Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 530

Q3649503

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Engenheiro Civil |

Q3649503 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 2º da Lei Federal nº 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em princípios fundamentais. Um desses princípios é:

A

A privatização dos serviços.

B

A exclusividade municipal na prestação.

C

A ausência de regulação.

D

O sigilo das informações.

E

A universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

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Q3648899

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648899 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), será gerido pelo:

A

Será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de 3 (três) representantes da União indicados pelo Presidente da República, 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração e 2 (dois) representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.

B

Será gerido pelo Tribunal de Contas da União, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de 4 (quatro) representantes da União indicados pelo Ministério da Economia, 3 (três) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração e 1 (um) representante dos Municípios indicado pela Confederação Nacional de Municípios.

C

Será gerido pelo Tribunal de Contas da União, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de 2 (dois) representantes da União, 3 (três) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Senado Federal e 2 (dois) representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.

D

Será gerido pela Controladoria-Geral da União, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de 5 (cinco) representantes da União indicados pelo Tribunal de Contas da União, 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração e 1 (um) representante dos Municípios indicado pela Confederação Nacional de Municípios.

E

Será gerido pelo Supremo Tribunal Federal, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de 5 (cinco) representantes da União, 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração e 3 (três) representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.

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Q3648874

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648874 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), avalie as seguintes assertivas.

I - É dispensável a licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

II - É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

III – É dispensável a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

IV – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3648873

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648873 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta, considerando a Lei Federal nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

A

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

D

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

E

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

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Q3648872

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648872 Direito Administrativo

Considerando a Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, avalie as seguintes assertivas. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

I - Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
II - Aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade.
III – Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
IV – Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre a natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação.

Está INCORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

II apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III, apenas.

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Q3648867

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648867 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 219/2014 (Cargo de Procurador Jurídico Municipal). São consideradas atribuições do Procurador Jurídico Municipal:

I. acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração Municipal.
II. recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência.
III. analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas o item II está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3648754

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Provas: IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Letras/Português | IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Matemática | IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Sociologia |

Q3648754 Direito Administrativo

Carlos Eduardo, servidor público federal, foi penalizado ao final de um processo administrativo disciplinar. Meses depois, surgiram documentos relevantes que poderiam alterar a análise da sanção aplicada, pois traziam informações que não estavam disponíveis durante o trâmite do processo. Carlos Eduardo solicitou formalmente a revisão do processo administrativo com base nesses novos elementos. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A revisão do processo administrativo só pode ocorrer se requerida por Carlos Eduardo dentro do prazo de trinta dias contados da decisão definitiva.

B

A Administração Pública está impedida de revisar o processo administrativo após o trânsito em julgado da decisão no âmbito administrativo.

C

A revisão do processo administrativo só pode ocorrer quando solicitada pelo próprio servidor penalizado, não sendo admitida a abertura de revisão de ofício pela Administração.

D

Caso a revisão do processo seja acolhida, é possível aumentar a penalidade inicialmente aplicada a Carlos Eduardo, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa.

E

Os processos administrativos que resultarem em sanção podem ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, desde que surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção, sendo vedado o agravamento da penalidade aplicada.

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Q3648751

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Provas: IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Letras/Português | IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Matemática | IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Sociologia |

Q3648751 Direito Administrativo

Roberto, cidadão brasileiro maior de idade, tomou conhecimento da instauração de um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo resultado poderá impactar diretamente um direito que lhe é assegurado. Embora ele não tenha iniciado o processo, Roberto pretende intervir como interessado. Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca da legitimação para participação no processo administrativo, marque a opção correta.

A

Somente são considerados interessados no processo administrativo aqueles que o iniciaram formalmente como titulares de direitos ou interesses individuais, não se reconhecendo legitimidade àqueles que apenas sejam afetados pela decisão.

B

A capacidade para participação no processo administrativo é restrita às pessoas físicas maiores de vinte e um anos, salvo exceção expressa em legislação específica.

C

São legitimados a participar do processo administrativo aqueles que, como Roberto, ainda que não tenham iniciado o procedimento, possuam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão administrativa a ser proferida.

D

Apenas as organizações e associações representativas de classe podem figurar como interessadas em processos administrativos relacionados a direitos difusos, não sendo admitida a participação de indivíduos nesses casos.

E

O direito de representação no processo administrativo é exclusivo das organizações formalmente constituídas, sendo vedado às pessoas físicas representar interesses individuais ou coletivos perante a Administração Pública.

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Q3648748

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Provas: IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Letras/Português | IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Matemática | IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Sociologia |

Q3648748 Direito Administrativo

Daniela, servidora pública federal, foi submetida à inspeção médica oficial após apresentar limitações físicas que a impediram de continuar exercendo plenamente as atribuições de seu cargo. Considerando as regras da Lei nº 8.112/1990 sobre readaptação de servidores públicos civis da União, assinale a alternativa correta.

A

A readaptação de Daniela somente poderá ocorrer se houver vaga disponível no novo cargo, sendo vedada sua permanência no órgão como excedente.

B

Daniela poderá ser readaptada para um cargo cujas atribuições sejam compatíveis com suas limitações físicas, desde que respeitados os requisitos de habilitação, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos, podendo exercer suas funções como excedente até a ocorrência de vaga.

C

Caso Daniela seja declarada incapaz para o exercício do cargo atual, deverá ser automaticamente exonerada, independentemente da possibilidade de adaptação a outro cargo compatível.

D

A readaptação de Daniela somente poderá ser realizada se suas limitações forem de ordem exclusivamente mental, não se aplicando àquelas de natureza física.

E

Daniela poderá ser readaptada para qualquer cargo disponível na Administração Pública, ainda que incompatível com sua formação ou que possua nível de escolaridade inferior ao seu cargo de origem.

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Q3648745

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: IF-PA Provas: IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Letras/Português | IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Matemática | IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Sociologia |

Q3648745 Direito Administrativo

Artur, servidor público federal ocupante do cargo de professor, no exercício de suas funções, adotou condutas que resultaram em prejuízo financeiro para a instituição de ensino onde atua, vinculada à administração pública federal. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, no que tange à responsabilidade do servidor, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

A

O servidor responde exclusivamente na esfera administrativa, sendo necessária a comprovação de dolo para eventual responsabilização nas esferas civil ou penal.

B

A responsabilidade penal do servidor é independente das esferas administrativa e civil, de modo que a absolvição penal, por qualquer motivo, impede o prosseguimento das demais responsabilizações.

C

A responsabilização civil do servidor só ocorre nos casos em que o dano é causado de forma dolosa, sendo a conduta culposa insuficiente para gerar tal consequência.

D

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil pode decorrer de ato doloso ou culposo que cause prejuízo ao erário ou a terceiros.

E

O servidor só poderá ser responsabilizado administrativamente se houver, previamente, sentença penal condenatória transitada em julgado que reconheça a prática de crime no desempenho das suas funções públicas.

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Q3648697

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Gestão de Pessoas - Edital nº 91 |

Q3648697 Direito Administrativo

É de conhecimento do profissional que atua como assistente administrativo de uma instituição municipal, que o concurso público é um procedimento administrativo que tem por finalidade a

A

contratação para cargo eletivo, que está vinculada à aprovação em concurso público de provas escritas e práticas.

B

investidura em cargo efetivo, a qual depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

seleção heterogênea para uma determinada função pública, por meio de avaliações que incluem provas objetivas e descritivas.

D

contratação de servidores, empregados e agentes públicos, por meio de concursos públicos de provas e títulos.

E

seleção de pessoas para investidura em cargo público de caráter permanente ou função pública de caráter eletivo.

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Q3648578

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Contador |

Q3648578 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os princípios que regem as licitações públicas segundo a Lei nº 14.133/2021:

A

Impessoalidade significa que o favorecimento de qualquer empresa é permitido, desde que justificado.

B

Publicidade exige que todos os atos do processo licitatório sejam divulgados para garantir transparência.

C

Legalidade se aplica apenas à fase de execução contratual, não à licitação.

D

Eficiência permite flexibilizar os critérios técnicos para agilizar a contratação.

E

Economicidade autoriza escolher o fornecedor apenas por afinidade política.

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Q3648576

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Contador |

Q3648576 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos de um agente público, segundo a Lei de Improbidade Administrativa:

A

Ocorrem imediatamente após a denúncia formal do Ministério Público.

B

Só se efetivam com a publicação da sentença condenatória no diário oficial.

C

Podem ser aplicadas provisoriamente durante a fase de instrução do processo.

D

Só se concretizam após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

Dependem de autorização expressa do chefe do Executivo.

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Q3648575

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Contador |

Q3648575 Direito Administrativo

Indique a alternativa que corresponde ao documento exigido, conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, para a posse e o exercício de agente público:

A

Declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada ao Fisco.

B

Certidão negativa de débitos trabalhistas junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

C

Comprovante de residência atualizado e declaração de bens do cônjuge.

D

Declaração de idoneidade criminal emitida pela Polícia Federal.

E

Comprovante de aprovação em curso de ética e conduta no serviço público.

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Q3648488

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648488 Direito Administrativo

Texto associado

Considere o Manual de Redação Oficial e Padronização de Atos Administrativos da Unesp para responder à questão.

Assinale a alternativa que apresenta a definição de competência administrativa.

A

É o efeito jurídico imediato que um ato administrativo produz, como a criação ou a extinção de um determinado direito.

B

É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática de um ato administrativo.

C

É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a realização de um ato administrativo.

D

É a exteriorização de um ato administrativo, que deve ser escrita, por razões de segurança e certeza jurídicas.

E

É o poder atribuído por lei ao agente da Administração para a realização de um ato administrativo.

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Q3648487

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648487 Direito Administrativo

Com base na Lei n^o 14.133/21, assinale a alternativa correta a respeito das modalidades de licitação.

A

A modalidade de licitação pregão pode ser utilizada para compras de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

B

O diálogo competitivo será utilizado nas situações em que a Administração for capaz de descrever, objetivamente, o objeto do contrato.

C

O pregão não poderá ser utilizado para a contratação de reformas, obras e serviços de engenharia.

D

Não é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas na Lei.

E

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos da Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

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Q3648484

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648484 Direito Administrativo

Hipoteticamente, foi publicado, no órgão oficial, na data de hoje, o ato admissional de Violeta, recentemente aprovada em concurso realizado na Unesp.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos da Unesp (ESUNESP), Violeta deverá entrar em exercício

A

imediatamente.

B

no prazo de 5 (cinco) dias.

C

no prazo de 1 (uma) semana.

D

no prazo de 30 (trinta) dias.

E

no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

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Q3648478

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648478 Direito Administrativo

João é servidor da Unesp e responsável pela fiscalização de contratos administrativos. Ele tem observado que vários contratados não pagam voluntariamente multas contratuais, o que impõe a adoção das medidas necessárias para a cobrança desses débitos e eventual inscrição no cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais (Cadin).

Com base na situação hipotética e no Decreto n^o 53.455/08, considerando que a Unesp é uma autarquia, é correto afirmar que

A

João não pode inscrever o devedor no Cadin em razão da natureza da dívida.

B

a atribuição de inscrever o devedor no Cadin é do Secretário de Educação, vedada a sua delegação, por se tratar da autoridade máxima a que está vinculada a Autarquia.

C

a inscrição no Cadin deve ser realizada pelo dirigente máximo da Unesp, salvo se a atribuição tiver sido delegada a João.

D

o devedor só poderá ser inscrito no Cadin após a inscrição do débito em dívida ativa.

E

qualquer servidor que tenha função de fiscalização de contratos pode inscrever devedores no Cadin, sempre que constatar a existência de dívidas não pagas com o Estado.

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Q3648477

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648477 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n^o 53.980/09, após o encerramento do prazo de aplicação, o saldo do adiantamento não utilizado deverá ser recolhido em até

A

48 (quarenta e oito) horas.

B

5 (cinco) dias corridos.

C

10 (dez) dias corridos.

D

20 (vinte) dias úteis.

E

30 (trinta) dias corridos.

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Q3648474

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648474 Direito Administrativo

Uma universidade pública pretende habilitar empresas para digitalizar todo o acervo da biblioteca. A intenção é não limitar o número de empresas participantes e permitir a realização do trabalho por entidades que, atendendo a requisitos técnicos, realizem o serviço mediante o pagamento de uma quantia fixa por página, determinada no edital, sempre que forem demandadas.

Com base na situação hipotética e na Lei n^o 14.133/21, o procedimento adequado para a contratação do serviço é o

A

do pregão.

B

do credenciamento.

C

da pré-qualificação.

D

do registro de preços.

E

da concorrência.

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