Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.952 questões
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Administrativo |
Q3658641
Direito Administrativo
Um prefeito municipal emite um decreto que
estabelece novas regras de zoneamento urbano para
a construção de edifícios residenciais em uma área
específica da cidade. Ao mesmo tempo, sua secretária
de urbanismo, com base nesse decreto, expede uma
licença para que uma construtora inicie as obras de
um novo prédio, após a empresa ter cumprido todos
os requisitos exigidos.
Considerando essa situação, assinale a alternativa que classifica corretamente o decreto e a licença, respectivamente, quanto aos seus efeitos e grau de vinculação.
Considerando essa situação, assinale a alternativa que classifica corretamente o decreto e a licença, respectivamente, quanto aos seus efeitos e grau de vinculação.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Administrativo |
Q3658640
Direito Administrativo
Analise a seguinte situação fictícia: a Prefeitura
de uma cidade emitiu um alvará que concede a um
comerciante, que cumpriu todos os requisitos exigidos, a permissão para abrir um restaurante em determinada rua.
Assinale a alternativa que classifica corretamente esse ato administrativo, com base nos critérios de formação da vontade, efeitos e discricionariedade, respectivamente.
Assinale a alternativa que classifica corretamente esse ato administrativo, com base nos critérios de formação da vontade, efeitos e discricionariedade, respectivamente.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Almoxarife |
Q3658630
Direito Administrativo
A modalidade de concorrência pode ser utilizada
para a contratação de bens e serviços especiais, bem
como obras comuns e especiais de engenharia.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nos critérios de julgamento que podem ser adotados nesse tipo de licitação.
( ) Menor preço
( ) Técnica e preço
( ) Maior desconto
( ) Maior retorno econômico
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nos critérios de julgamento que podem ser adotados nesse tipo de licitação.
( ) Menor preço
( ) Técnica e preço
( ) Maior desconto
( ) Maior retorno econômico
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |
Q3658288
Direito Administrativo
A Lei n° 14133/2021 e suas atualizações estabelecem algumas
hipóteses para a dispensa de licitação para contratações pela
Administração Pública.
No caso de contratação de obras e serviços de engenharia, a lei indica que é dispensável a licitação quando o valor envolvido for de até
No caso de contratação de obras e serviços de engenharia, a lei indica que é dispensável a licitação quando o valor envolvido for de até
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |
Q3658287
Direito Administrativo
A Administração Pública necessita contratar uma solução
tecnológica inovadora para modernizar o sistema de transporte
urbano de uma grande capital. Entretanto, não possui condições
de definir, de forma precisa, qual a melhor alternativa técnica
disponível no mercado para atender suas necessidades.
Nessa situação, dentre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, a mais adequada para a Administração Pública seria o(a)
Nessa situação, dentre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, a mais adequada para a Administração Pública seria o(a)
Q3658028
Direito Administrativo
Um instituto público de saúde lançou edital, nos termos da Lei nº
14.133/2021, para a contratação de serviços contínuos de apoio
administrativo, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
O contrato previa a alocação mínima de 30 colaboradores.
De acordo com a legislação aplicável, o edital deve prever o emprego de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica em, no mínimo:
De acordo com a legislação aplicável, o edital deve prever o emprego de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica em, no mínimo:
Q3658027
Direito Administrativo
Um hospital universitário contratou, com base na Lei nº
14.133/2021, uma empresa para prestar serviços contínuos de
limpeza e higienização, em regime de dedicação exclusiva de mão
de obra. Após um ano de execução contratual, a empresa solicitou
revisão dos valores, alegando aumento de custos decorrentes de
novo acordo coletivo de trabalho da categoria dos empregados. A
equipe de gestão do contrato analisou o pleito e constatou que a
situação não configurava reajuste por índice setorial, mas sim
adequação aos custos da mão de obra. Além disso, verificou-se
que a previsão dessa forma de manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro constava expressamente no edital e estava
vinculada às datas do acordo coletivo aplicável.
Nessa situação, a medida adequada a ser adotada pela Administração é:
Nessa situação, a medida adequada a ser adotada pela Administração é:
Q3658026
Direito Administrativo
Um hospital público pretende contratar serviços de manutenção
preventiva e corretiva de seus equipamentos médicos. Antes da
elaboração do projeto básico, a equipe de planejamento precisa
produzir um documento que demonstre a necessidade da
contratação, aponte a solução mais adequada e registre o
interesse público envolvido.
Esse documento, previsto na Lei nº 14.133/2021, corresponde ao
Esse documento, previsto na Lei nº 14.133/2021, corresponde ao
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II-N1 (Inglês) - Concurso Público |
Q3657667
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Guaraciaba/SC determina que a nomeação far-se-á:
I.Em caráter efetivo, para os cargos isolados ou de carreira, quando se tratar de cargo cuja investidura é precedida de concurso público estando previsto no plano de cargos e salários.
II.Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de livre nomeação e exoneração, regulados em Lei.
Além disso, afirma que para exercer as____será feita mera designação de_____, por intermédio de_____.
Qual das alternativas abaixo preenche corretamente as lacunas do texto acima?
I.Em caráter efetivo, para os cargos isolados ou de carreira, quando se tratar de cargo cuja investidura é precedida de concurso público estando previsto no plano de cargos e salários.
II.Em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de livre nomeação e exoneração, regulados em Lei.
Além disso, afirma que para exercer as____será feita mera designação de_____, por intermédio de_____.
Qual das alternativas abaixo preenche corretamente as lacunas do texto acima?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657555
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992),
com as alterações recentes, tipifica as condutas dos
agentes públicos que violam os deveres da
administração. Para a configuração de um ato de
improbidade administrativa, a legislação atual exige,
como elemento subjetivo indispensável, a presença de:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657552
Direito Administrativo
O processo administrativo de fiscalização de obras e
posturas é regido por normas que garantem a legalidade
dos atos e o direito de defesa do administrado. Sobre os
instrumentos utilizados nesse processo, registre V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O auto de infração é o ato que inaugura o processo punitivo, devendo conter a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e o dispositivo legal infringido.
(__)A notificação é o ato formal pelo qual se dá ciência ao administrado de uma decisão, de uma exigência a ser cumprida ou de um ato processual, sendo pressuposto de validade para a aplicação de sanções subsequentes.
(__)O embargo de uma obra é uma medida cautelar que visa impedir a continuidade de uma construção irregular, podendo ser aplicado imediatamente pelo fiscal ao constatar risco iminente à segurança.
(__)A aplicação de penalidade de multa sempre exige um processo judicial prévio, não podendo ser imposta diretamente pela autoridade administrativa fiscalizadora.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O auto de infração é o ato que inaugura o processo punitivo, devendo conter a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e o dispositivo legal infringido.
(__)A notificação é o ato formal pelo qual se dá ciência ao administrado de uma decisão, de uma exigência a ser cumprida ou de um ato processual, sendo pressuposto de validade para a aplicação de sanções subsequentes.
(__)O embargo de uma obra é uma medida cautelar que visa impedir a continuidade de uma construção irregular, podendo ser aplicado imediatamente pelo fiscal ao constatar risco iminente à segurança.
(__)A aplicação de penalidade de multa sempre exige um processo judicial prévio, não podendo ser imposta diretamente pela autoridade administrativa fiscalizadora.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657551
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa é o instrumento pelo
qual o Estado condiciona e restringe o exercício de
direitos individuais em benefício do interesse coletivo. No
exercício de suas funções, o Fiscal de Obras e Posturas
atua como um agente desse poder. Qual dos atributos a
seguir é característico e exclusivo do poder de polícia?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657550
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais regem toda a atividade da
Administração Pública, sendo de observância obrigatória
por todos os agentes públicos, incluindo os fiscais de
obras e posturas. A respeito dos princípios expressos no
Art. 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas a
seguir:
I.O princípio da impessoalidade exige que a atuação do agente público vise sempre o interesse público, vedando a promoção pessoal em atos e obras da administração.
II.O princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, exigindo do administrador um comportamento probo, ético e de acordo com os padrões de honestidade da instituição.
III.O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição com o objetivo de exigir que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da impessoalidade exige que a atuação do agente público vise sempre o interesse público, vedando a promoção pessoal em atos e obras da administração.
II.O princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, exigindo do administrador um comportamento probo, ético e de acordo com os padrões de honestidade da instituição.
III.O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição com o objetivo de exigir que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente da Autoridade de Trânsito |
Q3657268
Direito Administrativo
Os princípios que regem a administração pública no Brasil estão
previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e norteiam
toda a atuação dos agentes e órgãos públicos.
Dentre eles, o princípio que constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, que deve obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos que podem ser estabelecidos em cada instituição, é o princípio da
Dentre eles, o princípio que constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, que deve obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos que podem ser estabelecidos em cada instituição, é o princípio da
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico de Segurança do Trabalho
|
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Contábil |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Estradas |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Geoprocessamento |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Administrativo |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente da Autoridade de Trânsito |
Q3657102
Direito Administrativo
Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, associe as
seguintes entidades dotadas de personalidade jurídica própria que
compõem a Administração Indireta do Município com suas
respectivas classificações.
I. Autarquia.
II. Empresa pública.
III. Sociedade de economia mista.
IV. Fundação pública.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fontes, para atender às necessidades municipais no campo da assistência e atividades de lazer, esporte, cultura, educação e saúde.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A correspondência correta, na ordem dada, é:
I. Autarquia.
II. Empresa pública.
III. Sociedade de economia mista.
IV. Fundação pública.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fontes, para atender às necessidades municipais no campo da assistência e atividades de lazer, esporte, cultura, educação e saúde.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A correspondência correta, na ordem dada, é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico de Segurança do Trabalho
|
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Contábil |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Estradas |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Geoprocessamento |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Administrativo |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente da Autoridade de Trânsito |
Q3657092
Direito Administrativo
Empresa pública é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico de Segurança do Trabalho
|
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Contábil |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Estradas |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Geoprocessamento |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Administrativo |
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente da Autoridade de Trânsito |
Q3657091
Direito Administrativo
A Lei 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias,
abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de
economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios que explore atividade econômica de produção ou
comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a
atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da
União ou seja de prestação de serviços públicos.
De acordo com essa lei, as disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista especificam não se aplicam à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta
De acordo com essa lei, as disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista especificam não se aplicam à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno |
Q3657055
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são modalidades de licitação:
1. Concurso.
2. Maior desconto.
3. Diálogo competitivo.
4. Menor preço.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Controlador Interno |
Q3657054
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
Um município pretende criar uma autarquia municipal de trânsito, que será responsável pela gestão, fiscalização e regulamentação do tráfego de veículos e pedestres no âmbito do município.
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre Administração Pública previstos na Constituição Federal, para o município criar uma autarquia é necessário:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |
Q3656903
Direito Administrativo
Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município
Alfa, tornou-se uma das responsáveis pelo setor de controle
interno da administração pública direta. Logo após iniciar o
exercício de suas funções, questionou um estagiário em relação
aos deveres e responsabilidades que recairiam sobre os
responsáveis pelo setor, sendo-lhe respondido que, na perspectiva
constitucional:
I. tornar-se-ão solidariamente responsáveis pela ilegalidade que tenham conhecimento, caso não deem ciência ao Tribunal de Contas.
II. devem sustar os atos de gestão orçamentária que afrontem os referenciais de legalidade, legitimidade e economicidade.
III. devem exercer o controle das operações de crédito.
Ao ouvir a resposta do estagiário, Maria explicou-lhe corretamente, em relação às suas três informações, que
I. tornar-se-ão solidariamente responsáveis pela ilegalidade que tenham conhecimento, caso não deem ciência ao Tribunal de Contas.
II. devem sustar os atos de gestão orçamentária que afrontem os referenciais de legalidade, legitimidade e economicidade.
III. devem exercer o controle das operações de crédito.
Ao ouvir a resposta do estagiário, Maria explicou-lhe corretamente, em relação às suas três informações, que
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