Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 569

Q3615248

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Controlador Interno |

Q3615248 Direito Administrativo

O tipo de processo que apura irregularidade resultante de inadimplência na prestação de contas ou de indícios de danos ao erário, podendo culminar na responsabilização do gestor, é:

A

tomada de contas especial

B

representação

C

denúncia

D

auditoria

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Q3615245

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Controlador Interno |

Q3615245 Direito Administrativo

Determinados cidadãos, mesmo sem vínculo permanente com a Administração, podem ser convocados para desempenhar funções públicas de caráter transitório e gratuito, como ocorre nos casos de mesários eleitorais e jurados. Esses agentes são classificados como:

A

políticos

B

honoríficos

C

temporários

D

administrativos

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Q3615244

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Controlador Interno |

Q3615244 Direito Administrativo

O prazo de duração dos contratos públicos de serviços e fornecimentos contínuos, salvo exceções previstas, deve obedecer ao limite máximo de até:

A

12 meses

B

48 meses

C

60 meses

D

90 meses

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Q3615235

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Controlador Interno |

Q3615235 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, o instrumento que precede a contratação e visa a demonstrar a viabilidade da contratação é denominado:

A

projeto executivo

B

termo de referência

C

estudo técnico preliminar

D

ata de registro de preços

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Q3615160

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos |

Q3615160 Direito Administrativo

Uma mídia jornalística fez um pedido de informações disponíveis de interesse público a um órgão federal, baseando-se na Lei n.º 12.527/2011. Segundo o que diz essa lei, esse pedido:

A

é permitido, porque uma mídia jornalística, assim como qualquer cidadão, tem o direito de solicitar dados a órgãos federais

B

é proibido, porque somente órgãos federais têm o direito de pedir informações ou dados públicos para outros órgãos públicos, sejam federais ou de outra esfera

C

será negado, porque cidadãos comuns e mídias não podem pedir acesso a dados disponíveis de órgãos federais, só podem pedir esse tipo de dados de órgãos estaduais ou de órgãos municipais

D

será aceito e cumprido amplamente, inclusive fornecendo informações pessoais, de projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou outros, mesmo que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade

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Q3615063

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Analista Administrativo |

Q3615063 Direito Administrativo

No processo licitatório, a fase que poderá anteceder, mediante ato motivado com explicação dos benefícios decorrentes, às fases de apresentação das propostas e lances, quando for o caso, e o julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação, é a:

A

homologação

B

preparatória

C

habilitação

D

recursal

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Q3615062

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Analista Administrativo |

Q3615062 Direito Administrativo

Na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é chamado de:

A

meeiro

B

licitante

C

leiloeiro

D

pregoeiro

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Q3615061

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Analista Administrativo |

Q3615061 Direito Administrativo

Para os fins da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública é considerada:

A

entidade

B

serviço

C

órgão

D

setor

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Q3615059

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Analista Administrativo |

Q3615059 Direito Administrativo

Para o Decreto-Lei n.º 200/1967, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, é considerada:

A

Sociedade de Economia Mista

B

Fundação Pública

C

Empresa Pública

D

Autarquia

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Q3615043

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Analista Administrativo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Social | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Social - Educação | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Contador | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Controlador Interno | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Educador Físico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Florestal | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Sanitarista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Farmacêutico-Bioquímico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Meio Ambiente | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Obras | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária II | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Médico Veterinário | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Nutricionista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Odontólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Ouvidor | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor - Pedagogia 30H | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor - Letras - Língua Portuguesa/Inglesa | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor de Educação Física | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Psicólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Psicólogo Educação | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Químico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Esportivo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Enfermeiro |

Q3615043 Direito Administrativo

O pagamento que é devido pela Administração ao servidor, em virtude da relação de trabalho, tem diferentes denominações de acordo com sua natureza. A retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público a que tem direito o servidor, acrescida das vantagens estabelecidas em lei, é chamada de:

A

subsídio

B

provento

C

vencimento

D

remuneração

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Q3615041

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Analista Administrativo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Social | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Social - Educação | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Contador | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Controlador Interno | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Educador Físico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Florestal | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Sanitarista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Farmacêutico-Bioquímico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Meio Ambiente | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Obras | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária II | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Médico Veterinário | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Nutricionista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Odontólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Ouvidor | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor - Pedagogia 30H | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor - Letras - Língua Portuguesa/Inglesa | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor de Educação Física | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Psicólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Psicólogo Educação | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Químico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Esportivo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Enfermeiro |

Q3615041 Direito Administrativo

O prefeito da cidade de Tapurah resolveu realizar a construção de um estádio de futebol com previsão de 65 (sessenta e cinco) mil lugares. Nessa situação, em tese, o judiciário pode ser acionado para intervir e, de acordo com a análise das normas constitucionais e administrativas e sem violar a discricionariedade do administrador, estar-se-ia violando o princípio da:

A

supremacia do interesse público sobre o privado

B

impessoalidade

C

proporcionalidade

D

isonomia

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Q3615039

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Analista Administrativo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Social | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Assistente Social - Educação | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Contador | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Controlador Interno | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Educador Físico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Florestal | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Sanitarista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Farmacêutico-Bioquímico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Meio Ambiente | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Obras | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária II | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Médico Veterinário | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Nutricionista | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Odontólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Ouvidor | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor - Pedagogia 30H | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor - Letras - Língua Portuguesa/Inglesa | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Professor de Educação Física | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Psicólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Psicólogo Educação | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Químico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Técnico Esportivo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Enfermeiro |

Q3615039 Direito Administrativo

Foi incluído por meio da Emenda Constitucional n.º 19/1998 e não integrava inicialmente o texto original promulgado em 1988, com alteração do art. 37. Trata-se do princípio da:

A

moralidade

B

C

impessoalidade

D

eficiência

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Q3615022

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3615022 Direito Administrativo

Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de determinado estado, tendo sido designado formalmente para desempenhar funções relacionadas a compras e licitações junto ao departamento de patrimônio, de forma voluntária e consciente, admitiu, para determinada licitação, empresa declarada inidônea. Considerando esse caso hipotético e de acordo com a Lei nº 14.133/2019 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que esse servidor

A

praticou o crime de fraude em licitação ou contrato.

B

deverá responder pelo cometimento do crime de contratação direta ilegal.

C

poderá ser condenado pelo delito previsto no tipo de contratação inidônea, na modalidade simples.

D

responderá por omissão grave de dado ou de informação.

E

deverá receber a mesma pena atribuída a quem celebra contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

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Q3614997

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3614997 Direito Administrativo

Carlos, empresário do ramo de tecnologia, deseja firmar um contrato com uma entidade da Administração Pública para fornecer equipamentos de informática. Durante sua pesquisa, ele descobre que a entidade em questão possui personalidade jurídica de direito privado e capital exclusivamente público. Com base nessas informações a respeito desse caso hipotético, é correto afirmar que Carlos está negociando com um(a)

A

autarquia.

B

fundação pública.

C

sociedade de economia mista.

D

empresa pública.

E

órgão da administração direta.

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Q3614996

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3614996 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Para os efeitos da referida lei, são considerados agentes públicos

A

o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades.

B

o agente político e o servidor público que, de forma permanente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades.

C

o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades.

D

o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que com remuneração e eleito, função nas entidades.

E

o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, de forma permanente, ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades.

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Q3614995

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3614995 Direito Administrativo

A prefeitura de um município concedeu, por meio de um ato administrativo, uma licença para construção de um empreendimento imobiliário. No entanto, posteriormente, foi constatado que a licença foi concedida com base em informações falsas prestadas pelo requerente. Nessa situação hipotética, considerando as formas de extinção do ato administrativo, a administração pública deve

A

revogar a licença concedida, por conveniência e oportunidade.

B

anular a licença, pois há vício de legalidade.

C

manter a licença, pois ela já foi concedida e não pode ser retirada sem decisão judicial.

D

revogar a licença, mas apenas se houver justa indenização ao particular.

E

cassar a licença, pois o beneficiário descumpriu condição essencial para sua manutenção.

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Q3614994

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3614994 Direito Administrativo

João é servidor público federal e exerce suas funções regularmente em um órgão da administração direta. Certo dia, ele recebe uma ordem direta de seu superior hierárquico para praticar um ato manifestamente ilegal e que pode causar prejuízo ao erário. Diante dessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas, João deve

A

cumprir a ordem, pois o princípio da hierarquia administrativa exige obediência irrestrita do servidor às determinações superiores.

B

recusar o cumprimento da ordem, comunicando imediatamente a autoridade competente a respeito da ilegalidade.

C

cumprir a ordem, desde que receba a determinação por escrito, eximindo-se de responsabilidade caso o ato venha a ser considerado ilegal.

D

cumprir a ordem e, posteriormente, denunciar o superior à corregedoria do órgão, resguardando-se de eventuais responsabilidades.

E

solicitar um parecer da assessoria jurídica do órgão e aguardar manifestação antes de cumprir ou não a ordem recebida.

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Q3614993

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3614993 Direito Administrativo

Maria protocolou um requerimento administrativo junto a um órgão federal para obter um benefício ao qual acredita ter direito. Após aguardar por um longo período sem resposta, ela decide questionar o andamento do processo e descobre que a Administração ainda não emitiu decisão. Diante dessa situação hipotética e do fato de que já foi concluída a instrução do processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A Administração pode decidir o requerimento de Maria a qualquer tempo, sem prazo máximo para conclusão do processo.

B

Caso a Administração não se manifeste dentro do prazo legal, considera-se deferido o pedido de Maria, conforme o princípio da presunção da veracidade.

C

O processo administrativo deve ser decidido no prazo máximo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

D

Maria deve ingressar imediatamente com uma ação judicial, pois a Administração não tem prazo para responder a processos administrativos.

E

O silêncio da Administração configura automaticamente o indeferimento do pedido, permitindo que Maria recorra diretamente ao Poder Judiciário.

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Q3614992

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3614992 Direito Administrativo

Entidades paraestatais; terceiro setor; serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público); todas essas entidades estão inseridas dentro do conteúdo do Direito Administrativo, tornando-se relevante o seu conhecimento e sua diferenciação. Quanto às entidades de apoio, assinale a alternativa correta.

A

São pessoas jurídicas de direito público.

B

São entidades com fins lucrativos.

C

Podem ser instituídas por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, desde que tenham capital social superior a R$ 10.000 (dez mil reais).

D

Devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.

E

São instituídas por servidores públicos de determinada entidade estatal, sem fins lucrativos.

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Q3614991

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3614991 Direito Administrativo

Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo. No direito administrativo, não basta a capacidade, é necessário também que o sujeito tenha competência. Quanto ao tema, assinale a alternativa correta sobre ato administrativo.

A

A competência não decorre sempre da lei, podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições.

B

A competência não pode ser objeto de delegação.

C

A competência é inderrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros.

D

A competência não pode ser objeto de avocação.

E

Capacidade civil é sinônimo de competência para fins administrativos.

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