Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 569

Q3748852

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748852 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta o objeto de licitação que deverá ser realizado por meio de concurso.

A

contratação para realização de treinamento de pessoas

B

contratação de empresa de engenharia para realização de reformas

C

contratação de servidores públicos para exercício em autarquia pública

D

escolha de trabalho científico para a concessão de prêmio ou de remuneração ao vencedor

E

contratação de empregados públicos para exercício em conselho de classe

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Q3748851

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748851 Direito Administrativo

Um empregado público que atuou na unidade de licitações e contratos de uma autarquia pública recebeu um documento de oficialização de demanda da unidade de comunicação social da mesma autarquia para contratação de serviços relacionados a um evento de posse da nova diretoria da entidade.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas gerais acerca das licitações e dos contratos, assinale a opção correta.

A

A eventual contratação de profissional do setor artístico deverá ser realizada por meio de leilão.

B

Se for necessária a realização de aluguel de espaço para o evento, a Administração Pública poderá realizar contratação direta, por meio de inexigibilidade.

C

Os bens e serviços comuns necessários ao evento deverão ser licitados por meio de concorrência.

D

Serviços que não excedam a 50 mil reais devem ser licitados, preferencialmente, por meio de pregão.

E

A contratação de serviço usual de manobristas deverá ser feita por meio de pregão utilizando‑se o critério de técnica e preço.

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Q3748842

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748842 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, em relação às atividades de fiscalização promovidas pelos COREs.

A

Os processos administrativos de fiscalização abrangem quatro etapas: instauração; defesa; elaboração de relatório; e decisão.

B

O relatório de fiscalização é o documento que registra a ação fiscal, eminentemente reativa, firmado por agentes fiscais.

C

O recurso administrativo interposto pelo fiscalizado contra decisão do setor de fiscalização não será conhecido quando for encaminhado fora do prazo ou por quem não seja legitimado.

D

O auto de infração é o documento, em forma de boleto bancário para pagamento, informando ao autuado a decisão de aplicação de multa e a descrição da infração e dos normativos legais transgredidos.

E

Apresentada tempestivamente a defesa do fiscalizado, o setor de fiscalização deve decidir pela manutenção da autuação, explicitando as razões de sua decisão e as disposições legais infringidas, porém não pelo seu arquivamento.

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Q3748833

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748833 Direito Administrativo

Os procedimentos administrativos relacionados às tarefas simples, sem maior complexidade, como pedidos e requerimentos, e os procedimentos administrativos associados às decisões que impõem obrigações de fazer ou não fazer, restringindo direitos dos cidadãos, são denominados, respectivamente,

A

controle e tributário.

B

disciplinar e gestão.

C

sancionador e outorga.

D

expediente e restritivos de direito.

E

sancionador e restritivos de direito.

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Q3748830

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748830 Direito Administrativo

Determinado tipo de controle da Administração Pública é realizado pelo Poder Judiciário, que garante que a atuação administrativa respeite a lei, sendo possível o julgamento das ações que envolvam a Administração Pública e a anulação dos atos ilegais. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta a denominação desse tipo de controle.

A

jurisdicional

B

administrativo

C

legislativo

D

social

E

híbrido legislativo‑social

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Q3748829

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748829 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, a respeito do sistema de registro de preços aplicado aos editais de licitação pública.

A

O edital de licitação para registro de preços, como regra geral, é desobrigado de dispor da quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida.

B

No edital de licitação para registro de preços, é vedado prever preços diferentes quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.

C

O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 18 meses e pode ser prorrogado, por igual período.

D

É vedada, em quaisquer circunstâncias, a contratação a execução de obras e os serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.

E

O edital de licitação para registro de preços deve dispor das hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.

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Q3748828

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748828 Direito Administrativo

A situação de fato e de direito, que justifica a prática do ato administrativo, corresponde a um dos componentes necessários à validade do ato denominado

A

competência.

B

finalidade.

C

forma.

D

motivo.

E

objeto.

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Q3748821

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q3748821 Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto à fiscalização de contratos administrativos.

A

No monitoramento da execução, deve‑se verificar não mais que se o objeto do contrato está sendo executado de acordo com as especificações técnicas.

B

Após o imediato recebimento da nota fiscal da execução de serviços, o fiscal deve atestar e encaminhá‑la ao gestor contratual para pagamento.

C

O fiscal não deve propor a aplicação de penalidades, tais como multas, para não deteriorar a relação contratual entre as partes.

D

O fiscal deve atuar de forma reativa para sanar irregularidades, sendo responsável por documentar as ocorrências contratuais.

E

O fiscal deve manter comunicação clara e constante com o gestor do contrato, encaminhando a documentação e informações pertinentes ao processo.

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Q3748815

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q3748815 Direito Administrativo

Quanto aos textos de atos normativos, a respeito do uso de siglas e de acrônimos, é correto afirmar que

A

devem ser utilizados para designar órgãos da Administração Pública Direta.

B

devem ser utilizados para designar atos normativos.

C

devem ser utilizados apenas no âmbito de setor da Administração Pública ou de grupo social específico.

D

devem ser utilizados para entidades da administração pública indireta, segundo o previsto na lei de criação do ente.

E

devem ser acompanhados em todas as menções da explicitação de seu significado.

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Q3748805

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748805 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta, quanto ao que constitui direito do cidadão no processo administrativo.

A

expor os fatos conforme a verdade

B

proceder com lealdade, urbanidade e boa‑fé

C

não agir de modo temerário

D

fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei

E

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

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Q3748804

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748804 Direito Administrativo

Assinale a opção correta que apresenta um exemplo de ato de improbidade administrativa importando, primordialmente, em enriquecimento ilícito, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.

A

prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam

B

usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa

C

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza

D

alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências

E

iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos

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Q3748803

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal | Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |

Q3748803 Direito Administrativo

Um dos princípios fundamentais da Administração Pública que norteiam a conduta ética dos seus servidores preconiza que os atos da Administração devem ser destinados ao interesse público, não podendo favorecer ou prejudicar indivíduos ou grupos em razão de simpatias ou antipatias pessoais. Com base nessas informações, assinale a opção que apresenta a correta denominação desse princípio.

A

legalidade

B

impessoalidade

C

moralidade

D

E

eficiência

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Q3748787

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Office Boy |

Q3748787 Direito Administrativo

Um dos princípios da Administração Pública preceitua que ela somente pode fazer o que a lei autoriza, e ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta a denominação desse princípio.

A

legalidade

B

impessoalidade

C

moralidade

D

E

eficiência

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Q3748785

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Office Boy |

Q3748785 Direito Administrativo

O CORE‑SP é uma

A

agência reguladora estadual.

B

agência reguladora federal.

C

fundação pública.

D

autarquia federal.

E

agência executiva.

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Q3748627

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Eletricista |

Q3748627 Direito Administrativo

O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

A

A prevenção e o combate a incêndios e a situações de pânico, assim como ações de busca e salvamento de pessoas e bens;

B

Garantir a coleta, preservação e integridade da cadeia de custódia de provas e informações.

C

A análise de projetos e inspeção de instalações preventivas de proteção contra incêndio e pânico nas edificações, para fins de funcionamento, observadas as normas técnicas pertinentes.

D

A prestação de socorros nos casos de sinistros, sempre que houver ameaça de destruição de haveres, vítimas ou pessoas em iminente perigo de vida.

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Q3748372

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Auxiliar de Administração |

Q3748372 Direito Administrativo

Quando é assegurado a todos, nos âmbitos judicial e administrativo, a razoável duração do processo, trata-se do princípio administrativo da:

A

Legalidade.

B

Celeridade processual.

C

Impessoalidade.

D

Ampla defesa.

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Q3748370

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Auxiliar de Administração |

Q3748370 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se a primeira fase do processo licitatório:

A

De julgamento.

B

De habilitação.

C

Preparatória.

D

Recursal.

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Q3748369

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Auxiliar de Administração |

Q3748369 Direito Administrativo

Tratando-se da Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre as penalidades, assinalar a alternativa CORRETA.

A

As penalidades disciplinares são aplicáveis ao servidor após o procedimento administrativo em que lhe foi assegurado o direito de defesa.

B

Poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.

C

Na aplicação das penalidades, serão consideradas apenas a natureza e a gravidade da infração cometida.

D

A aplicação de penalidade é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

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Q3747808

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |

Q3747808 Direito Administrativo

Conforme o Art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos), os agentes públicos e prestadores de serviços devem observar as diretrizes que asseguram a adequada prestação dos serviços, EXCETO:

A

Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

B

Adequação entre meios e fins, autorizado em todos os casos a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções.

C

Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

D

Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

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Q3747802

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |

Q3747802 Direito Administrativo

Considerando o disposto no Art. 9º da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei n° 14.230/2021, que trata dos atos que importam enriquecimento ilícito, assinale a conduta que NÃO é tipificada neste artigo:

A

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

B

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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