Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 562

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador |

Q3623042 Direito Administrativo

A Vigilância Sanitária de determinado município, ao constatar más condições de higiene em um restaurante, determinou a imediata interdição do estabelecimento, proibindo o funcionamento até que as irregularidades fossem sanadas. O proprietário discordou da decisão, mas, ainda assim, teve de cumprir a ordem, pois o ato da Administração produziu efeitos independentemente da sua concordância. Nesse caso, está evidenciado o atributo do ato administrativo denominado

A

presunção de legitimidade.

B

tipicidade.

C

imperatividade.

D

autoexecutoriedade.

E

motivação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3623037

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3623037 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Entre os princípios a serem observados pela Administração Pública, estão os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

B

Apenas a pedido do interessado é que se poderá iniciar o processo administrativo.

C

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

D

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência física ou mental.

E

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a Lei expressamente exigi-la.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3623036

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3623036 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

As disposições são aplicáveis tanto a condutas culposas quanto dolosas.

B

É dispensada a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza para a posse e exercício de agente público.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos ilimitadamente à obrigação de repará-lo.

D

Configura improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

E

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Q3623032

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3623032 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as disposições previstas na Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

A

São requisitos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira e a idade mínima de 16 anos.

B

As pessoas com deficiência têm direito de se inscrever em concurso público para o provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, sendo-lhes assegurada a reserva de no mínimo 15% das vagas oferecidas no certame.

C

A investidura em cargo público ocorre com a nomeação do aprovado.

D

São, entre outras, formas de provimento em cargo público: nomeação, readaptação e aproveitamento.

E

O concurso público terá validade de até 3 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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Q3622953

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo |

Q3622953 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da elaboração e da expedição de notificações nas organizações públicas.

A

É suficiente que a intimação contenha a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa.

B

A intimação deve observar, em regra, a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

C

As intimações perderão o seu efeito quando realizadas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado supre a sua irregularidade.

D

É admitida a intimação somente por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento.

E

No caso de interessados com domicílio indefinido, a intimação deve ser executada por meio radiocomunicação pública.

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Q3622952

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo |

Q3622952 Direito Administrativo

Em relação à tramitação de processos administrativos nas organizações públicas, é correto afirmar que

A

o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado apenas para a efetivação de diligências.

B

o administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que esteja na condição de interessado e ter vista dos autos.

C

a pessoa com idade igual ou superior a 55 anos deve ter prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.

D

os atos do processo devem realizar‑se, em regra, em dias corridos, no horário normal de funcionamento da organização na qual tramitar o processo.

E

a autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser realizada obrigatoriamente nos cartórios.

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Q3622869

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Obras |

Q3622869 Direito Administrativo

Em conformidade com o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A de dois cargos de professor.

B

A de um cargo de professor e um de técnico administrativo.

C

de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q3622739

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Agente de Combate as Endemias |

Q3622739 Direito Administrativo

Com base nos princípios éticos que regem o serviço público (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), analise as alternativas assinale a INCORRETA:

A

Um servidor só pode agir conforme a lei; agir por vontade própria, mesmo que benéfica à população, viola o princípio da legalidade.

B

A escolha de fornecedores deve sempre visar o interesse coletivo e não favorecer amigos ou parentes, respeitando o princípio da impessoalidade.

C

Publicar relatórios e decisões administrativas desnecessárias, apenas para aumentar a transparência, é uma prática que reforça o princípio da publicidade.

D

Realizar contratações que favoreçam pessoas próximas, mesmo que eficientes, respeita o princípio da moralidade.

Q3622681

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622681 Direito Administrativo

Com base no art. 6º, inciso XXXVIII da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, EXCETO:

A

Maior lance.

B

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

Técnica e preço.

D

Maior retorno econômico.

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Q3622680

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622680 Direito Administrativo

De acordo com o art.6º da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) assinale a alternativa que contém corretamente a definição de bens e serviços comuns:

A

Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

B

Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

C

Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

D

Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

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Q3622679

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622679 Direito Administrativo

Conforme o art. 4º da Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da:

A

Temporalidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

B

Impessoalidade, publicidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

C

Regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

D

Publicidade, regularidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

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Q3622678

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622678 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, leia os conceitos a seguir, e assinale:

1. Serviço Público.
2. Agente público.
3. Usuário.

( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

1 – 2 – 3

B

2 – 3 – 1

C

2 – 1 – 3

D

3 – 1 – 2

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Q3622673

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622673 Direito Administrativo

No que tange no att. 10 da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, julgue os seguintes itens:

I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
II. O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas

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Q3622672

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622672 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 17-C, § 2º da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, analise as alternativas assinale a CORRETA:

A

A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique configura ato de improbidade.

B

Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.

C

Se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

D

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

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Q3622671

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622671 Direito Administrativo

Com base no art. 19 da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, qual a pena para o crime de representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente:

A

Detenção de um a três anos.

B

Reclusão de um a dois anos e multa.

C

Reclusão de seis a dez meses e multa.

D

Detenção de seis a dez meses e multa.

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Q3622670

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente Administrativo |

Q3622670 Direito Administrativo

Com base no art. 10, inciso IX da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

C

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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Q3622641

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico II |

Q3622641 Direito Administrativo

A prefeitura de uma pequena cidade precisa contratar uma empresa para a elaboração do projeto arquitetônico de um novo teatro municipal. O projeto, que deve ser inovador e sustentável, exige conhecimentos técnicos especializados e envolve soluções que não estão previamente definidas pela administração. Além disso, a prefeitura deseja ter a oportunidade de discutir e negociar as melhores abordagens com os possíveis licitantes antes de selecionar a proposta final.
Considerando as modalidades de contratação previstas na Lei nº 14.133/2021, qual seria a modalidade mais adequada para a prefeitura realizar esta contratação?

A

Concurso, por ser a modalidade ideal para a seleção de trabalhos técnicos e artísticos.

B

Pregão, por ser a modalidade padrão para contratação de serviços.

C

Concorrência, por ser a modalidade indicada para a contratação de obras e serviços de engenharia.

D

Diálogo competitivo, por ser a modalidade que permite à administração discutir e negociar soluções complexas com os licitantes.

E

Inexigibilidade de licitação, por se tratar de um projeto singular que exige notória especialização dos contratados.

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Q3622638

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico II |

Q3622638 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação às modalidades de contratação previstas na Lei nº 14.133/2021.

( ) O diálogo competitivo é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns, por ser o procedimento mais célere e flexível.
( ) O leilão pode ser utilizado para a venda de bens móveis inservíveis da administração pública, bem como para a alienação de bens imóveis, independentemente de sua origem.
( ) A inexigibilidade de licitação aplica-se em situações em que a competição é inviável, como na contratação de um profissional de notória especialização, desde que o serviço seja de natureza singular.
( ) A dispensa de licitação é uma forma de contratação direta permitida para a aquisição de bens ou contratação de serviços de pequeno valor, sem a necessidade de qualquer formalização do processo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • F • V • F

B

V • F • F • V

C

F • V • V • F

D

F • V • F • V

E

F • F • V • F

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Q3622634

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico II |

Q3622634 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), concretiza os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência na Administração Pública, impactando diretamente a forma como os municípios coletam e sistematizam dados para a elaboração de relatórios institucionais.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. A exigência de transparência ativa, prevista na LAI, fortalece o princípio da publicidade, ao obrigar a divulgação proativa de informações como despesas, licitações e contratos, mesmo que não haja solicitação específica do cidadão.
2. A sistematização de dados, ao assegurar integridade, confiabilidade e atualização contínua das informações, contribui para o princípio da eficiência, permitindo à Administração Municipal otimizar a gestão de recursos e prestar contas de forma qualificada.
3. A centralização da coleta de dados em um único setor, conforme previsto na LAI, é mecanismo obrigatório para garantir a observância do princípio da impessoalidade na divulgação de informações públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3622633

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico II |

Q3622633 Direito Administrativo

No contexto do processo licitatório previsto na Lei nº 14.133/2021, a fase de habilitação:

A

Deve ocorrer obrigatoriamente depois da adjudicação do objeto da licitação.

B

Sempre ocorre antes da fase preparatória, para confirmar a idoneidade dos licitantes.

C

Substitui a fase de divulgação do edital, dispensando sua publicação.

D

É opcional e pode ser ignorada a critério da Administração Pública.

E

Pode ocorrer antes ou após o julgamento das propostas, desde que haja previsão expressa no edital.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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