Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q3752178
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece princípios que
estruturam toda a atuação administrativa do Estado,
conferindo legitimidade e juridicidade aos atos do Poder
Público. Esses princípios impõem deveres de conduta e
orientam a moralidade e a eficiência da gestão pública,
atuando como limites à atuação estatal. Com base
nesses fundamentos constitucionais, assinale a
alternativa CORRETA.
Q3752175
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 consolidou o regime
jurídico dos servidores públicos dentro da lógica dos
direitos fundamentais e dos princípios da Administração
Pública. O servidor público é o agente que exerce função
pública de natureza permanente, subordinado ao regime
estatutário ou celetista, e sua atuação deve obedecer
aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. O tratamento
constitucional visa equilibrar o interesse público e os
direitos individuais do servidor, assegurando concurso
público, remuneração legal, responsabilização e direito à
greve. Com base nessas disposições, analise as
afirmativas a seguir:
I. O ingresso em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
II. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos devem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses constitucionais expressas e com compatibilidade de horários.
IV. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito de greve, conforme regulamentação legal específica.
Com base nos seus conhecimentos é CORRETO afirmar que:
I. O ingresso em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
II. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos devem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses constitucionais expressas e com compatibilidade de horários.
IV. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito de greve, conforme regulamentação legal específica.
Com base nos seus conhecimentos é CORRETO afirmar que:
Q3752174
Direito Administrativo
Considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do
Estado, especialmente quanto às hipóteses de ação e
omissão do Poder Público, analise as assertivas a seguir
e assinale "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__) Em regra, atos comissivos de agentes públicos que causem dano geram responsabilidade objetiva do Estado, bastando dano e nexo com a atuação administrativa.
(__) Nas omissões genéricas (dever geral de agir), prevalece a responsabilidade subjetiva, exigindo comprovação de culpa administrativa (falha do serviço).
(__) Em hipóteses de omissão específica (dever jurídico determinado de proteção), a doutrina admite tratamento mais gravoso ao Estado, podendo-se reconhecer responsabilidade objetiva.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) Em regra, atos comissivos de agentes públicos que causem dano geram responsabilidade objetiva do Estado, bastando dano e nexo com a atuação administrativa.
(__) Nas omissões genéricas (dever geral de agir), prevalece a responsabilidade subjetiva, exigindo comprovação de culpa administrativa (falha do serviço).
(__) Em hipóteses de omissão específica (dever jurídico determinado de proteção), a doutrina admite tratamento mais gravoso ao Estado, podendo-se reconhecer responsabilidade objetiva.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Q3752173
Direito Administrativo
A organização administrativa brasileira combina
centralização e descentralização para viabilizar o
desempenho de funções estatais. Considerando os
conceitos doutrinários de Administração direta e indireta
e as características típicas das entidades que as
compõem, assinale a alternativa CORRETA.
Q3752172
Direito Administrativo
No Estado X, a fiscalização ambiental interditou
imediatamente um galpão contendo substâncias
inflamáveis, diante de risco iminente. No mesmo período,
o órgão encaminhou informações solicitadas pelo
Parlamento estadual e pelo Tribunal de Contas, relativas
a contratos de descarte de resíduos. Considerando os
poderes administrativos e as formas de controle, assinale
a alternativa CORRETA.
Q3752171
Direito Administrativo
O ato administrativo possui elementos e atributos
próprios do regime jurídico de direito público. Analise as
afirmativas:
I. Competência é elemento vinculado; em regra, não pode ser afastada pela vontade do agente.
II. Finalidade corresponde ao interesse público definido no ordenamento e não se confunde com conveniência pessoal da autoridade.
III. Forma é o revestimento exterior do ato; sua inobservância, quando essencial, macula a validade do ato.
IV. Presunção de legitimidade e imperatividade são atributos que distinguem os atos administrativos, permitindo-lhes produzir efeitos e impor obrigações independentemente da anuência do particular.
Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA.
I. Competência é elemento vinculado; em regra, não pode ser afastada pela vontade do agente.
II. Finalidade corresponde ao interesse público definido no ordenamento e não se confunde com conveniência pessoal da autoridade.
III. Forma é o revestimento exterior do ato; sua inobservância, quando essencial, macula a validade do ato.
IV. Presunção de legitimidade e imperatividade são atributos que distinguem os atos administrativos, permitindo-lhes produzir efeitos e impor obrigações independentemente da anuência do particular.
Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752165
Direito Administrativo
De acordo com os Artigos 37 a 39 da Lei Municipal nº
3445/2006, a Presidência da AESGA é o órgão executivo
superior da autarquia, cujo titular é nomeado pelo Chefe
do Poder Executivo municipal dentre os membros do
corpo docente efetivo da AESGA, com mandato de
quatro anos, admitida recondução.
Assinale a alternativa que apresenta uma competência que NÃO é atribuída ao Presidente da AESGA:
Assinale a alternativa que apresenta uma competência que NÃO é atribuída ao Presidente da AESGA:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752156
Direito Administrativo
Em um município, um cidadão solicitou à Prefeitura
cópias de documentos sobre a execução de obras
públicas e o uso de recursos do orçamento municipal. A
administração forneceu as informações solicitadas de
forma clara e acessível, dentro dos prazos estabelecidos
em lei.
Considerando os princípios de transparência na Administração Pública previstos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa mais CORRETA.
Considerando os princípios de transparência na Administração Pública previstos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa mais CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752150
Direito Administrativo
A Administração Pública é formada por um conjunto de
órgãos, entidades e agentes que exercem funções
administrativas em nome do Estado, com o objetivo de
garantir o atendimento ao interesse público e a execução
das políticas governamentais. Suas ações devem
obedecer a princípios constitucionais, podendo ser
realizadas tanto pela Administração Direta quanto pela
Indireta, incluindo autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Considerando essas características e princípios, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando essas características e princípios, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752149
Direito Administrativo
Considerando os princípios constitucionais e
administrativos que orientam a atuação da Administração
Pública no Brasil, analise os itens a seguir e marque
verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__) O princípio da legalidade obriga o agente público a agir conforme a lei, podendo atuar fora dela apenas em situações excepcionais.
(__) A impessoalidade garante que os atos administrativos não sejam direcionados para beneficiar ou prejudicar pessoas específicas.
(__) A moralidade administrativa exige que os atos públicos respeitem padrões éticos, mesmo que estejam formalmente legais.
(__) A publicidade dos atos administrativos é obrigatória em todos os casos, inclusive quando envolver informações sigilosas.
(__) O princípio da eficiência busca assegurar que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e rapidez, utilizando os recursos de forma racional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
(__) O princípio da legalidade obriga o agente público a agir conforme a lei, podendo atuar fora dela apenas em situações excepcionais.
(__) A impessoalidade garante que os atos administrativos não sejam direcionados para beneficiar ou prejudicar pessoas específicas.
(__) A moralidade administrativa exige que os atos públicos respeitem padrões éticos, mesmo que estejam formalmente legais.
(__) A publicidade dos atos administrativos é obrigatória em todos os casos, inclusive quando envolver informações sigilosas.
(__) O princípio da eficiência busca assegurar que os serviços públicos sejam prestados com qualidade e rapidez, utilizando os recursos de forma racional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752148
Direito Administrativo
Durante o planejamento de uma licitação voltada à
contratação de serviços de tecnologia da informação, um
gestor público busca garantir que todas as etapas do
processo sejam conduzidas de forma transparente e em
conformidade com a legislação vigente. Ele reconhece
que a observância dos princípios que regem as licitações
é essencial para assegurar a lisura, a eficiência e o
interesse público nas contratações realizadas pela
Administração.
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios aplicáveis às licitações e contratos administrativos:
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios aplicáveis às licitações e contratos administrativos:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752147
Direito Administrativo
No âmbito das contratações públicas regidas pela Lei nº
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), cada modalidade licitatória é adequada
a finalidades específicas, conforme o objeto e as
características do serviço a ser contratado.
Considerando as disposições legais, assinale a
alternativa CORRETA quanto à modalidade utilizada
para a contratação de serviços técnicos especializados
de natureza predominantemente intelectual.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752146
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, estabelece regras
para a celebração e execução de contratos firmados pela
Administração Pública, visando garantir eficiência,
transparência e continuidade dos serviços públicos.
Entre os diferentes tipos de contratos previstos na legislação, há aquele destinado à prestação de serviços contínuos, especialmente quando há dedicação exclusiva de mão de obra, como ocorre em serviços de limpeza, vigilância, recepção e apoio administrativo, em que o pessoal atua sob regime de subordinação e presença física nas dependências do órgão contratante.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa CORRETA , que indica o tipo de contrato utilizado para essa finalidade:
Entre os diferentes tipos de contratos previstos na legislação, há aquele destinado à prestação de serviços contínuos, especialmente quando há dedicação exclusiva de mão de obra, como ocorre em serviços de limpeza, vigilância, recepção e apoio administrativo, em que o pessoal atua sob regime de subordinação e presença física nas dependências do órgão contratante.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa CORRETA , que indica o tipo de contrato utilizado para essa finalidade:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752145
Direito Administrativo
Um órgão público estadual firmou contrato administrativo
para a prestação contínua de serviços de limpeza em
suas dependências, com prazo inicial de 12 meses,
admitindo-se a prorrogação conforme a necessidade do
serviço e o interesse público. Durante a execução, houve
necessidade de ajustes no valor e em algumas
condições contratuais, motivados por alterações
quantitativas e circunstâncias devidamente justificadas.
Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752144
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021
(Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), as
modalidades de licitação devem ser escolhidas conforme
a natureza do objeto a ser contratado e o valor estimado
da contratação.
Nesse contexto, complete corretamente as lacunas a seguir:
A modalidade de licitação utilizada para a contratação de obras e serviços de engenharia de grande vulto é a_______, enquanto a modalidade utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns é o_________.
Assinale a alternativa CORRETA.
Nesse contexto, complete corretamente as lacunas a seguir:
A modalidade de licitação utilizada para a contratação de obras e serviços de engenharia de grande vulto é a_______, enquanto a modalidade utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns é o_________.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752143
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 define hipóteses em que a licitação
é inexigível, ou seja, quando a competição é inviável,
como nos casos de fornecedor exclusivo ou serviços de
natureza técnica e singular, prestados por profissionais
ou empresas de notória especialização.
Com base nessa norma, analise as afirmativas a seguir e
assinale se são verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo ou serviços técnicos especializados.
(__) A inexigibilidade de licitação aplica-se apenas às contratações de pequeno valor.
(__) Nos casos de inexigibilidade, é dispensada a justificativa da contratação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(__) A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo ou serviços técnicos especializados.
(__) A inexigibilidade de licitação aplica-se apenas às contratações de pequeno valor.
(__) Nos casos de inexigibilidade, é dispensada a justificativa da contratação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752142
Direito Administrativo
A organização administrativa do Estado compreende a
Administração Direta e a Indireta, sendo que cada uma
possui características próprias quanto à estrutura,
autonomia e personalidade jurídica.
Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A Administração Direta é formada pelos serviços integrados na estrutura dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que executam as atividades administrativas de forma centralizada, sem personalidade jurídica própria, utilizando-se da personalidade do próprio ente federativo ao qual pertencem.
PORTANTO,
II. Os órgãos que compõem a Administração Direta representam desdobramentos internos do Estado, atuando em nome da pessoa jurídica do ente federativo, sem autonomia administrativa ou patrimonial, o que justifica a ausência de personalidade jurídica própria.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA.
Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A Administração Direta é formada pelos serviços integrados na estrutura dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que executam as atividades administrativas de forma centralizada, sem personalidade jurídica própria, utilizando-se da personalidade do próprio ente federativo ao qual pertencem.
PORTANTO,
II. Os órgãos que compõem a Administração Direta representam desdobramentos internos do Estado, atuando em nome da pessoa jurídica do ente federativo, sem autonomia administrativa ou patrimonial, o que justifica a ausência de personalidade jurídica própria.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752141
Direito Administrativo
O controle legislativo é um mecanismo pelo qual o Poder
Legislativo fiscaliza e orienta a atuação da Administração
Pública, garantindo a legalidade, a transparência e o
cumprimento do interesse público. Com base nesse
tema, julgue as alternativas a seguir:
I. O controle legislativo limita-se à apreciação de leis, não abrangendo a fiscalização de atos administrativos.
II. A apreciação de contas do Executivo e a autorização para operações de crédito são exemplos de controle legislativo sobre a Administração.
III. O controle legislativo é exercido apenas pelo Congresso Nacional, sem possibilidade de atuação em níveis estaduais ou municipais.
IV. O controle legislativo substitui o controle judicial, garantindo a legalidade de todos os atos administrativos.
Diante das afirmativas apresentadas está CORRETO o que ser afirma em:
I. O controle legislativo limita-se à apreciação de leis, não abrangendo a fiscalização de atos administrativos.
II. A apreciação de contas do Executivo e a autorização para operações de crédito são exemplos de controle legislativo sobre a Administração.
III. O controle legislativo é exercido apenas pelo Congresso Nacional, sem possibilidade de atuação em níveis estaduais ou municipais.
IV. O controle legislativo substitui o controle judicial, garantindo a legalidade de todos os atos administrativos.
Diante das afirmativas apresentadas está CORRETO o que ser afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752139
Direito Administrativo
A respeito da Administração Pública Indireta, julgue as
afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) A Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada.
(__) As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração Indireta.
(__) As entidades da Administração Indireta não possuem autonomia administrativa, financeira e patrimonial em relação ao ente que as criou.
(__) A descentralização administrativa permite que o Estado transfira a execução de determinadas atividades a outras entidades, mantendo, contudo, o controle finalístico sobre elas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(__) A Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada.
(__) As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração Indireta.
(__) As entidades da Administração Indireta não possuem autonomia administrativa, financeira e patrimonial em relação ao ente que as criou.
(__) A descentralização administrativa permite que o Estado transfira a execução de determinadas atividades a outras entidades, mantendo, contudo, o controle finalístico sobre elas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752138
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem características que os
distinguem dos atos praticados por particulares,
conferindo-lhes prerrogativas próprias da Administração
Pública.
Com base nos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
Com base nos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
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