Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre os deveres do servidor, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745030
Direito Administrativo
A atuação administrativa é vinculada aos princípios
expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal. A
observância desses princípios vincula a Administração
direta e indireta de todos os Poderes e entes, e sua
violação sujeita o ato a controle e o agente a
responsabilização, nos termos da ordem jurídica. A
impessoalidade orienta a atuação ao interesse público,
vedando promoção pessoal; a publicidade garante
transparência, ressalvados sigilos legais; a eficiência
impõe resultados com economicidade e qualidade. Com
base nesse quadro, analise as afirmativas abaixo:
I.A violação aos princípios do art. 37 enseja controle e responsabilização do agente e invalidação do ato.
II.Impessoalidade significa que a atuação administrativa se dirige ao interesse público, vedada promoção pessoal.
III.Publicidade impõe transparência, ressalvados sigilos legalmente previstos.
IV.Eficiência é princípio expresso no caput do art. 37.
É correto o que se afirma em:
I.A violação aos princípios do art. 37 enseja controle e responsabilização do agente e invalidação do ato.
II.Impessoalidade significa que a atuação administrativa se dirige ao interesse público, vedada promoção pessoal.
III.Publicidade impõe transparência, ressalvados sigilos legalmente previstos.
IV.Eficiência é princípio expresso no caput do art. 37.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745018
Direito Administrativo
Os princípios expressos no caput do art. 37 da
Constituição Federal conformam juridicamente a atuação
administrativa. Com base nos seus conhecimento,
preencha as lacunas utilizando "V" para afirmativas
verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência vinculam a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes.
(__)Razoabilidade e proporcionalidade constam, literalmente, no caput do art. 37 da Constituição Federal.
(__)A publicidade não se confunde com divulgação irrestrita de atos legalmente sigilosos.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
(__)Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência vinculam a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes.
(__)Razoabilidade e proporcionalidade constam, literalmente, no caput do art. 37 da Constituição Federal.
(__)A publicidade não se confunde com divulgação irrestrita de atos legalmente sigilosos.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
UEPB
Prova:
CPCON - 2025 - UEPB - Assistente Administrativo - Edital nº 003 |
Q3745012
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna em um órgão público estadual, verificou-se que diversos documentos administrativos estavam armazenados de forma desorganizada, sem classificação, prazos de guarda definidos ou critérios de acesso. A equipe gestora decidiu implantar um Programa de Gestão de Documentos, conforme a legislação vigente, para assegurar o tratamento adequado das informações.
Com base nas normas legais e nos princípios da gestão documental na administração pública, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
UEPB
Prova:
CPCON - 2025 - UEPB - Assistente Administrativo - Edital nº 003 |
Q3745008
Direito Administrativo
Durante uma auditoria interna, constatou-se que um gestor público autorizou a contratação direta de uma empresa de sua cidade natal, justificando que “ela sempre colaborou com a Prefeitura e merece ser reconhecida”. O contrato foi firmado sem processo licitatório, apesar do valor ultrapassar o limite legal para dispensa.
Com base nos princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista Contábil e Financeiro |
Q3744892
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, sofreu profundas alterações pela Lei nº
14.230/2021. Essas mudanças redefiniram o conceito de
improbidade, exigindo agora a comprovação de dolo
específico para a caracterização do ato. O Analista
Contábil e Financeiro, como agente público (em sentido
amplo), está sujeito a esta lei e deve zelar pela
legalidade e moralidade de seus atos, pois a má gestão
de recursos públicos pode, em tese, configurar
improbidade. A nova legislação alterou os tipos de atos
ímprobos e as sanções aplicáveis. Considerando as
atualizações da Lei 8.429/92, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista Contábil e Financeiro |
Q3744888
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, trouxe mudanças
significativas nos processos de contratação pública,
revogando a antiga Lei 8.666/93. O Analista Contábil e
Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó deve estar
atento às novas modalidades de licitação, aos critérios
de julgamento e, principalmente, às regras de dispensa e
inexigibilidade, que impactam diretamente a execução
orçamentária e financeira. A lei busca maior eficiência e
transparência, introduzindo o Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) e novas fases processuais. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.São modalidades de licitação sob a égide da Lei 14.133/2021: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, tendo sido extintas as modalidades de tomada de preços e convite.
II.A nova lei extinguiu a figura da inexigibilidade de licitação, determinando que mesmo em casos de fornecedor exclusivo, a administração deve realizar um processo de diálogo competitivo para buscar alternativas de mercado.
III.A fase de habilitação, na regra geral da Lei 14.133/2021, passa a ocorrer após o julgamento das propostas, invertendo a ordem anteriormente estabelecida pela Lei 8.666/93, salvo se houver disposição em contrário no edital.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.São modalidades de licitação sob a égide da Lei 14.133/2021: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, tendo sido extintas as modalidades de tomada de preços e convite.
II.A nova lei extinguiu a figura da inexigibilidade de licitação, determinando que mesmo em casos de fornecedor exclusivo, a administração deve realizar um processo de diálogo competitivo para buscar alternativas de mercado.
III.A fase de habilitação, na regra geral da Lei 14.133/2021, passa a ocorrer após o julgamento das propostas, invertendo a ordem anteriormente estabelecida pela Lei 8.666/93, salvo se houver disposição em contrário no edital.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744806
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 promoveu uma profunda reestruturação nas modalidades de licitação, extinguindo algumas tradicionais, como a tomada de preços e o convite, e introduzindo o diálogo competitivo. Essa nova legislação busca maior eficiência e alinhamento com práticas internacionais. Um gestor municipal de Chapecó, ao planejar a contratação de um complexo sistema de software de gestão integrada, que exigirá adaptações e inovações tecnológicas não disponíveis de forma padronizada no mercado, precisa definir a modalidade correta, pois a Administração não consegue definir previamente as especificações técnicas com precisão. Acerca das modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O pregão é a modalidade obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o menor preço ou a melhor técnica, sendo vedado para serviços de engenharia complexos.
(__)O diálogo competitivo é a modalidade restrita a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica, onde a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver uma ou mais soluções, sendo vedada a contratação de obras por essa modalidade.
(__)A concorrência é a modalidade adequada para a contratação de bens e serviços especiais, bem como de obras e serviços comuns ou especiais de engenharia, utilizando critérios como menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico.
(__)As modalidades extintas pela Lei nº 14.133/2021, que não constam no rol do Art. 28, são a tomada de preços e o convite, as quais eram previstas na Lei nº 8.666/1993.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O pregão é a modalidade obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o menor preço ou a melhor técnica, sendo vedado para serviços de engenharia complexos.
(__)O diálogo competitivo é a modalidade restrita a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica, onde a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver uma ou mais soluções, sendo vedada a contratação de obras por essa modalidade.
(__)A concorrência é a modalidade adequada para a contratação de bens e serviços especiais, bem como de obras e serviços comuns ou especiais de engenharia, utilizando critérios como menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico.
(__)As modalidades extintas pela Lei nº 14.133/2021, que não constam no rol do Art. 28, são a tomada de preços e o convite, as quais eram previstas na Lei nº 8.666/1993.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744805
Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 130/2001 (Estatuto dos Servidores de Chapecó) estabelece um rigoroso regime disciplinar, detalhando os deveres, as proibições e as ANALISTA DE COMPRAS E LICITAÇÃO - 1 7 penalidades aplicáveis aos servidores que cometem infrações. Um Analista de Compras e Licitação, por lidar com processos de alto valor e grande responsabilidade, está sujeito a um controle rigoroso de sua conduta. O estatuto prevê um rol de penalidades que devem ser aplicadas conforme a gravidade da falta, assegurando sempre o contraditório e a ampla defesa. Acerca das penalidades e do processo disciplinar na LC 130/2001, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)As penalidades disciplinares previstas no Estatuto incluem a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão.
(__)A penalidade de suspensão, que não pode exceder 90 (noventa) dias, implica na perda da remuneração correspondente aos dias de afastamento.
(__)A sindicância será instaurada como medida preliminar quando o ilícito praticado ensejar a penalidade de demissão, sendo dispensável para faltas puníveis com advertência.
(__)A advertência será aplicada verbalmente no caso de violação de proibição ou falta leve, sendo registrada na ficha funcional apenas em caso de reincidência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As penalidades disciplinares previstas no Estatuto incluem a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão.
(__)A penalidade de suspensão, que não pode exceder 90 (noventa) dias, implica na perda da remuneração correspondente aos dias de afastamento.
(__)A sindicância será instaurada como medida preliminar quando o ilícito praticado ensejar a penalidade de demissão, sendo dispensável para faltas puníveis com advertência.
(__)A advertência será aplicada verbalmente no caso de violação de proibição ou falta leve, sendo registrada na ficha funcional apenas em caso de reincidência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744804
Direito Administrativo
Os atos administrativos são a forma pela qual a Administração Pública manifesta sua vontade, produzindo efeitos jurídicos concretos. Para que um ato seja considerado válido, ele deve preencher cinco requisitos (ou elementos) essenciais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A ausência ou vício em qualquer um desses elementos pode tornar o ato ilegal e, portanto, passível de anulação. Um Analista de Compras e Licitação, ao preparar um ato convocatório (edital), está praticando um ato administrativo complexo que deve obedecer a todos esses requisitos. Acerca dos requisitos do ato administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A competência é um requisito vinculado e inderrogável, significando que um agente público não pode, em hipótese alguma, delegar suas atribuições a outro agente.
(__)A finalidade de todo ato administrativo deve ser sempre o interesse público; quando o agente pratica o ato visando um fim pessoal, ocorre o vício chamado desvio de finalidade.
(__)O motivo refere-se à situação de fato e de direito que autoriza ou exige a prática do ato, enquanto a motivação é a exposição escrita e explícita desses motivos.
(__)A forma é um requisito discricionário, significando que a Administração pode escolher livremente como exteriorizar o ato (por decreto, portaria ou ofício), desde que o faça por escrito.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A competência é um requisito vinculado e inderrogável, significando que um agente público não pode, em hipótese alguma, delegar suas atribuições a outro agente.
(__)A finalidade de todo ato administrativo deve ser sempre o interesse público; quando o agente pratica o ato visando um fim pessoal, ocorre o vício chamado desvio de finalidade.
(__)O motivo refere-se à situação de fato e de direito que autoriza ou exige a prática do ato, enquanto a motivação é a exposição escrita e explícita desses motivos.
(__)A forma é um requisito discricionário, significando que a Administração pode escolher livremente como exteriorizar o ato (por decreto, portaria ou ofício), desde que o faça por escrito.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744802
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, um Analista de Compras e Licitações se depara com um ato administrativo de nomeação de um servidor para uma comissão de contratação, expedido pela autoridade competente. Posteriormente, verifica-se que o ato, embora legal e perfeitamente válido, tornou-se inconveniente e inoportuno para a Administração, pois o servidor designado será transferido para outro setor que demanda sua atenção exclusiva. A autoridade precisa, portanto, desfazer esse ato por razões de mérito administrativo. Acerca das formas de extinção dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A anulação (ou invalidação) é a forma de extinção aplicável ao caso descrito, pois o ato se tornou inoportuno, operando efeitos retroativos (ex tunc).
(__)A cassação seria a medida correta se o servidor nomeado tivesse deixado de cumprir uma condição necessária para se manter na comissão, sendo uma punição ao beneficiário.
(__)A caducidade ocorreria se uma nova lei entrasse em vigor tornando a composição daquela comissão ilegal nos moldes em que foi formada, atingindo o ato de forma indireta.
(__)A revogação é o meio adequado para a extinção do ato por motivos de conveniência e oportunidade, como no caso descrito, respeitando os direitos adquiridos e operando efeitos prospectivos (ex nunc).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A anulação (ou invalidação) é a forma de extinção aplicável ao caso descrito, pois o ato se tornou inoportuno, operando efeitos retroativos (ex tunc).
(__)A cassação seria a medida correta se o servidor nomeado tivesse deixado de cumprir uma condição necessária para se manter na comissão, sendo uma punição ao beneficiário.
(__)A caducidade ocorreria se uma nova lei entrasse em vigor tornando a composição daquela comissão ilegal nos moldes em que foi formada, atingindo o ato de forma indireta.
(__)A revogação é o meio adequado para a extinção do ato por motivos de conveniência e oportunidade, como no caso descrito, respeitando os direitos adquiridos e operando efeitos prospectivos (ex nunc).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744801
Direito Administrativo
A Administração Pública, para garantir que atua dentro dos limites da legalidade, moralidade e eficiência, está sujeita a diversos mecanismos de fiscalização. Esses mecanismos são classificados conforme a origem do órgão controlador. O controle pode partir da própria estrutura interna do Poder que praticou o ato, pode vir de outro Poder constitucionalmente designado para essa fiscalização, ou pode emanar diretamente da sociedade. Para um Analista de Compras e Licitação, compreender essas instâncias de controle é vital, pois seus atos podem ser revistos pela chefia imediata, pela controladoria interna, pelo Tribunal de Contas ou questionados pelos cidadãos. Assinale a alternativa que define corretamente o controle externo exercido sobre os atos da Administração Pública Municipal.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744800
Direito Administrativo
A contratação direta, que engloba a dispensa e a
inexigibilidade, é uma exceção à regra de licitar, prevista
na Lei nº 14.133/2021. Para que seja válida, a
contratação direta exige uma instrução processual muito
mais rigorosa do que a antiga Lei 8.666/93, demandando
do Analista de Compras e Licitação a elaboração de
diversos documentos comprobatórios. A falha nesse
processo pode configurar grave irregularidade. O Art. 72
da Lei 14.133/21 detalha os documentos que devem
instruir o processo de contratação direta. Assinale a
alternativa que apresenta um documento que NÃO é
exigido pelo Art. 72 para a instrução do processo de
contratação direta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744799
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 instituiu o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), uma plataforma digital centralizada destinada a dar ampla publicidade e transparência a todos os atos dos processos de contratação dos entes federativos. O PNCP é considerado um pilar da nova lei, visando unificar a divulgação de licitações, contratos e outros documentos relacionados, facilitando o controle social e o acesso à informação pelos licitantes. Um Analista de Compras e Licitação em Chapecó deve garantir que os atos do município sejam tempestivamente publicados neste portal. Acerca do PNCP, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O PNCP é um sítio eletrônico oficial de divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei 14.133/2021, sendo sua gestão compartilhada pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.
(__)A publicação no PNCP é facultativa para os municípios com menos de 20.000 habitantes, que podem optar por publicar seus atos apenas em diário oficial local.
(__)O PNCP deverá conter, entre outras informações, os editais de licitação, os contratos e seus aditamentos, e as notas fiscais eletrônicas relativas aos pagamentos efetuados.
(__)Embora o PNCP seja o meio de divulgação obrigatório, os entes federativos (como o Município de Chapecó) podem manter seus próprios sítios eletrônicos para divulgação complementar, desde que a publicação no PNCP seja garantida.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O PNCP é um sítio eletrônico oficial de divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei 14.133/2021, sendo sua gestão compartilhada pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.
(__)A publicação no PNCP é facultativa para os municípios com menos de 20.000 habitantes, que podem optar por publicar seus atos apenas em diário oficial local.
(__)O PNCP deverá conter, entre outras informações, os editais de licitação, os contratos e seus aditamentos, e as notas fiscais eletrônicas relativas aos pagamentos efetuados.
(__)Embora o PNCP seja o meio de divulgação obrigatório, os entes federativos (como o Município de Chapecó) podem manter seus próprios sítios eletrônicos para divulgação complementar, desde que a publicação no PNCP seja garantida.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista de Compras e Licitação |
Q3744798
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece os critérios de julgamento que a Administração pode utilizar para selecionar a proposta mais vantajosa, encerrando o debate sobre a utilização de critérios não previstos em lei. A escolha do critério adequado depende diretamente da natureza do objeto licitado. Para um Analista de Compras e Licitação, definir corretamente o critério no edital é essencial para o sucesso do certame, pois se o objeto for comum, o preço é o fator decisivo; se for complexo ou artístico, a qualidade técnica se sobrepõe. O Art. 33 da lei apresenta um rol taxativo desses critérios. Assinale a alternativa que apresenta um critério de julgamento que NÃO está previsto no rol do Art. 33 da Lei nº 14.133/2021.
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