Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 529

Q3652757

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652757 Direito Administrativo

O domínio eminente do Estado constitui a base para a regulamentação e controle dos bens no território nacional, distinguindo-se do domínio patrimonial. Considerando a relação entre poder estatal e propriedade, podemos afirmar que:

A

O domínio eminente representa o poder potencial do Estado sobre bens alheios, condicionado à ordem jurídico-constitucional, enquanto o domínio patrimonial corresponde ao direito de propriedade pública sobre bens efetivamente pertencentes ao Estado, submetidos a regime administrativo especial.

B

O domínio eminente confere ao Estado direitos de propriedade efetivos sobre todos os bens do território, equivalentes aos direitos patrimoniais do Estado sobre seus próprios bens.

C

O domínio patrimonial e o domínio eminente são idênticos, ambos se aplicando indistintamente a bens públicos e privados, sujeitando-se às mesmas normas civis.

D

O domínio eminente impede qualquer limitação ao uso de bens privados e dispensa a observância de princípios, direitos e garantias constitucionais, diferindo do domínio patrimonial, que é absoluto sobre os bens públicos.

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Q3652756

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652756 Direito Administrativo

A prestação de Serviços Públicos ou de utilidade pública, delegados a particulares, deve ser caracterizada por:

A

Fiscalização exclusiva do prestador, que decide sobre atualizações, eficiência e cumprimento das condições impostas, cabendo ao Estado apenas registrar contratos administrativos.

B

Supervisão conjunta entre Estado e prestador, com decisões compartilhadas sobre atualização e cumprimento das condições, sendo necessária anuência do prestador para qualquer intervenção ou alteração contratual.

C

Autonomia do prestador quanto à gestão do serviço, com o Estado apenas podendo propor sugestões de melhoria, sem poder modificar ou revogar a prestação delegada.

D

Subordinação ao Poder Público, que mantém o controle, pode intervir em caso de deficiência, exigir atualização e eficiência, e modificar unilateralmente cláusulas contratuais ou revogar a delegação quando o interesse coletivo assim o exigir.

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Q3652755

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652755 Direito Administrativo

Os Serviços Públicos uti singuli apresentam características específicas quanto à utilização, direito subjetivo dos administrados e forma de remuneração. É CORRETO afirmar que a prestação de serviços uti singuli:

A

Compreendem serviços gerais de interesse coletivo, cuja remuneração é sempre feita por meio de impostos, e não se mensura a utilização individual pelos destinatários.

B

Podem ser considerados serviços públicos mesmo quando não há regulamentação específica ou requisitos para sua utilização, desde que a população tenha interesse em seu fornecimento.

C

Incluem exclusivamente serviços de utilidade pública de caráter indireto, prestados por particulares sem necessidade de remuneração específica e independentemente de regulamentação.

D

São serviços de utilização particular e mensurável, como energia elétrica, que geram direito subjetivo à sua obtenção aos administrados da área de prestação, e cuja cobrança deve ocorrer por taxa ou tarifa, e não por imposto.

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Q3652754

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652754 Direito Administrativo

A definição de Serviços Públicos envolve a atuação do Estado, a qualificação pelo poder soberano e a relação com particulares. Considerando os conceitos de serviços privativos, não privativos e de utilidade pública, é CORRETO afirmar que a prestação de serviços públicos ocorre quando:

A

Qualquer atividade que satisfaça interesses da coletividade é considerada serviço público, independentemente de subordinação a regime jurídico de direito público, controle ou fiscalização estatal.

B

Apenas os serviços privativos do Estado, como os de segurança pública e emissão de documentos oficiais, podem ser executados direta ou indiretamente pelo estado, sendo vedada qualquer participação de particulares.

C

Serviços de interesse coletivo, podendo ser executados pelo Estado diretamente ou indiretamente, ou por particulares mediante autorização e fiscalização, desde que qualificados pelo poder soberano do Estado como públicos ou de utilidade pública.

D

Atividades exercidas por particulares sob controle ou fiscalização estatal, mesmo quando não há intervenção direta do estado, são automaticamente consideradas serviços públicos, inclusive quando não há delegação formal.

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Q3652753

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652753 Direito Administrativo

O Poder de Polícia Municipal possui diferentes interpretações doutrinárias, que distinguem suas abrangências e formas de concretização. Quando considerado em seu sentido estrito, o poder de polícia caracteriza-se por:

A

Englobar todas as limitações legais e políticas, envolvendo participação conjunta do Legislativo e do Executivo em sua definição e execução.

B

Corresponder à simples concretização do poder estabelecido em lei, atuando como expressão direta da polícia administrativa.

C

Abranger a totalidade das restrições de interesse público, com a Administração definindo seus limites de forma ampla, sem a necessidade de lei específica.

D

Representar a atuação legislativa e executiva na criação de normas gerais, sendo apenas indiretamente aplicada pela polícia administrativa.

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Q3652752

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652752 Direito Administrativo

O exercício do Poder de Polícia Municipal constitui expressão da função administrativa, cuja legitimidade depende de sua conformidade com os parâmetros legais e constitucionais. O exercício regular desse poder se caracteriza quando:

A

Desempenhado por autoridade municipal competente, observando-se a lei vigente, com possibilidade de atuação discricionária definida em norma, desde que sem abuso ou desvio de poder.

B

Praticado pelo órgão competente, de acordo com a lei aplicável, garantindo observância do processo legal e exercício restrito a hipóteses de vinculação legal, afastada qualquer margem de discricionariedade.

C

Exercido dentro dos limites normativos pelo agente autorizado, em respeito ao devido processo legal, com aplicação de sanções administrativas ainda que resulte em abuso de poder.

D

Realizado pelo servidor hierarquicamente superior, em conformidade com o regulamento interno, quando a lei prevê caráter exclusivamente vinculante, vedando qualquer forma de atuação discricionária.

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Q3652751

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652751 Direito Administrativo

As Certidões Administrativas configuram modalidade de ato em que não há manifestação de vontade da Administração, mas simples reprodução fidedigna de informações constantes em seus arquivos. Sobre essas Certidões, assinale CORRETAMENTE.

A

Constitui ato administrativo unilateral, criador de direitos subjetivos novos, vinculando o Poder Público a reconhecer efeitos jurídicos em favor do requerente.

B

É instrumento probatório dotado de eficácia semelhante ao original, desde que autenticada, podendo ser de inteiro teor ou resumida.

C

Caracteriza-se como ato normativo, cujo objetivo é esclarecer dispositivos legais e assegurar interpretação uniforme pela Administração.

D

Corresponde ao ato de gestão interna, restrito ao âmbito das repartições, sem gerar valor probante perante terceiros.

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Q3652750

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652750 Direito Administrativo

Os Atos Negociais integram o conjunto das espécies de Atos Administrativos, distinguindo-se por sua forma e pelos efeitos jurídicos que produzem. Considera-se ato negocial aquele que:

A

Materializado em instrumento administrativo como alvará ou termo, pode assumir natureza vinculada ou discricionária, definitiva ou precária, a depender dos requisitos legais e da liberalidade administrativa.

B

Consubstanciado em alvará, termo ou despacho, expressa a liberalidade da administração, sendo sempre precário e subordinado a revogação imediata pela autoridade competente.

C

Manifestado por despacho administrativo, cria automaticamente obrigações para o administrado, sendo considerado ato tipicamente vinculado, sem margem de discricionariedade.

D

Definido por lei como concessão obrigatória, decorre de direito subjetivo do requerente, configurando-se ato negocial exclusivamente definitivo e imune a condicionamentos da administração.

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Q3652749

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652749 Direito Administrativo

Dentro da estrutura dos Atos Administrativos, os atos ordinatórios apresentam limites bem definidos quanto ao seu alcance e efeitos jurídicos. Caracteriza-se como ato ordinatório aquele que:

A

Vincula diretamente particulares e servidores de diferentes repartições, criando obrigações externas e inovando a ordem jurídica.

B

Restringe-se ao âmbito interno das repartições, dirigindo-se apenas aos servidores subordinados à chefia que os expediu, sem obrigar particulares ou funcionários de outras chefias.

C

Possui força equivalente à lei e ao regulamento, impondo deveres indistintamente a todos os administrados e subordinados da administração.

D

É expedido com a mesma hierarquia dos regimentos internos, tendo eficácia externa limitada aos administrados diretamente envolvidos.

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Q3652748

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652748 Direito Administrativo

Os Regulamentos apresentam natureza e características próprias que os diferenciam das demais espécies normativas. O regulamento caracteriza-se como:

A

Ato normativo de caráter legislativo, dotado de força autônoma, que inova a ordem jurídica e se equipara hierarquicamente à lei.

B

Manifestação de vontade administrativa com natureza interna, utilizada exclusivamente para organizar serviços da administração, sem eficácia perante terceiros.

C

Ato administrativo expedido por decreto, possuindo caráter explicativo ou supletivo e eficácia externa, sempre hierarquicamente inferior à lei.

D

Espécie de lei delegada editada pelo poder executivo, que se equipara à norma legislativa ordinária, garantindo plena equivalência formal e material com os mandamentos legais.

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Q3652158

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Analista Ambiental | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Inspetor de Vigilância Sanitária | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652158 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei n.º 14.133/21, o projeto executivo é considerado:

A

Um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

B

Um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, no entanto não possibilita a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

C

Um conjunto de documentos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no anteprojeto, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

D

Um conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

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Q3652157

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Analista Ambiental | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Inspetor de Vigilância Sanitária | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652157 Direito Administrativo

Sobre as Licitações, são elementos do anteprojeto, EXCETO:

A

Parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade.

B

Demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do públicoalvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado.

C

Forma e critérios de seleção do fornecedor.

D

Projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta.

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Q3652138

Ano: 2025 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Luciára - MT Prova: POLICON - 2025 - Prefeitura de Luciára - MT - Professor - Secretaria Municipal de Educação |

Q3652138 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Luciara/MT;
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, pelo período de:

A

36 (trinta e seis) meses

B

12 (doze) meses

C

24 (vinte e quatro) meses

D

48 (quarenta e oito) meses

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Q3650063

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Paramoti - CE Prova: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Agente Administrativo |

Q3650063 Direito Administrativo

Em pedido de acesso à informação dirigido à Prefeitura de Paramoti, o setor de protocolo informa indisponibilidade de entrega imediata. Qual a providência alinhada à Lei Orgânica do Município de Paramoti?

A

Orientar retorno do cidadão em data futura, sem registro formal, para consulta direta ao processo.

B

Agendar visita ao arquivo com guia de encaminhamento interno, dispensando resposta escrita.

C

Responder por escrito, indicando data, local e modo de consulta, ou razões para recusa com autoridade competente para recurso.

D

Encaminhar o pedido à unidade de origem e aguardar manifestação espontânea do responsável.

E

Registrar o pedido em livro físico e abrir acesso após a publicação de edital mensal.

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Q3650057

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Paramoti - CE Prova: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Agente Administrativo |

Q3650057 Direito Administrativo

Em posse de servidor nomeado para cargo efetivo regido pela Lei nº 8.112/1990, a chefia precisa orientar prazos de posse e exercício. Marque a afirmação da orientação CORRETA.

A

Posse em até 30 dias da publicação da nomeação e exercício em até 15 dias contados da posse.

B

Posse em até 15 dias da publicação da nomeação e exercício em até 30 dias contados da posse.

C

Posse no primeiro dia útil após a nomeação e exercício em até 10 dias contados da posse.

D

Posse em até 20 dias da publicação da nomeação e exercício em até 20 dias contados da posse.

E

Posse na data da nomeação e exercício no mesmo dia com registro simplificado.

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Q3650056

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Paramoti - CE Prova: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Agente Administrativo |

Q3650056 Direito Administrativo

Em licitações municipais, a equipe precisa confirmar as modalidades vigentes após a nova lei. Assinale a afirmativa que lista corretamente as modalidades de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021.

A

Convite, tomada de preços, concorrência, leilão e pregão.

B

Pregão, tomada de preços, concorrência e diálogo competitivo.

C

Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

D

Carta convite, concurso, pregão, leilão e credenciamento.

E

Concorrência, pregão, registro de preços, leilão e concurso.

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Q3650054

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Paramoti - CE Prova: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Agente Administrativo |

Q3650054 Direito Administrativo

Em requerimento de vista e cópia de processo administrativo concluído, um munícipe protocola pedido com identificação e fundamentação. Qual a providência adequada pela unidade responsável?

A

Registrar recebimento e devolver resposta verbal no balcão com resumo do teor.

B

Autuar novo processo e providenciar arquivamento do pedido após ciência informal.

C

Encaminhar para a chefia com minuta de indeferimento com base em rotina interna.

D

Certificar a existência do processo, verificar restrição legal específica e franquear consulta e cópia mediante taxas previstas e proteção de dados pessoais sensíveis.

E

Transferir o pedido ao arquivo permanente com anotação genérica em livro de carga.

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Q3650053

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Paramoti - CE Prova: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Agente Administrativo |

Q3650053 Direito Administrativo

Em comunicações internas de rotina entre unidades do mesmo órgão, o gestor precisa escolher o instrumento mais direto e econômico. Qual a afirmativa representa o uso adequado do memorando?

A

Circulação entre setores da mesma entidade, linguagem objetiva, tramitação interna com identificação do interessado e do assunto.

B

Envio a órgão externo com tratamento solene, fecho protocolar e exigência de resposta em papel timbrado.

C

Encaminhamento a particular com linguagem coloquial, assinatura abreviada e referência a contrato.

D

Comunicação à autoridade de outro Poder com vocativo cerimonial e cópia à imprensa local.

E

Correspondência para órgão federal com exposição extensa de motivos e anexos volumosos.

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Q3650052

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Paramoti - CE Prova: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Agente Administrativo |

Q3650052 Direito Administrativo

Entre as afirmativas a seguir sobre requisitos e elementos do ato administrativo, assinale a INCORRETA.

A

Competência corresponde à parcela de poder atribuída ao agente pela norma específica.

B

Finalidade vincula o ato ao interesse público definido pela ordem jurídica.

C

Motivo corresponde aos efeitos produzidos pelo ato e integra o resultado alcançado.

D

Objeto expressa o conteúdo do ato e precisa estar previsto ou compatível com a lei.

E

Forma materializa o ato e deve observar rito, documento e publicidade previstos.

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Q3650051

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Paramoti - CE Prova: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Agente Administrativo |

Q3650051 Direito Administrativo

Em atendimento a denúncia sobre barracas irregulares em calçada pública, a equipe de fiscalização precisa adotar medida imediata, compatível com legalidade, razoabilidade e eficiência. Marque a afirmativa da conduta adequada.

A

Determinar remoção de todas as barracas por telefone com registro em planilha interna.

B

Determinar cobrança de taxa de ocupação no ato com recibo e orientação informal.

C

Encaminhar ofício à associação local e aguardar resposta antes de qualquer medida.

D

Solicitar que comerciantes escolham representante para definir prazo de regularização.

E

Notificar os responsáveis no local, fixar prazo para desocupação e, em caso de descumprimento, proceder à retirada com auto circunstanciado e registro fotográfico.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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