Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Com base nos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Conforme previsto no art. 109, incisos I e IV, da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmações a seguir e marque V (verdadeiro) ou F (falso):
(__) O servidor poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família, mediante comprovação médica.
(__) A servidora gestante tem direito a licença de 90 dias, com vencimentos integrais.
(__) O servidor poderá pedir licença para tratar de assuntos particulares, sem vencimento, por até 1 ano.
Assinale a sequência CORRETA:
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a espécie deste ato administrativo.
Considerando essa situação comprovada, o ato administrativo praticado pelo fiscal é anulável devido à violação de qual requisito de validade?
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 e que não há qualquer situação de emergência ou singularidade, assinale a alternativa que apresenta corretamente o meio pelo qual a contratação descrita deve ocorrer: